Justiça Agora – Programa para monitoração de população de rua | Mudanças em Varas do RS
O MP de Roraima pediu à Justiça o cumprimento de uma sentença que obriga o município de Boa Vista, capital do estado, a implementar um programa para monitorar a população em situação de rua. O objetivo é saber, a cada três meses, o real número de pessoas nessas condições, para oferecer ações na área da assistência social. O prazo solicitado é de seis meses, sob pena de multa de R$ 5 mil por dia de descumprimento. No Rio Grande do Sul, a Justiça vai transformar a 16ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre em Vara Estadual de Ações Coletivas. Com a mudança, serão atendidas demandas relacionadas ao Código de Defesa do Consumidor. O TJ estadual informou que o novo espaço também será responsável pelos processos e julgamentos de ações coletivas cíveis em geral.
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