@ConJur_Oficial : Impugnação impede União de reter mercadoria para cobrar diferença fiscal Quando há constatação de erro na classificação fiscal durante despacho aduaneiro, a União não pode reter a mercadoria a fim de forçar o pagamento da diferença, especialmente se o contribuinte apresentou impugnação administrativa. https://t.co/MczqgwRqCb

Impugnação impede União de reter mercadoria para cobrar diferença fiscal Quando há constatação de erro na classificação fiscal durante despacho aduaneiro, a União não pode reter a mercadoria a fim de forçar o pagamento da diferença, especialmente se o contribuinte apresentou impugnação administrativa. https://t.co/MczqgwRqCb

— ConJur - Consultor Jurídico (@ConJur_Oficial) Sep 30, 2026

September 30, 2026 at 01:02PM
via Twitter https://twitter.com/ConJur_Oficial