Resumo JURISPRUDENCIA — 2026-09-08 Atualizações da manhã. - Decisão do STJ sobre Guarda Provisória em Famílias Acolhedoras
Decisão do STJ sobre Guarda Provisória em Famílias Acolhedoras
1. Contexto do caso
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que três famílias que se desligaram voluntariamente do programa Família Acolhedora de Itapeva (MG) podem permanecer com a guarda provisória das crianças sob seus cuidados. A decisão foi proferida no contexto de uma ação de destituição do poder familiar ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais.
2. Entendimento do Tribunal
O Tribunal entendeu que a permanência das crianças com as famílias acolhedoras atende ao princípio do melhor interesse da criança. O colegiado destacou que os vínculos socioafetivos formados ao longo de mais de dois anos de convivência são fundamentais para garantir o bem-estar das crianças.
3. Fundamentação jurídica
A relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, fundamentou a decisão com base nas medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, que visam garantir o superior interesse da criança e do adolescente. A ministra ressaltou que o acolhimento institucional deve ser a última alternativa, aplicável apenas em situações de risco.
4. Tese firmada
A tese firmada pelo STJ é a de que a guarda provisória de crianças pode ser mantida em famílias acolhedoras mesmo após a saída do programa, desde que essa permanência atenda ao princípio do melhor interesse da criança e que não haja situação de risco.
5. Impactos práticos
A decisão tem impactos práticos significativos, pois permite que crianças que já estabeleceram vínculos afetivos com suas famílias acolhedoras não sejam retiradas desse ambiente em decorrência de uma formalidade processual. Isso reforça a importância da estabilidade emocional e da continuidade dos cuidados para o desenvolvimento saudável das crianças.
6. Análise crítica técnica
A decisão do STJ é um avanço na proteção dos direitos das crianças em situação de acolhimento. Ao priorizar os vínculos afetivos e o bem-estar das crianças, o Tribunal demonstra uma compreensão mais humanizada da questão da guarda. A interpretação das normas do Estatuto da Criança e do Adolescente, à luz do princípio do melhor interesse, é crucial para garantir que as decisões judiciais reflitam as necessidades reais das crianças envolvidas. Contudo, é importante que a aplicação dessa tese seja acompanhada de critérios rigorosos para evitar abusos e garantir que os interesses das crianças sejam sempre a prioridade.
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