New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Terceira Turma define taxa indevida como base para honorários em adjudicação

Terceira Turma define taxa indevida como base para honorários em adjudicação

Por entender que uma taxa declarada indevida configura proveito econômico mensurável, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso especial para defini-la como base de cálculo dos honorários sucumbenciais em ação de adjudicação compulsória. . No caso analisado, o colegiado afastou o uso do valor do imóvel no cálculo, pois, nesse tipo de ação, a verba sucumbencial deve ser fixada conforme a ordem estabelecida pelo artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil (CPC): o valor da condenação, o proveito econômico e, apenas se não for possível aferi-los, o valor da causa, correspondente ao valor do imóvel. . REsp 2.155.812 Link da matéria: https://ift.tt/tbRs9Gu



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