sexta-feira, 2 de janeiro de 2026

New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): STJ define critérios para interesse de agir e data de início do benefício em ação previdenciária

STJ define critérios para interesse de agir e data de início do benefício em ação previdenciária

​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.124), teses que estabelecem critérios para a configuração do interesse de agir na propositura de ação judicial previdenciária, bem como definem a data a partir da qual serão gerados os efeitos financeiros obtidos com base em provas que não foram analisadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no âmbito administrativo. . REsp 1905830 Saiba mais: https://ift.tt/AvrERuL



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