Publicada no DOU, a lei 14.879/24 determina que o #foro da ação judicial civil deve estar relacionado ao domicílio das partes ou ao local do negócio. Foro aleatório é prática abusiva. A norma também permite que ações de consumo sejam apresentadas no domicílio do cliente. https://t.co/K1418zo2vI
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Publicada no DOU, a lei 14.879/24 determina que o #foro da ação judicial civil deve estar relacionado ao domicílio das partes ou ao local do negócio. Foro aleatório é prática abusiva. A norma também permite que ações de consumo sejam apresentadas no domicílio do cliente. https://t.co/K1418zo2vI
— Migalhas (@PortalMigalhas) Jun 6, 2024
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