Escritório de Advocacia e Consultoria - Dr. Raphael Simões Andrade: outubro 2020

sábado, 31 de outubro de 2020

Novo Vídeo de Faculdade Legale VIRTUAL - Área Jurídica : A penúltima novidade do ano/2020 - Em 01/11 - 13h11

A penúltima novidade do ano/2020 - Em 01/11 - 13h11
A penúltima novidade do ano/2020 - Em 01/11 - 13h11

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Faculdade Legale VIRTUAL - Área Jurídica

Novo Vídeo de Faculdade Legale VIRTUAL - Área Jurídica : Como Iniciar na Advocacia Previdenciária | Por Ana Júlia Kachan (@profanajuliakachan)

Como Iniciar na Advocacia Previdenciária | Por Ana Júlia Kachan (@profanajuliakachan)
Como Iniciar na Advocacia Previdenciária | Por Ana Júlia Kachan (@profanajuliakachan) Link material - https://cutt.ly/9gU3jne Não se esqueça das regras abaixo... 1º - Dar o LIKE no vídeo 2º - Inscrever-se no canal e ativar o sininho 3º - Deixar o seu comentário 4º - Agora é aproveitar o melhor canal jurídico do Youtube do BR!!!!

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Faculdade Legale VIRTUAL - Área Jurídica

Novo vídeo IAPA Jus: SÉRIE 10: CARÊNCIA X QUALIDADE DE SEGURADO

SÉRIE 10: CARÊNCIA X QUALIDADE DE SEGURADO
SÉRIE 10: O Melhor da Advocacia Previdenciária 👉 10 dias ao vivo com os melhores temas do direito previdenciário (De 29/10 à 07/11) 👉 10 minutos por dia ao vivo; 👉 Sempre às 10h da manhã E lembre-se, o Novo Sistema Normativo Previdenciário se aproxima... A Maior Imersão online Previdenciária do Brasil começa dia 09/11. Entre AGORA em nosso Grupo VIP do WhatsApp exclusivo para Advogados: https://ift.tt/37o1dvn Dr. Deixe seu comentário e conte o que gostaria de ver em nossa imersão dia 09/11!! Ah, compartilhe este link em grupos da OAB de sua cidade, https://ift.tt/37N9Ujg guarde o print do compartilhamento. NO dia da imersão vamos sortear dezenas de livros - se for sorteada é só enviar o print e receber os livros ou treinamentos do IAPA!!

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sexta-feira, 30 de outubro de 2020

Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados no judiciário

http://dlvr.it/RkgzFJ

Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados no judiciário

http://dlvr.it/Rkgz88

📺 JJ1 – Servidores da Justiça mineira criam lar que abriga crianças com carinho e responsabilidade

source https://www.youtube.com/watch?v=QBFSvCI4fjw

📺 JJ1 – Tecnologia é grande aliada nas relações de trabalho durante o distanciamento social

source https://www.youtube.com/watch?v=-XkwFzzCB_Q

📺 JJ1 – Pesquisas e enquetes podem impactar no resultado de uma eleição

source https://www.youtube.com/watch?v=TdZrFjw3s-0

📺 JJ1 - Jornal da Justiça 1ª Edição de 30 de outubro de 2020

source https://www.youtube.com/watch?v=jMOPR5Z0b9M

📺 JJ1 – STF lança hotsite para divulgar interação da Corte com a Agenda 2030 da ONU

source https://www.youtube.com/watch?v=BG0pjBV6kZI

📺 JJ1 – STJ anula sentença e garante acesso integral da defesa aos dados da investigação

source https://www.youtube.com/watch?v=0RlUCaoMfMo

📺 JJ1 – Campanha Nacional de Vacinação contra a poliomielite termina nesta sexta-feira (30)

source https://www.youtube.com/watch?v=p6fDfu0ppQY

📺 JJ1 – CNJ aprova procedimentos para tratamento de presos e menores apreendidos com deficiência

source https://www.youtube.com/watch?v=0LlMXj1_sqQ

📺 JJ1 – Ações relacionadas a assédio moral e sexual são cada vez mais frequentes na Justiça

source https://www.youtube.com/watch?v=3OZh2UowySY

🍥 Boletim Justiça Agora

source https://www.youtube.com/watch?v=D0_ThVbkEP8

🍥 Boletim Justiça Agora

source https://www.youtube.com/watch?v=wLaIdECja_0

Novo Vídeo de Migalhas: Para advogado, lei anticrime é clara sobre prazo de 90 dias para prisões preventivas

Para advogado, lei anticrime é clara sobre prazo de 90 dias para prisões preventivas
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Novo Vídeo de Migalhas: Para advogado, aumento nas movimentações do PCC é parte do problema do sistema carcerário

Para advogado, aumento nas movimentações do PCC é parte do problema do sistema carcerário
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🎼 Refrão - Cid Campos

source https://www.youtube.com/watch?v=PAy8bPKYMwg

Pensão por morte vitalícia ao cônjuge/companheiro: os 18 recolhimentos do falecido devem ser consecutivos?

Olá! Espero que vocês estejam bem! Com efeito, em 18 de Junho de 2015 foi publicada a Lei nº 13.135/2015, a qual modificou a Lei nº 8.213/91, introduzindo alterações legislativas importantes no âmbito do benefício de pensão por morte, além de outras matérias. Para exemplificar, a referida lei estabeleceu critérios para a manutenção da pensão por morte, em caso de óbito de cônjuge ou companheiro. Tais modificações estão previstas no art. 77, § 2º, V, da Lei nº 8.213/91. Com a redação atual, a pensão por morte ao cônjuge ou companheiro só será vitalícia se houver o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos:

O instituidor (falecido) tiver vertido pelo menos 18 contribuições mensais;
Se o óbito ocorrer após, pelo menos, dois anos do início do casamento ou da união estável;
Se o postulante contar com 44 anos ou mais de idade na data do óbito.

Recentemente escrevi aqui no Prev sobre o segundo item, qual seja: o aproveitamento do tempo do casamento (ou da união estável) anterior à separação, a fim de atender ao requisito temporal de dois anos trazido pela Lei nº 13.135/2015 (art. 77, § 2º, V, 'c'). Considero a leitura importante:

Pensão por morte vitalícia ao cônjuge ou companheiro: casal separado que retoma a união pode aproveitar o tempo do casamento anterior? Entenda

No texto de hoje venho responder dois questionamentos legítimos de muitos(as) previdenciaristas sobre a pensão por morte:

Para a pensão ser vitalícia, as 18 contribuições precisam ser consecutivas?

Prontamente, respondo que não! A Lei nº 8.213/91 dispõe em seu art. 77, § 2º, V, ‘c’:

c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) [...]

Percebam que o dispositivo não traz qualquer referência à necessidade de as 18 contribuições serem consecutivas. A lei apenas traz a necessidade de existirem 18 contribuições no histórico previdenciário do instituidor da pensão (falecido). Então, considerando que inexiste restrição na lei, entendo que as 18 contribuições não precisam ser ininterruptas (ou sem perda da qualidade de segurado). Nesse sentido, trago a vocês importante precedente do TRF da 4ª Região:

TRF/4

Em resumo, foi instituída limitação do tempo de percepção do benefício para quatro meses se o casamento ou união estável for por período inferior a dois anos ou se o instituidor tiver vertido menos de 18 contribuições mensais, sem constar, da lei, a exigência de serem ininterruptas. Superados tais aspectos, a duração do benefício dependerá da idade do beneficiário, de modo que a pensão por morte será vitalícia apenas se o cônjuge ou companheiro contar mais de 44 anos de idade na data do óbito, ressalvados os casos previstos no §2ºA, do art. 77. (TRF4, AC 5012339-97.2018.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 03/09/2020)

Outrossim, no TRF da 3ª Região o entendimento é o mesmo:

TRF/3

Ainda, conforme se verifica do CNIS anexado no evento 23, o “de cujus” possuía mais de 18 contribuições mensais totais, até a data do óbito, ainda que tenha ocorrido perda da qualidade de segurado entre os períodos de contribuição. Ressalte-se que o artigo 77, § 2º, “c”, da Lei nº 8.213/91 não exige que as 18 contribuições mensais sejam ininterruptas. (TRF3, Recurso Inominado 0003814-72.2017.4.03.6315, 11ª Turma Recursal de São Paulo, Relatora LUCIANA MELCHIORI BEZERRA, julgado em 30/05/2019)

E os 18 recolhimentos precisam ser imediatamente anteriores ao óbito?

