👨 Saber Direito – Direito Penal - Aula 5
No Saber Direito desta semana, o professor Sandro Caldeira apresenta um curso sobre legislação penal especial. O foco é no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Durante as cinco aulas, você vai saber sobre a apuração de ato infracional, conhecer as medidas protetivas e as medidas socioeducativas, além dos recursos possíveis no estatuto.
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