Justiça Agora – Decisão sobre previdência distrital / Denúncias por meio do App “Pardal”
O STF validou lei do DF que incluiu policiais civis e militares no regime de previdência distrital. Por unanimidade, o Plenário decidiu que não é possível vincular servidores distritais ao regime de previdência da União. Em 28 dias de funcionamento, o aplicativo “Pardal” recebeu mais de 34 mil denúncias sobre práticas de propaganda eleitoral irregular. A maior parte das queixas envolve candidatos ao cargo de vereador, seguido do cargo de prefeito.
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