Da mesma forma, respondo que não! O raciocínio é o mesmo: a lei não criou interpretação restritiva neste sentido, não havendo previsão legal quanto ao período de recolhimento das contribuições. Afinal, se a lei não restringiu, não devemos nós fazê-lo. Vejam o seguinte precedente:

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DE MAIS DE 18 CONTRIBUIÇÕES. PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SEGURADO. [...] 2. Benefício deferido pelo prazo de 20 anos (art. 77, § 2º, V, da Lei 8.213/91), porquanto o de cujus verteu mais de 18 contribuições ao RGPS. 3. Embora tais recolhimenos não tenham se dado no momento imediatamente anterior ao óbito, o direito ao seu cômputo se incorpora definitivamente ao patrimônio jurídico do segurado, ainda que haja posterior perda dessa qualidade. 4. Recurso provido. (5006233-59.2018.4.04.7206, SEGUNDA TURMA RECURSAL DE SC, Relator HENRIQUE LUIZ HARTMANN, julgado em 13/12/2019)

Então, se o falecido verteu mais de 18 contribuições ao INSS, o requisito está preenchido, independentemente do período de recolhimento ou de eventual perda da qualidade de segurado entre as contribuições. Por fim, disponibilizo a vocês um modelo de recurso inominado. Bom fim de semana e até a próxima!

from Previdenciarista https://ift.tt/37Z7oGv
via previdenciarista.com

Novo vídeo IAPA Jus: SÉRIE 10: SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO X SALÁRIO DE BENEFÍCIO

SÉRIE 10: SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO X SALÁRIO DE BENEFÍCIO
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Novo Vídeo de Migalhas: Bolsonaro diz que governo não vai pagar vacina "de Doria"

Bolsonaro diz que governo não vai pagar vacina "de Doria"
Em nova troca de farpas com o governador de SP, Bolsonaro disse que "ninguém vai tomar a vacina na marra", e que o presidente, "que é o governo", não vai comprar a vacina "de Doria". "Procura outro pra pagar tua vacina aí!" Saiba mais: https://ift.tt/34GM5Yf 👉 Conecte-se ao Migalhas! ► https://ift.tt/3jD2qCk Facebook https://ift.tt/32l9X2N Twitter https://twitter.com/portalmigalhas Instagram https://ift.tt/3ewKk1E YouTube https://www.youtube.com/tvmigalhas LinkedIn https://ift.tt/2OpBNTo Telegram https://ift.tt/2OvvcHb WhatsApp http://twixar.me/x95n

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Sentença que afastou criança do lar não impede pedido judicial de guarda pela mesma família

http://dlvr.it/RkfPsF

Novo Vídeo de Migalhas: Moraes relembra caso do senador pego com dinheiro na cueca em julgamento sobre revista íntima

Moraes relembra caso do senador pego com dinheiro na cueca em julgamento sobre revista íntima
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Novo Vídeo de Migalhas: Bolsonaro diz que governo não vai pagar vacina "de Doria"

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STJ: Nesse período, o tribunal realizou 144 sessões virtuais para o julgamento dos recursos internos (agravos regimentais, agravos internos e embargos de declaração). Confira: https://t.co/F4ZRMjV5Tf https://t.co/25OD0TVjN9

STJ no Twitter

Nesse período, o tribunal realizou 144 sessões virtuais para o julgamento dos recursos internos (agravos regimentais, agravos internos e embargos de declaração). Confira: https://t.co/F4ZRMjV5Tf https://t.co/25OD0TVjN9

Nesse período, o tribunal realizou 144 sessões virtuais para o julgamento dos recursos internos (agravos regimentais, agravos internos e embargos de declaração). Confira: https://t.co/F4ZRMjV5Tf pic.twitter.com/25OD0TVjN9
— STJ (@STJnoticias) October 30, 2020

http://twitter.com/STJnoticias/status/1322132556612075526

👩 Saber Direito - Direito da Moda - Aula 5

source https://www.youtube.com/watch?v=xOTMzKaBzGM

quinta-feira, 29 de outubro de 2020

New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Sentença que afastou criança do lar não impede pedido judicial de guarda pela mesma família

Sentença que afastou criança do lar não impede pedido judicial de guarda pela mesma família

Mesmo após o trânsito em julgado da sentença que determinou o afastamento de uma criança do convívio familiar e sua colocação em abrigo, as pessoas que anteriormente exerciam a guarda e pretendem formalizar a adoção têm interesse jurídico para, após considerável transcurso de tempo, ajuizar ação de guarda fundamentada na modificação das circunstâncias que justificaram o acolhimento institucional. O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial. Link da notícia: https://ift.tt/31H867r

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Novo vídeo IAPA Jus: PERÍCIA JUDICIAL E ASSISTÊNCIA TÉCNICA UMA NOVA ERA COMEÇOU

PERÍCIA JUDICIAL E ASSISTÊNCIA TÉCNICA UMA NOVA ERA COMEÇOU
MATERIAL DE APOIO: https://bit.ly/36FQaxe SEJA UM PERITO JUDICIAL CLICANDO NO LINK: https://ift.tt/32DhatH FAÇA SUA INSCRIÇÃO POR BOLETO BANCÁRIO: https://ift.tt/3hL5vzf ⚠️ Seja Perito Judicial 📱 Entre para o maior grupo de pericia do telegram: https://ift.tt/3gINtfM 🎈 Instagram IAPAJUS: https://ift.tt/31EbtfM

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Sexta Turma rechaça condenação baseada em reconhecimento que não seguiu procedimento legal

http://dlvr.it/RkbqxC

Sexta Turma rechaça condenação baseada em reconhecimento que não seguiu procedimento legal

http://dlvr.it/Rkbqn9

📺 JJ1 – Plenário do Supremo Tribunal Federal retoma julgamento sobre legalidade da revista íntima

source https://www.youtube.com/watch?v=Jtj9ixHNedg

📺 JJ1 – Partido entra com ação no STF para suspender decreto que não permite comícios nas eleições

source https://www.youtube.com/watch?v=v4q787K4sE4

📺 JJ1 – STJ concede habeas corpus a homem condenado com base em reconhecimento fotográfico

source https://www.youtube.com/watch?v=A93lXhaHN9Y

📺 JJ1 –TSE divulga resultados da parceria para identificar envio de mensagens em massa no WhatsApp

source https://www.youtube.com/watch?v=ZDpAZXyJVq4

📺 JJ1 – Ministra Rosa Weber suspende decisão que revogou a proteção a manguezais e restingas

source https://www.youtube.com/watch?v=Axwug_Kd_8I

📺 JJ1 – Levantamento da Justiça Eleitoral identifica irregularidades em doações de campanhas

source https://www.youtube.com/watch?v=LzuGIZ-LQ3U

📺 JJ1 – Denúncias de violação de direitos trabalhistas cresceram por causa da pandemia

source https://www.youtube.com/watch?v=fpSjFJBjnKk

New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Sexta Turma rechaça condenação baseada em reconhecimento que não seguiu procedimento legal

Sexta Turma rechaça condenação baseada em reconhecimento que não seguiu procedimento legal

Ao conceder habeas corpus para absolver um homem acusado de roubo, cuja condenação não teve outra prova senão a declaração de vítimas que dizem tê-lo identificado em uma foto apresentada pela polícia, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu diretrizes para que o reconhecimento de pessoas possa ser considerado válido. HC 598886 Link da notícia: https://ift.tt/34B1NEp

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Novo Vídeo de Migalhas: Ministros da 3ª seção se dividem com relação a conhecimento de HC substitutivo de recurso ordinário

Ministros da 3ª seção se dividem com relação a conhecimento de HC substitutivo de recurso ordinário
A 3ª seção do STJ conheceu de HC substitutivo de recurso ordinário e concedeu a ordem, afastando sanções de perda do mandato e inabilitação para exercício da função pública pelo prazo de cinco anos do réu. Julgamento dividiu os ministros com relação ao conhecimento do remédio heroico. 👉 Conecte-se ao Migalhas! ► https://ift.tt/3jD2qCk Facebook https://ift.tt/32l9X2N Twitter https://twitter.com/portalmigalhas Instagram https://ift.tt/3ewKk1E YouTube https://www.youtube.com/tvmigalhas LinkedIn https://ift.tt/2OpBNTo Telegram https://ift.tt/2OvvcHb WhatsApp http://twixar.me/x95n

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📖 Artigo 5º - Superendividamento

source https://www.youtube.com/watch?v=lYGTF9iEm4o

Novo vídeo IAPA Jus: SÉRIE 10: COMO COBRAR POR SERVIÇOS PREVIDENCIÁRIOS?

