Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens, comunicando-se os adquiridos na constância, quando comprovado o esforço comum. Confira os precedentes da #SúmulaSTJ n. 655: https://t.co/PUmFgPhHHV https://t.co/IK0J4GSGER
Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens, comunicando-se os adquiridos na constância, quando comprovado o esforço comum. Confira os precedentes da #SúmulaSTJ n. 655: https://t.co/PUmFgPhHHV https://t.co/IK0J4GSGER
— STJ (@STJnoticias) Dec 13, 2022
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