Resumo GERAL — 2026-04-15 Atualizações da manhã. - Pilar 2: Brasil pede à OCDE entrada no side-by-side

Atualizado na manhã de 15/04/2026 às 09:05.

Pilar 2: Brasil pede à OCDE entrada no side-by-side

O Brasil, em busca de uma maior integração econômica e tributária, solicitou à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) a inclusão no modelo "side-by-side" do Pilar 2, que se refere à tributação mínima global de multinacionais. Essa demanda visa garantir que as empresas brasileiras não sejam prejudicadas em relação às suas concorrentes internacionais, especialmente aquelas dos Estados Unidos, que já têm acesso a esse mecanismo.

Decisão

A solicitação do Brasil à OCDE foi formalizada no intuito de implementar um sistema que permita a aplicação de um regime tributário mais justo e competitivo. O modelo "side-by-side" oferece um "safe harbour" que protege as empresas de tributações excessivas, permitindo que multinacionais possam operar em outros países sem a preocupação de uma carga tributária desproporcional.

Fundamentos

A fundamentação jurídica para a adesão ao modelo proposto pela OCDE está baseada nos princípios da equidade fiscal e da neutralidade tributária. O Brasil, ao aderir a esse sistema, busca não apenas a segurança jurídica para suas empresas, mas também a conformidade com as diretrizes internacionais que visam evitar a dupla tributação e a erosão da base tributária.

O artigo 1º da Lei nº 12.973/2014, que trata do tratamento tributário das empresas brasileiras no exterior, reforça a necessidade de alinhamento com normas internacionais, promovendo a competitividade e a justiça fiscal.

Análise Jurídica Crítica

A inclusão do Brasil no modelo "side-by-side" é uma estratégia relevante para a modernização do sistema tributário nacional, alinhando-se às práticas internacionais e buscando prevenir a fuga de capitais. Contudo, é necessário um acompanhamento rigoroso dos desdobramentos dessa adesão, a fim de garantir que a implementação do regime não resulte em um aumento da complexidade tributária para as empresas locais.

Além disso, é importante considerar a reação de outros países que podem afetar a dinâmica da tributação internacional. O Brasil deve estar preparado para negociar e adaptar suas políticas fiscais, a fim de evitar conflitos e garantir uma posição de destaque nas discussões tributárias globais.

Conclusão

A solicitação do Brasil à OCDE para inclusão no modelo "side-by-side" representa um passo significativo na busca por uma tributação mais justa e equilibrada. A adesão a esse regime pode trazer benefícios substanciais para as multinacionais brasileiras, mas requer um monitoramento cuidadoso para que seus efeitos sejam positivos e não gerem desvantagens competitivas.

Fontes Oficiais

• Lei nº 12.973/2014
• Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE)

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