SÉRIE 10: COMO COBRAR POR SERVIÇOS PREVIDENCIÁRIOS?
SÉRIE 10: O Melhor da Advocacia Previdenciária 👉 10 dias ao vivo com os melhores temas do direito previdenciário (De 29/10 à 07/11) 👉 10 minutos por dia ao vivo; 👉 Sempre às 10h da manhã E lembre-se, o Novo Sistema Normativo Previdenciário se aproxima... A Maior Imersão online Previdenciária do Brasil começa dia 09/11. Entre AGORA em nosso Grupo VIP do WhatsApp exclusivo para Advogados: https://ift.tt/37o1dvn

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Presidente do STJ recebe cidadãos de todo o país para ouvir críticas e sugestões sobre o Judiciário

http://dlvr.it/RkZjmT

STJ: Destituição do poder familiar não pode ser anulada por falta de citação de suposto pai com identidade ignorada. Confira: https://t.co/yToXeJ2ybM

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Destituição do poder familiar não pode ser anulada por falta de citação de suposto pai com identidade ignorada. Confira: https://t.co/yToXeJ2ybM

Destituição do poder familiar não pode ser anulada por falta de citação de suposto pai com identidade ignorada. Confira: https://t.co/yToXeJ2ybM
— STJ (@STJnoticias) October 29, 2020

http://twitter.com/STJnoticias/status/1321790871688351746

STJ: STJ mantém decisão que suspendeu rejeição de contas pela Câmara de Marajá do Sena (MA). Saiba mais: https://t.co/yWKLbCI4Bg

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STJ mantém decisão que suspendeu rejeição de contas pela Câmara de Marajá do Sena (MA). Saiba mais: https://t.co/yWKLbCI4Bg

STJ mantém decisão que suspendeu rejeição de contas pela Câmara de Marajá do Sena (MA). Saiba mais: https://t.co/yWKLbCI4Bg
— STJ (@STJnoticias) October 29, 2020

http://twitter.com/STJnoticias/status/1321789614336651265

STJ: Ação para devolução de cobrança indevida em telefonia prescreve em dez anos, decide Corte Especial. Saiba mais: https://t.co/Kvf28Psc9h

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Ação para devolução de cobrança indevida em telefonia prescreve em dez anos, decide Corte Especial. Saiba mais: https://t.co/Kvf28Psc9h

Ação para devolução de cobrança indevida em telefonia prescreve em dez anos, decide Corte Especial. Saiba mais: https://t.co/Kvf28Psc9h
— STJ (@STJnoticias) October 29, 2020

http://twitter.com/STJnoticias/status/1321785587498651648

STJ: Como forma de alcançar uma gestão participativa, o #STJ lança o "Fale com o Presidente – de mãos dadas: magistratura e cidadania". A primeira sessão de audiências aconteceu ontem, mas as inscrições para as próximas já podem ser feitas. Confira: https://t.co/e9kivSLhub https://t.co/z9jQQCbJu1

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Como forma de alcançar uma gestão participativa, o #STJ lança o "Fale com o Presidente – de mãos dadas: magistratura e cidadania". A primeira sessão de audiências aconteceu ontem, mas as inscrições para as próximas já podem ser feitas. Confira: https://t.co/e9kivSLhub https://t.co/z9jQQCbJu1

Como forma de alcançar uma gestão participativa, o #STJ lança o "Fale com o Presidente – de mãos dadas: magistratura e cidadania". A primeira sessão de audiências aconteceu ontem, mas as inscrições para as próximas já podem ser feitas. Confira: https://t.co/e9kivSLhub pic.twitter.com/z9jQQCbJu1
— STJ (@STJnoticias) October 29, 2020

http://twitter.com/STJnoticias/status/1321770001536352256

👩 Saber Direito - Direito da Moda - Aula 4

source https://www.youtube.com/watch?v=4FqD6-hmc4w

quarta-feira, 28 de outubro de 2020

🍥 Boletim Justiça Agora

source https://www.youtube.com/watch?v=OwJHSux_99A

🍥 Boletim Justiça Agora

source https://www.youtube.com/watch?v=ZmSo7bRbzIQ

Novo Vídeo de Faculdade Legale VIRTUAL - Área Jurídica : Nesta quinta - 29/10 - 15h00 - CURSO DE RECURSO DE REVISTA

Nesta quinta - 29/10 - 15h00 - CURSO DE RECURSO DE REVISTA
Nesta quinta - 29/10 - 15h00 - CURSO DE RECURSO DE REVISTA HABILITAÇÃO PARA ADVOCACIA TRABALHISTA - RECURSO DE REVISTA - 29/10/2020 https://ift.tt/37ybl4S

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Faculdade Legale VIRTUAL - Área Jurídica

Novo Vídeo de Faculdade Legale VIRTUAL - Área Jurídica : Revisão da Aposentadoria - Atividades Especiais | Por Anderson Petersmann

Revisão da Aposentadoria - Atividades Especiais | Por Anderson Petersmann
Revisão da Aposentadoria - Atividades Especiais | Por Anderson Petersmann Link material - https://cutt.ly/sgRCJDB Não se esqueça das regras abaixo... 1º - Dar o LIKE no vídeo 2º - Inscrever-se no canal e ativar o sininho 3º - Deixar o seu comentário 4º - Agora é aproveitar o melhor canal jurídico do Youtube do BR!!!!

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Faculdade Legale VIRTUAL - Área Jurídica

Sexta Turma - STJ - 27/10/2020

http://dlvr.it/RkX7qF

Mantido afastamento de prefeito por suspeita de contratação de funcionários fantasmas 28.10.20

http://dlvr.it/RkX7lF

👨 Saber Direito - Direito Eleitoral - Aula 2

source https://www.youtube.com/watch?v=8O-ySq8CWQ4

👨 Saber Direito - Direito Eleitoral - Aula 1

source https://www.youtube.com/watch?v=d4N6YGMXJuw

STJ: O reconhecimento do suspeito por fotografia, deve seguir o mesmo procedimento do artigo 226, e ser visto apenas como etapa antecedente do reconhecimento presencial; assim, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo. Saiba mais: https://t.co/WEdfxGXByk https://t.co/JlPgYifnBL

STJ no Twitter

O reconhecimento do suspeito por fotografia, deve seguir o mesmo procedimento do artigo 226, e ser visto apenas como etapa antecedente do reconhecimento presencial; assim, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo. Saiba mais: https://t.co/WEdfxGXByk https://t.co/JlPgYifnBL

O reconhecimento do suspeito por fotografia, deve seguir o mesmo procedimento do artigo 226, e ser visto apenas como etapa antecedente do reconhecimento presencial; assim, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo. Saiba mais: https://t.co/WEdfxGXByk pic.twitter.com/JlPgYifnBL
— STJ (@STJnoticias) October 28, 2020

http://twitter.com/STJnoticias/status/1321504745715081217

🍥 Boletim Justiça Agora

source https://www.youtube.com/watch?v=1JQdDod4sLQ

🍥 Boletim Justiça Agora

source https://www.youtube.com/watch?v=qfG3VY9qar0

📺 JJ1 - Jornal da Justiça 1ª Edição de 28 de outubro de 2020

source https://www.youtube.com/watch?v=2RO-PJA228c

New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Sexta Turma - STJ - 27/10/2020

Sexta Turma - STJ - 27/10/2020

Sexta Turma - STJ - 27/10/2020

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📺 JJ1 – Pais e responsáveis estão de olho nos contratos de escolas particulares

source https://www.youtube.com/watch?v=jBSda9uY_Q4

JJ1 – Governador do Distrito Federal entra com ação no STF contra a reserva de cargos comissionados

source https://www.youtube.com/watch?v=YPGkYzpLRXA

📺 JJ1 –Justiça Eleitoral vai contar com o apoio de drones para combater irregularidades nas eleições

source https://www.youtube.com/watch?v=yEgujf3CLN0

📺 JJ1 –TSE autoriza envio de forças federais para 345 cidades durante as eleições

source https://www.youtube.com/watch?v=j3dG2-k2x1I

📺 JJ1 – Confira detalhes da pauta do Supremo Tribunal Federal nesta terça-feira (27)

source https://www.youtube.com/watch?v=4oawx_lz-2Y

📺 JJ1 – Ministro Luiz Fux edita resolução que cria o Inova STF para modernizar o processo judicial

source https://www.youtube.com/watch?v=H41XwEvTqWo

📺 JJ1 – Contribuinte não pode ser excluído do Refis antes de receber notificação da Receita Federal

source https://www.youtube.com/watch?v=x-y75QF7-b0

📺 JJ1 – STJ mantém afastamento do prefeito de Vitória do Xingu (PB)

source https://www.youtube.com/watch?v=wthPgncDFrQ

New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Mantido afastamento de prefeito por suspeita de contratação de funcionários fantasmas 28.10.20

Mantido afastamento de prefeito por suspeita de contratação de funcionários fantasmas 28.10.20

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, manteve nesta terça-feira (27) o afastamento do prefeito de Vitória do Xingu (PA), José Caetano Silva de Oliveira, acusado pelo Ministério Público de contratar funcionários fantasmas. SLS 2810 Link: https://ift.tt/3e31zJl

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STJ: Ministro Sanseverino participa de seminário da CNI sobre propriedade intelectual nesta quinta (29). Saiba mais: https://t.co/GNGXrfQ85q

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Ministro Sanseverino participa de seminário da CNI sobre propriedade intelectual nesta quinta (29). Saiba mais: https://t.co/GNGXrfQ85q

Ministro Sanseverino participa de seminário da CNI sobre propriedade intelectual nesta quinta (29). Saiba mais: https://t.co/GNGXrfQ85q
— STJ (@STJnoticias) October 28, 2020

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Questionamento judicial de inscrição preexistente em cadastro negativo não garante danos morais

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Contribuição em atraso conta para carência?

