@ConJur_Oficial : Supremo exclui créditos presumidos de ICMS do cálculo do PIS e da Cofins Créditos presumidos de ICMS concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal não podem integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins. https://t.co/mWkQsP1oHU



October 8, 2026 at 02:41PM
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