New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): STJ invalida prisão de devedor de alimentos intimado pelo WhatsApp

STJ invalida prisão de devedor de alimentos intimado pelo WhatsApp

​Em julgamento de habeas corpus, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a intimação do devedor de alimentos por aplicativo de mensagens como o WhatsApp não tem base legal para permitir a posterior decretação da prisão civil, em caso de não pagamento. . O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial. Saiba mais: https://ift.tt/IaGjBMZ



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