O pagamento de contribuição em atraso ao INSS é um assunto que gera muitas dúvidas. O objetivo do post de hoje é esclarecer uma delas: contribuição paga em atraso conta para carência?

Leia também: Quando o segurado pode pagar o INSS em atraso?

Após a primeira em dia e dentro do período de qualidade de segurado

O subtítulo acima já é a resposta definitiva da questão. Explico. A Lei 8.213/91 (art. 27) prevê que serão consideradas para efeito de carência as contribuições "realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso". Em outras palavras, se o segurado verteu uma contribuição em dia, as posteriores serão consideradas para efeito de carência, ainda que vertidas em atraso. No entanto, a jurisprudência, ao interpretar essa norma, adicionou uma restrição: o pagamento em atraso deve ocorrer dentro do período de qualidade de segurado. Nesse sentido decidiu a Turma Nacional de Uniformização ao julgar o Tema Representativo n. 192. Veja a tese fixada:

Tema 192 da TNU: Contribuinte individual. Recolhimento com atraso das contribuições posteriores ao pagamento da primeira contribuição sem atraso. Perda da qualidade de segurado. Impossibilidade de cômputos das contribuições recolhidas com atraso relativas ao período entre a perda da qualidade de segurado e a sua reaquisição para efeito de carência.

Vamos a exemplos práticos. Primeiro, considere um segurado contribuinte individual que verteu contribuições em dia até a competência de janeiro de 2020. Hoje, em outubro de 2020, ele permanece com qualidade de segurado e, dessa forma, pode pagar as competências em atraso entre fevereiro e setembro de 2020, que todo período valerá como carência. Em contrapartida, considere o caso de um segurado contribuinte individual que verteu contribuições em dia até a competência de janeiro de 2018. Hoje, em outubro de 2020, ele não possui qualidade de segurado, de modo que o pagamento em atraso do período não surtirá efeito para carência, apenas tempo de contribuição. A lógica por trás dessa interpretação é evitar que segurados paguem longos períodos de contribuição apenas no momento da aposentação.

Contribuição em atraso no Decreto 10.410/20

Na mesma linha, o novo §4º ,inciso II, do art. 28 do Decreto 3.048/99, inserido pelo Decreto 10.410/20, dispõe que, se houver a perda da qualidade de segurado, somente serão considerados os recolhimentos atrasados que forem feitos após novo recolhimento em dia. Veja:

Art. 28. O período de carência é contado: [...] II - para o segurado contribuinte individual, observado o disposto no § 4º do art. 26, e o segurado facultativo, inclusive o segurado especial que contribua na forma prevista no § 2º do art. 200, a partir da data do efetivo recolhimento da primeira contribuição sem atraso, e não serão consideradas, para esse fim, as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, observado, quanto ao segurado facultativo, o disposto nos § 3º e § 4º do art. 11. [...] § 4º Para os segurados a que se refere o inciso II do caput, na hipótese de perda da qualidade de segurado, somente serão consideradas, para fins de carência, as contribuições efetivadas após novo recolhimento sem atraso, observado o disposto no art. 19-E.

Na prática, o Decreto acabou por sedimentar entendimento que vinha sendo reiteradamente aplicado no judiciário. Portanto, em resumo, contribuição em atraso só conta para carência se houver um recolhimento anterior em dia e o pagamento for realizado dentro do período de graça (com qualidade de segurado). Obs: No texto tratei apenas da regra de contribuições em atraso dos segurados contribuintes individuais e facultativos. A responsabilidade do recolhimento de contribuições previdenciárias do segurado empregado é do empregador, sendo que eventual atraso ou ausência de pagamento não prejudica a contagem para carência. Ficou com dúvida ou tem alguma contribuição? Deixe seu comentário.

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STJ: Furto a residência de idoso não é agravado se ele estava ausente, decide Quinta Turma. Saiba mais: https://t.co/VFuCAYRrKF

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Furto a residência de idoso não é agravado se ele estava ausente, decide Quinta Turma. Saiba mais: https://t.co/VFuCAYRrKF

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STJ: Prazo para litisconsorte excluído ajuizar ação individual conta da propositura da demanda original. Confira: https://t.co/AeLuBYJgqt

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Prazo para litisconsorte excluído ajuizar ação individual conta da propositura da demanda original. Confira: https://t.co/AeLuBYJgqt

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STJ: Turma isenta banco de pagar dano moral a empresa vítima de fraude praticada por irmã das sócias. Saiba mais: https://t.co/ZyD3IEm3Nr

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Turma isenta banco de pagar dano moral a empresa vítima de fraude praticada por irmã das sócias. Saiba mais: https://t.co/ZyD3IEm3Nr

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STJ: #DiadoServidorPúblico A data foi decretada como feriado em razão da promulgação do Decreto n. 1.713/1939, que regulamentou o trabalho do funcionalismo público. Parabéns a todos os agentes do serviço público, que trabalham para garantir o funcionamento e a manutenção do Estado. https://t.co/vGtdYlIF5t

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#DiadoServidorPúblico A data foi decretada como feriado em razão da promulgação do Decreto n. 1.713/1939, que regulamentou o trabalho do funcionalismo público. Parabéns a todos os agentes do serviço público, que trabalham para garantir o funcionamento e a manutenção do Estado. https://t.co/vGtdYlIF5t

#DiadoServidorPúblico A data foi decretada como feriado em razão da promulgação do Decreto n. 1.713/1939, que regulamentou o trabalho do funcionalismo público. Parabéns a todos os agentes do serviço público, que trabalham para garantir o funcionamento e a manutenção do Estado. pic.twitter.com/vGtdYlIF5t
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👩 Saber Direito - Direito da Moda - Aula 3

source https://www.youtube.com/watch?v=xPAZO_4h4pE

terça-feira, 27 de outubro de 2020

Cidadão pode ajuizar em seu domicílio ação sobre multa de trânsito aplicada por outro estado

http://dlvr.it/RkSMbj

Vara especializada é competente para julgar abuso sexual contra menina de quatro anos 27.10.20

http://dlvr.it/RkSMZR

New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Vara especializada é competente para julgar abuso sexual contra menina de quatro anos 27.10.20

Vara especializada é competente para julgar abuso sexual contra menina de quatro anos 27.10.20

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou parcialmente acórdão de segunda instância para determinar a remessa de um processo em que se apura possível violência sexual contra uma menina de quatro anos, supostamente cometida pelo próprio pai, para o Juizado Adjunto Criminal e de Violência Doméstica contra a Mulher da comarca onde os fatos ocorreram. O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

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📆 Confira um dos destaques do plenário para esta semana

source https://www.youtube.com/watch?v=cofaN-_GQPg

STJ: Informativo destaca competência para recuperação judicial e fornecimento de dados de usuários de internet. Confira: https://t.co/xw8VjWhcA6

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Prova de vida do INSS em 2020: como fazer e prazo

Com a finalidade de evitar aglomerações, desde Março o INSS dispensou a realização da prova de vida. Contudo, a previsão é que em dezembro a obrigatoriedade da exigência retorne. Aqui você vai entender quem deve fazer a prova de vida e como realizar ela.

Quem tem que fazer a prova de vida?

Em resumo, todos os aposentados e pensionistas do INSS devem realizar anualmente a prova de vida.

Como fazer a prova de vida?

