O STJ firmou entendimento de que o prazo prescricional para cobrança de tributos no Simples Nacional tem início com a entrega da declaração mensal (DAS). A Corte afastou a declaração anual (Defis) como marco da prescrição, por considerá-la obrigação acessória. Com isso, foi

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O STJ firmou entendimento de que o prazo prescricional para cobrança de tributos no Simples Nacional tem início com a entrega da declaração mensal (DAS). A Corte afastou a declaração anual (Defis) como marco da prescrição, por considerá-la obrigação acessória. Com isso, foi
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O STJ firmou entendimento de que o prazo prescricional para cobrança de tributos no Simples Nacional tem início com a entrega da declaração mensal (DAS). A Corte afastou a declaração anual (Defis) como marco da prescrição, por considerá-la obrigação acessória. Com isso, foi

— Migalhas (@PortalMigalhas) Feb 3, 2026

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