New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Não é ilegal previsão de nova assembleia em caso de descumprimento do plano de recuperação

Não é ilegal previsão de nova assembleia em caso de descumprimento do plano de recuperação

​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é lícita a cláusula que prevê a convocação de uma nova assembleia geral de credores caso seja descumprido o plano de recuperação judicial, em vez da imediata conversão em falência. Segundo o colegiado, a deliberação da assembleia geral sobre o conteúdo do plano de recuperação é soberana, competindo ao magistrado somente avaliar a regularidade dos atos com base na legislação e no princípio da preservação da empresa. REsp 1830550 Link da notícia: https://ift.tt/NUuLTvO



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