New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Exigência de dano efetivo ao erário vale para casos anteriores à reforma da Lei de Improbidade

Exigência de dano efetivo ao erário vale para casos anteriores à reforma da Lei de Improbidade

​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a comprovação de prejuízo efetivo ao erário, como condição para a condenação baseada no artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa, deve ser exigida nos processos relativos a fatos anteriores à Lei 14.230/2021 que ainda estejam em andamento. Na decisão, tomada por unanimidade, o colegiado reforçou o entendimento de que a condenação com base no artigo 10 (atos de improbidade que causam prejuízo ao erário) não pode mais ser aplicada com fundamento na presunção de lesão aos cofres públicos. REsp 1929685 Link da notícia: https://ift.tt/9vfVdjk



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