Prazos processuais ficam suspensos de 20 de dezembro a 31 de janeiro
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que os prazos processuais ficarão suspensos no período de 20 de dezembro a 31 de janeiro, conforme a Portaria STJ/GP 584, de 7 de dezembro de 2022. A medida decorre do recesso forense e das férias dos magistrados, conforme preceituam o artigo 66, parágrafo 1º, da Lei Complementar 35/1979 e os artigos 81 e 106 do Regimento Interno do STJ. A determinação excetua os prazos processuais em matéria penal, em razão da regra contida no artigo 798-A do Código de Processo Penal. Links matérias: https://ift.tt/ZAU2N8K https://ift.tt/Is5rUG8 https://ift.tt/AqzS9lM
View on YouTube
Assinar:
Postar comentários (Atom)
New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): STJ anula provas contra médica acusada de antecipar mortes em UTI, mas mantém ações penais
STJ anula provas contra médica acusada de antecipar mortes em UTI, mas mantém ações penais A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça...
-
💙 Dia mundial de conscientização do #autismo. #shorts View on YouTube
-
A reabertura de tarefa no INSS nada mais é do que o procedimento também conhecido como reabertura de processo. Embora não seja a ferramenta ...
-
Nova Lei de Improbidade não afasta atos ímprobos previstos na Lei das Eleições, define STJ Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de ...
Nenhum comentário:
Postar um comentário