New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Cancelamento de precatórios não sacados entre 2017 e 2022 só é válido se existente inércia do credor

Cancelamento de precatórios não sacados entre 2017 e 2022 só é válido se existente inércia do credor

​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.217), definiu que o cancelamento de precatórios ou requisições de pequeno valor (RPV) federais entre 6 de julho de 2017 (data da publicação da Lei 13.463/2017) e 6 de julho de 2022 (data da publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.755) só é válido se caracterizada a inércia do credor em levantar o depósito por período superior a dois anos. . Segundo o colegiado, a medida não será válida se ficar demonstrado que circunstâncias alheias à vontade do credor o impediram, à época do cancelamento, de levantar a ordem de pagamento. . Matéria completa: https://ift.tt/H9QAots



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