Atualmente nós temos 2 maneiras de fazer a prova de vida. Em primeiro lugar temos a tradicional, feita no banco em que o beneficiário recebe os pagamentos. Nesse caso, basta ir até a agência bancária munido de algum documento de identificação (RG, CPF, CNH, Carteira de Trabalho). Além disso, em algumas agências é possível fazer o procedimento diretamente no caixa eletrônico, por meio da biometria. Caso o aposentado/pensionista não consiga ir até a agência bancária, a prova de vida pode ser feita por representante legal ou procurador devidamente cadastrado no INSS. Por outro lado, temos uma opção ainda em fase de testes. Se trata da prova de vida por biometria facial, que utiliza Atualmente, apenas 500 mil segurados foram selecionados para este projeto piloto. O procedimento será feito por meio dos aplicativos do "Meu INSS" e "Gov.BR":

O que acontece com quem não faz a prova de vida?

Os segurados que não realizarem a prova de vida podem ter seus pagamentos suspensos, até a regularização. Mas calma, como dissemos no início, a prova de vida está suspensa até o final de novembro. Logo, ainda não há com o que se preocupar. Se você ficou com alguma dúvida, deixe abaixo seu comentário!

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Audiodescrição I 🗣️ Audiências Públicas do STF - Fundo Amazônia - 1ª Parte

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STJ: Negado habeas corpus a comerciante que teve CNH suspensa e passaporte apreendido em processo de execução. https://t.co/VuRz9qG4wA

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STJ: Mandado de injunção não pode ser usado para buscar regulamentação de ascensão funcional no Exército. Saiba mais: https://t.co/HHBqK7b0Bb

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STJ: CPC de 2015 admite reconvenção sucessiva, decide Terceira Turma. Saiba mais: https://t.co/BZmBSA9dGj

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STJ: STJ proferiu mais de 435 mil decisões em regime de trabalho remoto. Confira: https://t.co/P9NlcoDFC1

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STJ proferiu mais de 435 mil decisões em regime de trabalho remoto. Confira: https://t.co/P9NlcoDFC1

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Novo Vídeo de Migalhas: Migalhas Bioéticas - Bioética x Biodireito

Migalhas Bioéticas - Bioética x Biodireito
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STJ: As relações de consumo têm três figuras: um consumidor; um fornecedor, e um produto ou serviço. No entanto, o CDC reconhece um elemento que não participa diretamente da relação. É o consumidor por equiparação. Quer saber mais? Confira o vídeo! https://t.co/fvp3Hw1hmK

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As relações de consumo têm três figuras: um consumidor; um fornecedor, e um produto ou serviço. No entanto, o CDC reconhece um elemento que não participa diretamente da relação. É o consumidor por equiparação. Quer saber mais? Confira o vídeo! https://t.co/fvp3Hw1hmK

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👩 Saber Direito - Direito da Moda - Aula 2

source https://www.youtube.com/watch?v=hzvDK-J-_6o

segunda-feira, 26 de outubro de 2020

Novo Vídeo de Faculdade Legale VIRTUAL - Área Jurídica : APOSENTADORIA ESPECIAL 2020 - | Por Bruno Delomodarme (@previdenciajuridica)

APOSENTADORIA ESPECIAL 2020 - | Por Bruno Delomodarme (@previdenciajuridica)
APOSENTADORIA ESPECIAL 2020 - | Por Bruno Delomodarme (@previdenciajuridica) Link abaixo original do vídeo https://www.youtube.com/watch?v=RFJC10pzvuo Não se esqueça das regras abaixo... 1º - Dar o LIKE no vídeo 2º - Inscrever-se no canal e ativar o sininho 3º - Deixar o seu comentário 4º - Agora é aproveitar o melhor canal jurídico do Youtube do BR!!!!

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Faculdade Legale VIRTUAL - Área Jurídica

🍥 Boletim Justiça Agora

source https://www.youtube.com/watch?v=-CEaHST765w

📺 JJ2 - Jornal da Justiça 2ª Edição de 26 de outubro de 2020

source https://www.youtube.com/watch?v=hav4uronaXw

📺 JJ2 – Termina audiência pública sobre o Fundo Amazônia

source https://www.youtube.com/watch?v=q0L11epuZxg

📺 JJ2 – Você já viu como sai rápido o resultado de uma eleição no Brasil?

source https://www.youtube.com/watch?v=uAyaLl4kx7M

📺 JJ2 – TST converte pedido de dispensa em rescisão indireta

source https://www.youtube.com/watch?v=YA4d7jOUlRo

📺 JJ2 – Ex-prefeito tem patrimônio bloqueado após deixar de prestar contas

source https://www.youtube.com/watch?v=NjFQR2pnynQ

📺 JJ2 – Academia Brasileira de Direito Constitucional completa 20 anos

source https://www.youtube.com/watch?v=zxMV6_nAiO8

📺 JJ2 – STJ não analisa pedido contra retorno de aulas em Londrina

source https://www.youtube.com/watch?v=88zpOfA_wCA

📺 JJ2 – STF mantém autorização de retorno às aulas no Colégio Militar de Belo Horizonte (MG)

source https://www.youtube.com/watch?v=CWg21ebDyoo

📺 JJ2 – Maioria do STF decide que reforma do ensino médio é constitucional

source https://www.youtube.com/watch?v=q_ROhcwhMuI

📺 JJ2 - É inconstitucional uso da fosfoetanolamina, a "pílula do câncer"

source https://www.youtube.com/watch?v=yMbNl87Lnl0

STJ não analisa pedido contra retorno de aulas em Londrina por se tratar de matéria constitucional

http://dlvr.it/RkNbW3

Investigado na Operação Publicano que está no Líbano não consegue tirar seu nome do rol da Interpol

http://dlvr.it/RkNbQv

📺 JJ1 – Polícia civil do RJ tenta identificar e localizar possíveis obras inéditas de Renato Russo

source https://www.youtube.com/watch?v=T9jEC0IWbyU

📺 JJ1 – Investigado não consegue tirar o nome da lista da Interpol para sair do Líbano

source https://www.youtube.com/watch?v=iitGC39lfxs

📺 JJ1 – TST determina que o Coritiba Futebol Clube terá de pagar direito de imagem para jogador

source https://www.youtube.com/watch?v=xX8am4ZBiRc

📺 JJ1 – CNJ realiza 4º Fórum Nacional de Corregedorias

source https://www.youtube.com/watch?v=mJ1kyP631kY

JJ1 – Justiça Eleitoral faz ajustes para garantir que tudo está funcionando para as eleições

source https://www.youtube.com/watch?v=61H566S3tOI

📺 JJ1 – Justiça gaúcha lança o CEJUSC, serviço de conciliação virtual

source https://www.youtube.com/watch?v=_W43zAXLYD8

📺 JJ1 – Jornalistas que vão cobrir as eleições devem se cadastrar no site do TSE

source https://www.youtube.com/watch?v=--jxK_nw0LA

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STJ não analisa pedido contra retorno de aulas em Londrina por se tratar de matéria constitucional

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, não conheceu do pedido da Prefeitura de Londrina (PR) para suspender decisão judicial que permitiu a reabertura das escolas representadas pelo Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Norte do Paraná. SS 3267 Link notícias: https://ift.tt/2Tr5W7u

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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Investigado na Operação Publicano que está no Líbano não consegue tirar seu nome do rol da Interpol

Investigado na Operação Publicano que está no Líbano não consegue tirar seu nome do rol da Interpol

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de revogação da prisão preventiva decretada contra um empresário investigado na Operação Publicano 2 que viajou para o Líbano com autorização judicial, mas não retornou ao Brasil no prazo previsto. Por ele estar no exterior, o mandado de prisão foi inserido no sistema de difusão vermelha da Interpol, o que levou as autoridades libanesas a apreenderem o seu passaporte. A extradição, porém, foi negada. HC 596868 Link: https://ift.tt/3jr85KZ

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Novo Vídeo de Faculdade Legale VIRTUAL - Área Jurídica : Master Class - Profº. Salomão Boanerges | Processo Administrativo Previdenciário

Master Class - Profº. Salomão Boanerges | Processo Administrativo Previdenciário

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Faculdade Legale VIRTUAL - Área Jurídica

Novo Vídeo de Faculdade Legale VIRTUAL - Área Jurídica : Saiba como ofertar em seu escritório - Planejamento Sucessório - Doação e Testamento

Saiba como ofertar em seu escritório - Planejamento Sucessório - Doação e Testamento
Saiba como ofertar em seu escritório - Planejamento Sucessório - Doação e Testamento HABILITAÇÃO AO PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO - DOAÇÃO E TESTAMENTO - 26/10/2020 https://ift.tt/2JbswPH

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Faculdade Legale VIRTUAL - Área Jurídica

⁉️ Série #TemLeiPraIsso: Você por dentro dos seus direitos e deveres como cidadão - Episódio 49

source https://www.youtube.com/watch?v=b5S5DLsskZ0

14º salário do INSS: entenda o PL 3.657/2020

Muito tem se falado sobre a possibilidade de haver ou não o pagamento do 14º aos aposentados e pensionistas do INSS. Primeiramente, é necessário esclarecer que, em razão da pandemia, houve a antecipação do 13º salário. Esse adiantamento justificou-se diante do natural aumento das despesas para fazer frente à epidemia. Porém, tal medida fez com que não haja previsão da gratificação no mês de dezembro. A ideia com o 14º é que, além de socorrer muitas idosos, que estão no grupo de risco, sirva como injeção de recursos na economia.

