Sessão Plenária | 08/02/2006 - (1/3)
Classificação Indicativa - Livre | No dia 8 de fevereiro de 2006, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3580; Julgou procedente a ADI 2639 para declarar a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 14/2001, do Estado de São Paulo; Negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 407688. (ADIs 3580, 2639; RE 407688).
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