New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Inclusão em folha não suspende prescrição da obrigação de pagar quantia imposta à Fazenda Pública

Inclusão em folha não suspende prescrição da obrigação de pagar quantia imposta à Fazenda Pública

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.311), definiu que "o curso do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública não é suspenso durante o cumprimento da obrigação de implantar em folha de pagamento imposta na mesma sentença". Com a definição da tese – adotada por unanimidade –, podem voltar a tramitar os recursos especiais e agravos em recurso especial que estavam suspensos à espera da fixação do precedente qualificado. O entendimento deverá ser observado pelos tribunais de todo o país na análise de casos semelhantes. . Link da matéria: https://ift.tt/YQTjmU1



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