quinta-feira, 22 de dezembro de 2022

📺 JJ1 – Não é necessário um curador para o pagamento de aposentadoria por doenças mentais

A exigência acontecia no Distrito Federal. Os ministros do STF entenderam que a condição deve ser proporcional às necessidades do beneficiário.

source https://www.youtube.com/watch?v=AEIrgjZdAzk

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