Professora Adriana Cecilio analisa a PEC 45, que altera o artigo 5º da CF para criminalizar a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização legal, independentemente da quantidade. https://t.co/cYGBTcum1U
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Professora Adriana Cecilio analisa a PEC 45, que altera o artigo 5º da CF para criminalizar a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização legal, independentemente da quantidade. https://t.co/cYGBTcum1U
— Migalhas (@PortalMigalhas) Jun 11, 2024
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