New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Repetitivo vai definir se nova Lei de Improbidade afeta indisponibilidade de bens nas ações em curso

Repetitivo vai definir se nova Lei de Improbidade afeta indisponibilidade de bens nas ações em curso

​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.074.601, 2.076.137, 2.076.911, 2.078.360 e 2.089.767 para julgamento pelo rito dos repetitivos. A controvérsia, cadastrada como Tema 1.257 na base de dados do STJ, é "definir a possibilidade ou não de aplicação da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021) a processos em curso, iniciados na vigência da Lei 8.429/1992, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, inclusive a previsão de se incluir, nessa medida, o valor de eventual multa civil". REsp 2074601 REsp 2076137 REsp 2076911 REsp 2078360 REsp 2089767 Link da notícia: https://ift.tt/I7ZKM0E



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