PL 3.657/2020

Em julho de 2020 foi apresentado o Projeto de Lei nº 3.657/2020, de autoria do Senador Paulo Paim. A proposta foi enviada ao Congresso após diversas manifestações populares e abaixo-assinado. O objetivo é amparar os aposentados e pensionistas nesse momento excepcional vivido, considerando também que os beneficiários do INSS são responsáveis, na grande maioria, pelo sustento de toda a família. Estima-se que, antes da pandemia, mais de 10 milhões de pessoas já dependiam da renda de idosos para viver. Tecnicamente, o projeto de lei visa alterar a redação da Lei 8.213/91, nos seguintes termos:

Insere o § 2º no art. 40 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º, para dobrar, no ano de 2020, o abono anual dos segurados e dependentes do Regime Geral de Previdência Social.

Veja alguns DADOS trazidos pelo Senador:

No Brasil há cerca de 35 milhões de aposentados e pensionistas do INSS;
Das pessoas acima, cerca de 80% recebem um salário MÍNIMO mensal;
Dentre os municípios brasileiros, 64% dependem da renda dos beneficiários do INSS;
14º salário representaria ao governo cerca de R$ 42 bilhões;

Sem dúvidas, o 14º a ser pago em dezembro é importante fonte de estímulo à economia, a qual já está acostumada com esse aporte em época do ano marcada por datas festivas e pagamento de diversos tributos (IPTU, IPVA, etc.).

Como funciona a tramitação?

Embora já tenha ocorrido a apresentação do Projeto de Lei, são necessários outros tramites legais para sua aprovação e posterior execução. Por se tratar de projeto de lei ordinária, isto é, infraconstitucional, deve obter aprovação mediante votação por maioria simples. O PL 3.657/2020 deve ser votado e aprovado tanto pelo Senado Federal, quanto pela Câmara de Deputados. Após aprovação do Congresso Nacional, o projeto é enviado ao Presidente da República, o qual decidirá pelo veto ou sanção da lei. Se o presidente sancionar o projeto, se torna lei e é publicado no Diário Oficial da União. Caso vete, o PL volta para análise do Congresso que pode derrubar o veto. Importante referir que, sendo aprovado o PL 3.657/2020, o 14º será pago somente neste ano de 2020 e será concedido para os benefícios de:

Aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-acidente e auxílio-reclusão.

Qual a situação do PL? Atualmente, aguarda votação no Plenário do Senado Federal. A proposta deve ser votada nas próximas semanas para que, se aprovada, seja efetivada em dezembro. E qual a sua opinião sobre o 14º salário? Seguiremos acompanhando a tramitação do PL 3.657/2020 e qualquer novidade será noticiada aqui no Prev!

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STJ: Para julgamento de repetitivo, STJ suspende ações sobre custeio de cirurgia plástica por plano de saúde após bariátrica. Confira: https://t.co/ffCwRNYES6

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Para julgamento de repetitivo, STJ suspende ações sobre custeio de cirurgia plástica por plano de saúde após bariátrica. Confira: https://t.co/ffCwRNYES6

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STJ: Investigado na Operação Publicano que está no Líbano não consegue tirar seu nome da lista da Interpol. Confira: https://t.co/n510pq9YmR

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Investigado na Operação Publicano que está no Líbano não consegue tirar seu nome da lista da Interpol. Confira: https://t.co/n510pq9YmR

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Plenárias: ICMS sobre importação de gás da Bolívia

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STJ: Questionamento judicial de inscrição preexistente em cadastro negativo não garante danos morais a consumidora. Saiba mais: https://t.co/EAJlXNuVLs

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STJ: Cidadão pode ajuizar em seu domicílio ação sobre multa de trânsito aplicada por município de outro estado. Saiba mais: https://t.co/PyE2YCdiSF

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Cidadão pode ajuizar em seu domicílio ação sobre multa de trânsito aplicada por município de outro estado. Saiba mais: https://t.co/PyE2YCdiSF

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— STJ (@STJnoticias) October 26, 2020

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STJ: Sentença que afastou criança do lar não impede pedido judicial de guarda pela mesma família. Saiba mais: https://t.co/BLSRTOP0q4

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Sentença que afastou criança do lar não impede pedido judicial de guarda pela mesma família. Saiba mais: https://t.co/BLSRTOP0q4

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STJ: Para o relator, independentemente de previsão de garantia, a venda de um bem tido por durável, mas que apresenta vida útil inferior àquela que se esperava, além de configurar defeito de adequação, resulta na quebra da boa-fé objetiva. Saiba mais: https://t.co/NUtMRepFMV https://t.co/1Y0tzDA4hd

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Para o relator, independentemente de previsão de garantia, a venda de um bem tido por durável, mas que apresenta vida útil inferior àquela que se esperava, além de configurar defeito de adequação, resulta na quebra da boa-fé objetiva. Saiba mais: https://t.co/NUtMRepFMV https://t.co/1Y0tzDA4hd

Para o relator, independentemente de previsão de garantia, a venda de um bem tido por durável, mas que apresenta vida útil inferior àquela que se esperava, além de configurar defeito de adequação, resulta na quebra da boa-fé objetiva. Saiba mais: https://t.co/NUtMRepFMV pic.twitter.com/1Y0tzDA4hd
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👩 Saber Direito - Direito da Moda - Aula 1

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Novo Vídeo de Migalhas: Papo Jurídico - Dívida de condomínio

Papo Jurídico - Dívida de condomínio
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Novo Vídeo de Faculdade Legale VIRTUAL - Área Jurídica : O Art. 37 da CF e a importância do seu estudo | Por João Marcos Ferreira de Souza

O Art. 37 da CF e a importância do seu estudo | Por João Marcos Ferreira de Souza
O Art. 37 da CF e a importância do seu estudo | Por João Marcos Ferreira de Souza (@advogadojoaosouza) Link Art. 37 da CF https://ift.tt/35wnMeY

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Faculdade Legale VIRTUAL - Área Jurídica

domingo, 25 de outubro de 2020

🎼 Refrão - Paulinho Boca de Cantor

source https://www.youtube.com/watch?v=mqPzcZevejU

Novo Vídeo de Faculdade Legale VIRTUAL - Área Jurídica : A petição inicial previdenciária perfeita! - Prof. Renato Barth

A petição inicial previdenciária perfeita! - Prof. Renato Barth
A petição inicial previdenciária perfeita! - Prof. Renato Barth

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Novo Vídeo de Faculdade Legale VIRTUAL - Área Jurídica : Descubra como aumentar seu tempo de contribuição após a reforma da previdência...

Descubra como aumentar seu tempo de contribuição após a reforma da previdência...
Descubra como aumentar seu tempo de contribuição após a reforma da previdência - Profª Gisele Paiva.

