Resumo JURISPRUDENCIA — 2026-10-01 Atualização da madrugada. - Decisão Judicial Relevante: REsp 2.297.871 - STJ
Decisão Judicial Relevante: REsp 2.297.871 - STJ
1. Contexto do caso
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu o primeiro recurso especial autuado sob os novos critérios da sistemática da relevância da questão federal, conforme previsto no artigo 105 da Constituição Federal, na Lei 15.484/2026 e na Emenda Regimental 55/2026. O processo, identificado como REsp 2.297.871, teve origem em uma execução fiscal promovida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (Crea/PR) para a cobrança de dívida decorrente de infração à Lei 5.194/1966.
2. Entendimento do Tribunal
No contexto do recurso, o juízo de primeira instância extinguiu o processo com base no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal (STF), que considera legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, fundamentando-se no princípio constitucional da eficiência administrativa.
3. Fundamentação jurídica
A fundamentação jurídica apresentada pelo Crea/PR no recurso especial sustenta que o Tema 1.184 do STF não se aplica às execuções movidas por órgãos de fiscalização profissional, uma vez que a cobrança, tanto administrativa quanto judicial, estaria sujeita às disposições da Lei 12.514/2011, que regula a atuação de tais órgãos.
4. Tese firmada
A tese a ser fixada pelo STJ envolve a interpretação da aplicabilidade do Tema 1.184 do STF em relação às execuções fiscais promovidas por entidades de fiscalização profissional, considerando a legislação específica que rege suas atividades.
5. Impactos práticos
A decisão que será proferida pelo STJ pode ter repercussão significativa na forma como os órgãos de fiscalização profissional conduzem suas execuções fiscais, podendo alterar a percepção sobre a legitimidade da extinção de ações de cobrança de baixo valor, especialmente em casos que envolvem a aplicação de legislações específicas.
6. Análise crítica técnica
A análise crítica da decisão judicial se concentra na importância da uniformização da jurisprudência em relação à aplicação do Tema 1.184 do STF. A fixação de uma tese clara e objetiva pelo STJ será essencial para evitar insegurança jurídica e garantir a eficiência na tramitação de execuções fiscais, respeitando a autonomia dos órgãos de fiscalização profissional. A integração entre as normas gerais e as específicas será um ponto crucial a ser considerado.
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