Resumo JURISPRUDENCIA — 2026-02-27 Atualizações da manhã. - Decisão do STJ sobre prazo de cumprimento de sentença em ação de partilha de bens e dívidas

Atualizado na manhã de 27/02/2026 às 09:05.

Decisão do STJ sobre prazo de cumprimento de sentença em ação de partilha de bens e dívidas

1. Contexto do caso

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo para o cumprimento de sentença em ação de partilha de bens e dívidas é de dez anos. O recurso especial foi interposto por uma mulher que alegava que seu ex-marido não cumpriu obrigações de um acordo homologado em ação de divórcio consensual, o que gerou prejuízos financeiros à autora.

2. Entendimento do Tribunal

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) havia negado o pedido de aplicação do prazo prescricional de cinco anos, defendido pela exequente, e aplicou o prazo decenal, fundamentando-se na ausência de regra específica no Código Civil para o caso em questão.

3. Fundamentação jurídica

O TJPR baseou sua decisão na Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece que a execução prescreve no mesmo prazo prescricional da ação. Assim, aplicou-se o artigo 205 do Código Civil, que prevê o prazo geral de dez anos para a prescrição.

4. Tese firmada

A tese fixada pela Terceira Turma do STJ é de que o prazo para o cumprimento de sentença em ações de partilha de bens e dívidas, quando decorrente de título executivo judicial, é de dez anos, conforme o artigo 205 do Código Civil.

5. Impactos práticos

A decisão possui impactos significativos na dinâmica de cumprimento de sentenças em ações de divórcio e partilha de bens, uma vez que garante um prazo mais longo para a execução de obrigações resultantes de acordos homologados, o que pode influenciar a maneira como as partes envolvidas planejam e executam suas obrigações financeiras.

6. Análise crítica técnica

A escolha do prazo decenal reflete a necessidade de proteção ao credor em situações em que a execução de uma sentença se torna complexa, especialmente em casos de divórcio, onde as relações patrimoniais e emocionais são intricadas. A aplicação da Súmula 150 do STF e do artigo 205 do Código Civil demonstra uma tentativa de harmonizar a legislação e a jurisprudência em prol de uma maior segurança jurídica. Contudo, é importante que as partes estejam cientes de suas obrigações e dos prazos aplicáveis para evitar surpresas desagradáveis na esfera judicial.

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