Reforma Tributária e o Aumento da Base de Cálculo do IRPJ e da CSLL para Sociedades de Advogados
Introdução
O cenário tributário brasileiro está em constante mudança, especialmente com a discussão em torno da reforma tributária. Recentemente, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Rondônia ajuizou uma ação na Justiça Federal visando contestar o aumento da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para sociedades de advogados. Essa ação reflete preocupações com a carga tributária imposta a esses profissionais e suas implicações econômicas.
Decisão
A OAB Rondônia, por meio de sua ação, busca a suspensão do aumento da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, que, segundo a entidade, compromete a viabilidade econômica das sociedades de advogados no estado. A Justiça Federal, ao receber a petição, deve avaliar a legalidade do ato administrativo que resultou no aumento da base de cálculo, considerando os princípios da legalidade e da capacidade contributiva.
Fundamentos
- Princípio da Legalidade: O aumento de tributos deve ser realizado por meio de lei, conforme disposto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, que proíbe a instituição de tributos sem que haja uma lei que os estabeleça.
- Capacidade Contributiva: A Constituição também assegura que a tributação deve respeitar a capacidade econômica do contribuinte (artigo 145, § 1º), o que implica que um aumento desproporcional da carga tributária pode ser considerado inconstitucional.
- Direito à Ampla Defesa: O devido processo legal deve ser respeitado, permitindo que as sociedades de advogados se manifestem quanto ao aumento da base de cálculo que afeta sua atividade profissional.
Análise Jurídica Crítica
A ação da OAB Rondônia se insere em um contexto mais amplo de discussão sobre a reforma tributária no Brasil, que busca simplificar e tornar mais justa a carga tributária. O aumento da base de cálculo do IRPJ e da CSLL para sociedades de advogados pode ser visto como um desincentivo à formalização e ao exercício da advocacia, especialmente em um cenário econômico desafiador. Além disso, a análise dos princípios constitucionais mencionados evidencia a necessidade de um debate mais profundo sobre a justiça fiscal e a proteção das profissões liberais.
Conclusão
A ação da OAB Rondônia contra o aumento da base de cálculo do IRPJ e da CSLL para sociedades de advogados abre espaço para um debate relevante sobre a carga tributária no Brasil. A decisão que será tomada pela Justiça Federal poderá impactar não apenas as sociedades de advogados, mas também a forma como a reforma tributária é percebida e implementada no país.
Fontes Oficiais
- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
- Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Rondônia.
- Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
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