Vídeo: Justiça Agora – Pagamento das emendas de comissão | Justiça torna réus sócios da 123 Milhas

Justiça Agora – Pagamento das emendas de comissão | Justiça torna réus sócios da 123 Milhas
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, autorizou o pagamento das emendas de comissão que haviam sido empenhadas pelo Governo até o dia 23 de dezembro, data em que ele determinou o bloqueio dos pagamentos, por não obedecerem às normas jurídicas. Flávio Dino explicou que a nova decisão tem o objetivo de evitar a insegurança jurídica para terceiros, que já contavam com o pagamento das emendas empenhadas. O ministro, no entanto, manteve em definitivo o bloqueio de outras 5.449 emendas que não haviam sido empenhadas. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aceitou denúncia do Ministério Público por crimes financeiros contra os cinco sócios da agência digital de viagens 123 Milhas. O juiz Rodrigo Heleno Chaves considerou que as acusações de fraude, crimes contra o mercado de consumo, lavagem de dinheiro e ocultação de bens cumpriram os requisitos mínimos do Código de Processo Penal. As penas podem chegar a 30 anos de reclusão para cada um. O Ministério Público ainda requer R$ 30 milhões a título de danos morais coletivos.


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