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Novo Vídeo de Faculdade Legale VIRTUAL - Área Jurídica : Saiba como aposentar antes e melhor sendo deficiente - Profª Gisele Paiva

Saiba como aposentar antes e melhor sendo deficiente - Profª Gisele Paiva
Saiba como aposentar antes e melhor sendo deficiente - Profª Gisele Paiva

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Novo Vídeo de Faculdade Legale VIRTUAL - Área Jurídica : Vozes que não devem se calar ll- Profª. Simone Savazzoni

Vozes que não devem se calar ll- Profª. Simone Savazzoni
Vozes que não devem se calar ll- Profª. Simone Savazzoni

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sábado, 24 de outubro de 2020

Pleno - Direito exclusivo ao ICMS sobre importação de gás da Bolívia - COM AUDIODESCRIÇÃO

http://dlvr.it/RkGVyy

Novo Vídeo de Faculdade Legale VIRTUAL - Área Jurídica : Agora você irá entender....RECURSO DE REVISTA na Justiça do Trabalho

Agora você irá entender....RECURSO DE REVISTA na Justiça do Trabalho
Agora você irá entender....RECURSO DE REVISTA na Justiça do Trabalho HABILITAÇÃO PARA ADVOCACIA TRABALHISTA - RECURSO DE REVISTA - 29/10/2020 https://ift.tt/37ybl4S

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Novo Vídeo de Faculdade Legale VIRTUAL - Área Jurídica : Todo último domingo do mês agora tem DOMINGO PREVIDENCIÁRIO

Todo último domingo do mês agora tem DOMINGO PREVIDENCIÁRIO
Todo último domingo do mês agora tem DOMINGO PREVIDENCIÁRIO

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Faculdade Legale VIRTUAL - Área Jurídica

Audiodescrição I 🗣️ Audiências Públicas do STF - Fundo Amazônia - 2ª Parte

source https://www.youtube.com/watch?v=ozF8s6F9sAU

🗣️ Audiências Públicas do STF - Fundo Amazônia - 2ª Parte

source https://www.youtube.com/watch?v=OhMHqY_DSSA

sexta-feira, 23 de outubro de 2020

Audiodescrição I 🗣️ Audiências Públicas do STF - Fundo Amazônia - 1ª Parte

source https://www.youtube.com/watch?v=oxcg3QhvuU0

🗣️ Audiências Públicas do STF - Fundo Amazônia - 1ª Parte

source https://www.youtube.com/watch?v=6dCkSQs-l28

Webinar - Cortes Supremas, Governança e Democracia - 23/10

source https://www.youtube.com/watch?v=89eCdPMf608

Webinar - Cortes Supremas, Governança e Democracia - 22/10 – Inglês

http://dlvr.it/RkDKDv

Novo Vídeo de Faculdade Legale VIRTUAL - Área Jurídica : Reforma Previdenciária + Portarias de 2020 - O que mudou | Por Andressa Oliveira (@andressasgo.adv)

Reforma Previdenciária + Portarias de 2020 - O que mudou | Por Andressa Oliveira (@andressasgo.adv)
APOSENTADORIA E BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DO DEFICIENTE PÓS REFORMA E PORTARIAS DE 2020, O QUE MUDOU??? Profª. ANDRESSA OLIVEIRA (@andressasgo.adv) Aula disponível em 23/10/2020 Não se esqueça das regras abaixo... 1º - Dar o LIKE no vídeo 2º - Inscrever-se no canal e ativar o sininho 3º - Deixar o seu comentário 4º - Agora é aproveitar o melhor canal jurídico do Youtube do BR!!!!

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Faculdade Legale VIRTUAL - Área Jurídica

Rejeitado pedido de município para usar verba da pandemia em outras finalidades

http://dlvr.it/RkD1RP

SBT terá de indenizar cantor de funk por uso de letra de música como nome de programa 23.10.20

http://dlvr.it/RkCbz6

📺 JJ1 – Universidade Federal da Paraíba divulga lista de aprovados no SISU após alerta do MPF

source https://www.youtube.com/watch?v=P75U7NLD9T4

📺 JJ1 – STF inicia audiência pública sobre o Fundo da Amazônia nesta sexta-feira (23)

source https://www.youtube.com/watch?v=ZWB_DTrD1nM

📺 JJ1 – STJ determina que SBT indenize cantor de funk por uso não autorizado de letra de música

source https://www.youtube.com/watch?v=kAVwh2Y80iU

📺 JJ1 – Advocacia-Geral da União impede que paciente com mal de Parkinson cultive cannabis

source https://www.youtube.com/watch?v=XgwbfTl7Wik

📺 JJ1 – Justiça do Mato Grosso realiza o 6º Fórum de Boas Práticas de Auditoria e Controle Interno

source https://www.youtube.com/watch?v=X4Yk-ov00hk

📺 JJ1 – Justiça realiza 15ª Semana Nacional de Conciliação em novembro

source https://www.youtube.com/watch?v=YH0q66BzRKI

📺 JJ1 – Partidos ajuízam ações no STF pedindo autonomia dos estados na vacinação contra a Covid-19

source https://www.youtube.com/watch?v=bxWuyIlXuCo

📺 JJ1 – Webinar “Cortes Supremas, Governança e Democracia” aborda os direitos das minorias

source https://www.youtube.com/watch?v=1ev5jmkCNtU

New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Presunção de legitimidade justifica suspensão de decisão que desconsiderou certidão pública

Presunção de legitimidade justifica suspensão de decisão que desconsiderou certidão pública

Com fundamento na presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu nesta quinta-feira (22) a decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) que havia desconsiderado a validade de uma certidão pública emitida pelo município de Magalhães de Almeida (MA). SLS 2819

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🍥 Boletim Justiça Agora

source https://www.youtube.com/watch?v=05p8vD_vrgw

🍥 Boletim Justiça Agora

source https://www.youtube.com/watch?v=Dg8lQuOoGxE

New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): SBT terá de indenizar cantor de funk por uso de letra de música como nome de programa 23.10.20

SBT terá de indenizar cantor de funk por uso de letra de música como nome de programa 23.10.20

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou o SBT a pagar R$ 20 mil ao cantor de funk MC Leozinho, a título de danos materiais, pela utilização não autorizada da frase "Se ela dança, eu danço" – trecho da música "Ela só pensa em beijar" – como nome de um de seus programas, e manteve a indenização fixada pela Justiça do Rio de Janeiro em razão do uso da obra como fundo musical da atração. REsp 1704189

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Tema 255/TNU: prorrogação da qualidade de segurado incorpora-se definitivamente ao patrimônio jurídico após pagar mais de 120 contribuições

Olá, pessoal! Meses atrás, escrevi aqui no Prev sobre a manutenção da qualidade de segurado após o pagamento de mais de 120 contribuições. Convido você a ler aquela matéria:

Prorrogação da qualidade de segurado incorpora-se ao patrimônio jurídico após pagar mais de 120 contribuições

Naquela oportunidade, o foco da minha provocação consistia em saber se a extensão da qualidade de segurado incorpora-se definitivamente (ou não) após o pagamento de mais de 120 contribuições. Se você leu o texto que eu citei logo acima, certamente verificou que o assunto estava pendente de julgamento na Turma Nacional de Uniformização (TNU). A questão submetida a julgamento era a seguinte (Tema 255):

Saber se a prorrogação do período de graça, decorrente da presença de mais de 120 (cento e vinte) contribuições sem a perda da qualidade de segurado, incorpora-se ao patrimônio jurídico do segurado.

Julgamento do Tema 255

Conforme muito bem noticiado quarta-feira pelo colega Fábio, a TNU julgou Tema 255 na semana passada (16/10/2020). Com efeito, esta é a tese fixada pela TNU no Tema 255:

O pagamento de mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, garante o direito à prorrogação do período de graça, previsto no parágrafo 1º, do art. 15 da Lei 8.213/91, mesmo nas filiações posteriores àquela na qual a exigência foi preenchida, independentemente do número de vezes em que foi exercido.

Em outras palavras, significa dizer que a extensão do período de graça será sempre aplicável ao contribuinte que efetuar mais de 120 recolhimentos sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Então, se um(a) segurado(a) verteu mais de 120 contribuições sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, poderá usufruir desta regra, sempre que necessário e de forma ilimitada, mesmo que seja em nova filiação (após perder a qualidade de segurado e retornar ao sistema). Assim, o julgamento consolidou o entendimento jurisprudencial predominante, com interpretação favorável aos segurados e seguradas.

