Resumo JUSTICA — 2026-10-07 Atualizações da noite. - STF Decide pela Exclusão de Créditos Presumidos do ICMS da Base de Cálculo do PIS/Cofins

Atualizado na madrugada de 08/10/2026 às 01:02.

STF Decide pela Exclusão de Créditos Presumidos do ICMS da Base de Cálculo do PIS/Cofins

Em decisão proferida em 7 de outubro de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que os créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não devem ser incluídos na base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Esta decisão, que se alinha ao entendimento já consolidado em instâncias inferiores, impacta significativamente as contas públicas, estimando-se uma redução de R$ 16 milhões na arrecadação federal.

Decisão

O julgamento foi realizado pelo plenário do STF, que, por 7 votos a 4, decidiu que os créditos presumidos de ICMS não constituem receita ou faturamento das empresas, portanto, não podem ser sujeitos à tributação pelo PIS e Cofins. A Corte negou recurso interposto pela União, que contestava a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), o qual já havia reconhecido a natureza de renúncia fiscal dos créditos presumidos.

Fundamentos

A tese jurídica estabelecida pelo STF afirma que “surge incompatível, com a Constituição Federal, a inclusão, na base de cálculo da Cofins e da contribuição ao PIS, de créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS”. O entendimento da Corte se fundamenta na interpretação dos princípios constitucionais que regem a tributação, especialmente no que se refere à definição do que pode ser considerado receita das empresas para fins de tributação.

• Natureza dos Créditos Presumidos: Os créditos presumidos são utilizados como benefícios fiscais por estados e pelo Distrito Federal, visando à redução da carga tributária sobre as mercadorias e serviços.
• Implicações da Decisão: A decisão do STF deverá ser aplicada em todos os processos em tramitação no país que envolvam a questão, estabelecendo um precedente importante para a análise da base de cálculo de tributos federais.

Análise Jurídica Crítica

A decisão do STF reflete um avanço na proteção dos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da legalidade tributária. Ao excluir os créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins, a Corte reafirma a necessidade de que apenas receitas efetivas sejam consideradas para fins de tributação, evitando assim a oneração indevida das empresas. Além disso, a decisão reforça a autonomia dos estados na concessão de benefícios fiscais, ao mesmo tempo em que busca equilibrar a arrecadação federal.

Conclusão

A decisão do Supremo Tribunal Federal em excluir os créditos presumidos do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins é um marco importante no direito tributário brasileiro, pois fortalece os princípios da legalidade e da capacidade contributiva. O impacto financeiro significativo para o governo federal exige uma reavaliação das estratégias de arrecadação e de política fiscal, especialmente em um contexto de constantes mudanças legislativas e econômicas.

Fontes Oficiais

• Supremo Tribunal Federal - Decisão: 7 de outubro de 2026
• Tribunal Regional Federal da 4ª Região

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