Resumo JURISPRUDENCIA — 2026-07-31 Atualizações da manhã. - Revisão administrativa pode cancelar benefício previdenciário por incapacidade concedido judicialmente
Revisão administrativa pode cancelar benefício previdenciário por incapacidade concedido judicialmente
1. Contexto do caso
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou a questão da possibilidade de cancelamento administrativo de benefícios previdenciários por incapacidade, mesmo quando concedidos por decisão judicial transitada em julgado. O julgamento ocorreu sob o rito dos recursos repetitivos, com a relatoria do ministro Teodoro Silva Santos.
2. Entendimento do Tribunal
O STJ considerou lícita a atuação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em promover o cancelamento administrativo dos referidos benefícios, desde que respeitado o devido processo legal, incluindo a realização de perícia médica.
3. Fundamentação jurídica
O colegiado fundamentou sua decisão na legislação previdenciária, que exige a revisão periódica dos benefícios por incapacidade. O relator destacou a obrigatoriedade de notificação do segurado e a oportunidade de defesa antes do cancelamento do benefício.
4. Tese firmada
A tese firmada pelo STJ é de que o INSS pode revisar e cancelar administrativamente benefícios por incapacidade, mesmo aqueles concedidos judicialmente, desde que observados os princípios do devido processo legal e a realização de perícia médica.
5. Impactos práticos
Essa decisão tem repercussão significativa na administração dos benefícios previdenciários, permitindo ao INSS exercer um controle mais efetivo sobre a concessão e manutenção de benefícios, garantindo que apenas aqueles que realmente necessitam continuem a recebê-los.
6. Análise crítica técnica
A decisão do STJ reflete uma prática de prudência administrativa, ao mesmo tempo em que assegura os direitos dos segurados. A exigência de perícia médica e a observância do devido processo legal são passos fundamentais para evitar abusos e garantir que os benefícios sejam concedidos apenas a quem realmente se encontra incapaz. No entanto, é crucial que o INSS implemente essas revisões de maneira justa e transparente, evitando a insegurança jurídica para os segurados que dependem desses benefícios.
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