New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Nova Lei de Improbidade não afasta atos ímprobos previstos na Lei das Eleições, define STJ

Nova Lei de Improbidade não afasta atos ímprobos previstos na Lei das Eleições, define STJ

​Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Lei 14.230/2021 – que reformou a Lei de Improbidade Administrativa (LIA) – não afastou a caracterização, como ato ímprobo, das condutas descritas no artigo 73 da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997). Segundo o colegiado, a lista de condutas da lei eleitoral – proibidas por afetar a igualdade de oportunidades entre os candidatos – se agrega ao rol taxativo previsto no artigo 11 da LIA. AREsp 1479463 Link da notícia: https://ift.tt/cs9LFvd



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