Resumo JURISPRUDENCIA — 2026-07-27 Atualizações da manhã. - Decisão Judicial Relevante: Valor da Causa em Rescisão de Contrato Built to Suit
Decisão Judicial Relevante: Valor da Causa em Rescisão de Contrato Built to Suit
1. Contexto do caso
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, sobre o valor da causa em ações de rescisão de contrato de locação na modalidade built to suit. O caso em questão envolveu uma empresa que buscava restabelecer o valor da causa em R$ 68,4 milhões, correspondente ao valor total do contrato de locação, que foi negado pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR).
2. Entendimento do Tribunal
O STJ manteve a decisão do TJPR, que havia ajustado o valor da causa para R$ 6,84 milhões, equivalente a 12 meses de aluguel mensal de R$ 570 mil. A relatora, ministra Nancy Andrighi, argumentou que a aplicação do valor da causa deve seguir o disposto na Lei do Inquilinato.
3. Fundamentação jurídica
O artigo 58, inciso III, da Lei 8.245/1991, estabelece que, em ações de rescisão de contrato de locação, o valor da causa deve corresponder a 12 meses de aluguel. Embora o dispositivo não mencione especificamente as ações de rescisão de contratos built to suit, a ministra destacou que a interpretação sistemática da lei permite essa aplicação, conforme o artigo 54-A, que disciplina essa modalidade contratual.
4. Tese firmada
A tese fixada pelo STJ é que, nas rescisões de contratos de locação na modalidade built to suit, o valor da causa deve ser calculado com base no valor de 12 meses de aluguel, conforme previsto na Lei do Inquilinato, e não no valor total do contrato.
5. Impactos práticos
A decisão tem repercussão significativa no setor imobiliário, especialmente para empresas que utilizam a modalidade built to suit, já que assegura a aplicação da Lei do Inquilinato de forma uniforme e previsível, evitando litígios sobre a quantificação do valor da causa em ações de rescisão.
6. Análise crítica técnica
Essa decisão do STJ reforça a importância da interpretação sistemática da legislação, garantindo a proteção das partes envolvidas nos contratos de locação. A escolha de um critério claro para o valor da causa pode contribuir para a celeridade processual e a diminuição de disputas judiciais. Contudo, a ausência de menção expressa na lei sobre contratos built to suit pode gerar discussões sobre a aplicabilidade em casos futuros, o que demanda atenção contínua dos operadores do direito.
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