Precedente é vinculante no JEF

Tendo em vista que se trata de questão julgada sob a sistemática de recurso representativo de controvérsia, o entendimento jurídico fixado no Tema 255 é de observância obrigatória, de acordo com o art. 927, III do CPC:

Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: [...] III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;

Peça relacionada

Por fim, vou disponibilizar a vocês um modelo manifestação de laudo judicial, de acordo com o julgamento do Tema 255. Tenham um excelente fim de semana! Até o próximo "encontro"!

from Previdenciarista https://ift.tt/3dYUrxy
via previdenciarista.com

STJ: Ministro Cueva participa de seminário virtual sobre a pandemia e a responsabilidade do Estado nesta sexta (23). Confira: https://t.co/v6kyXCA5zq

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Ministro Cueva participa de seminário virtual sobre a pandemia e a responsabilidade do Estado nesta sexta (23). Confira: https://t.co/v6kyXCA5zq

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— STJ (@STJnoticias) October 23, 2020

http://twitter.com/STJnoticias/status/1319628436118343680

STJ: Repetitivo definirá se Ecad pode cobrar direitos autorais por uso de música em quartos de hotel. Confira: https://t.co/IVN8oBeyOA

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Repetitivo definirá se Ecad pode cobrar direitos autorais por uso de música em quartos de hotel. Confira: https://t.co/IVN8oBeyOA

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— STJ (@STJnoticias) October 23, 2020

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STJ: Usufruto vidual não pode ser reconhecido se cônjuge tiver sido beneficiado com meação na separação de corpos. Saiba mais: https://t.co/VY3IWox1v9

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Usufruto vidual não pode ser reconhecido se cônjuge tiver sido beneficiado com meação na separação de corpos. Saiba mais: https://t.co/VY3IWox1v9

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— STJ (@STJnoticias) October 23, 2020

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STJ: Suspensão de direitos políticos alcança qualquer mandato na época do trânsito em julgado da condenação. Saiba mais: https://t.co/w1scSR0WLI

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Suspensão de direitos políticos alcança qualquer mandato na época do trânsito em julgado da condenação. Saiba mais: https://t.co/w1scSR0WLI

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— STJ (@STJnoticias) October 23, 2020

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STJ: Revogação da liminar de busca e apreensão após a venda do veículo impõe ressarcimento pela Tabela Fipe. Confira: https://t.co/uGK0xu1Auf

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Revogação da liminar de busca e apreensão após a venda do veículo impõe ressarcimento pela Tabela Fipe. Confira: https://t.co/uGK0xu1Auf

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— STJ (@STJnoticias) October 23, 2020

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STJ: Em sete meses de trabalho remoto, foram proferidas 420.490 decisões e realizadas 136 sessões virtuais pelo STJ. Confira: https://t.co/RhLKoBvqBf https://t.co/ISxZvRihGP

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Em sete meses de trabalho remoto, foram proferidas 420.490 decisões e realizadas 136 sessões virtuais pelo STJ. Confira: https://t.co/RhLKoBvqBf https://t.co/ISxZvRihGP

Em sete meses de trabalho remoto, foram proferidas 420.490 decisões e realizadas 136 sessões virtuais pelo STJ. Confira: https://t.co/RhLKoBvqBf pic.twitter.com/ISxZvRihGP
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http://twitter.com/STJnoticias/status/1319595199908204547

👨 Saber Direito - Direito Empresarial - Aula 5

source https://www.youtube.com/watch?v=DP-vDFlIFj8

quinta-feira, 22 de outubro de 2020

Transmissão ao vivo de TV Justiça Oficial

source https://www.youtube.com/watch?v=55OSAsVUqOg

Novo vídeo IAPA Jus: PERÍCIA JUDICIAL E ASSISTÊNCIA TÉCNICA UMA NOVA ERA COMEÇOU

PERÍCIA JUDICIAL E ASSISTÊNCIA TÉCNICA UMA NOVA ERA COMEÇOU
CARTÃO DE CRÉDITO: https://ift.tt/32DhatH BOLETO BANCÁRIO: https://ift.tt/3hL5vzf MATERIAL DE APOIO: https://bit.ly/36FQaxe ⚠️ Seja Perito Judicial 📱 Entre para o maior grupo de pericia do telegram: https://ift.tt/3gINtfM 🎈 Instagram IAPAJUS: https://ift.tt/31EbtfM

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Confira a fala do ministro Luiz Fux no webinar “Cortes Constitucionais, Democracia e Governança”

http://dlvr.it/Rk8Jmw

Webinar - Cortes Supremas, Governança e Democracia - INGLÊS

http://dlvr.it/Rk7twP

Presidente do STJ suspende tentativa de posse de candidato a desembargador do TJSC 22.10.20

http://dlvr.it/Rk7tFf

👩 Saber Direito - Direito da Moda - Aula 1

source https://www.youtube.com/watch?v=UCfYfJkHgvI

🍥 Boletim Justiça Agora

source https://www.youtube.com/watch?v=gt3dADs5OvA

📺 JJ1 – Ministros do Tribunal Superior Eleitoral se reúnem em mais uma sessão plenária virtual

source https://www.youtube.com/watch?v=miUXZqd6EM8

📺 JJ1 – STF julga caso envolvendo cobrança de ICMS sobre a importação de gás boliviano

source https://www.youtube.com/watch?v=scAdAvB-pVw

📺 JJ1 – STF reafirma posicionamento sobre a expropriação de propriedades rurais e urbanas

source https://www.youtube.com/watch?v=nkavaNuhvnI

📺 JJ1 – Polícia Federal realiza operação para desarticular organização criminosa na Receita Federal

source https://www.youtube.com/watch?v=DwIifW4g5Os

📺 JJ1 – Sete municípios estão prestes a perder o direito de receber recursos do Governo Federal

source https://www.youtube.com/watch?v=u-yYk7-E3RI

📺 JJ1 – Anvisa aprova mudança na rotulagem nutricional, mas IDEC critica a alteração

source https://www.youtube.com/watch?v=0mqaC2S6ttQ

📺 JJ1 - Jornal da Justiça 1ª Edição de 22 de outubro de 2020

source https://www.youtube.com/watch?v=KHAypjg2GnI

📺 JJ1 – Luiz Fux e António Guterres abrem webinar “Cortes Supremas, Governança e Democracia”

source https://www.youtube.com/watch?v=XTIEzAu2oQc

STJ: Nova edição do programa Quer saber? aborda o consumidor por equiparação. Confira: https://t.co/H7xaJRpRON

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Nova edição do programa Quer saber? aborda o consumidor por equiparação. Confira: https://t.co/H7xaJRpRON

Nova edição do programa Quer saber? aborda o consumidor por equiparação. Confira: https://t.co/H7xaJRpRON
— STJ (@STJnoticias) October 22, 2020

http://twitter.com/STJnoticias/status/1319336646626709510

STJ: Edição 158 de Jurisprudência em Teses destaca aspectos da Lei de Execução Fiscal. Confira: https://t.co/iFNhDthfaH

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Edição 158 de Jurisprudência em Teses destaca aspectos da Lei de Execução Fiscal. Confira: https://t.co/iFNhDthfaH

Edição 158 de Jurisprudência em Teses destaca aspectos da Lei de Execução Fiscal. Confira: https://t.co/iFNhDthfaH
— STJ (@STJnoticias) October 22, 2020

http://twitter.com/STJnoticias/status/1319331755405545472

New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Presidente do STJ suspende tentativa de posse de candidato a desembargador do TJSC 22.10.20

Presidente do STJ suspende tentativa de posse de candidato a desembargador do TJSC 22.10.20

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu nesta quarta-feira (21) o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que declarava nulos os atos da Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina (OAB/SC) e do Tribunal de Justiça local (TJSC) que resultaram na nomeação e posse de Osmar Nunes Júnior no cargo de desembargador estadual pelo quinto constitucional da advocacia. SS 3262

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Webinar - Cortes Supremas, Governança e Democracia

source https://www.youtube.com/watch?v=NE9f5T_NeDY

STJ: Vendedor deverá indenizar cliente que sofreu acidente com caminhão comprado seis dias antes. Confira: https://t.co/j6VxvdywSy

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Vendedor deverá indenizar cliente que sofreu acidente com caminhão comprado seis dias antes. Confira: https://t.co/j6VxvdywSy

Vendedor deverá indenizar cliente que sofreu acidente com caminhão comprado seis dias antes. Confira: https://t.co/j6VxvdywSy
— STJ (@STJnoticias) October 22, 2020

http://twitter.com/STJnoticias/status/1319264131464257537

Tinha direito a aposentadoria desde o primeiro requerimento administrativo: e agora?

É bastante comum ver pessoas que tenham pedido aposentadorias e benefícios várias vezes antes de obter concessão. Todos os pedidos anteriores negados pelo INSS. Por motivos diversos, a Autarquia não concede o benefício de primeira. Assim, a pessoa obriga-se a requerer outras vezes até conseguir. Todavia, é possível que o requerente fizesse jus ao benefício desde o primeiro requerimento em alguns casos. O que fazer em uma situação como essa? É possível retroagir os efeitos financeiros e receber os atrasados?

Revisão para retroação da DIB

A sigla DIB significa "data de início do benefício". Em regra, ela é fixada na data de entrada do requerimento administrativo (DER). Contudo, nos casos de revisão para retroação da DIB, é possível alterá-la para uma data em que o segurado já tinha direito ao benefício anteriormente. Vejamos o seguinte caso, por exemplo:

João solicitou a sua aposentadoria em 01/10/2018, mas teve o seu benefício negado. Na época, o INSS deixou de reconhecer um vínculo empregatício. João continua trabalhando e, em 01/10/2020, solicita novamente o benefício. Desta vez, o INSS o concede, mas a partir do novo requerimento.

No exemplo acima, é possível pleitear a retroação da DIB para a data do primeiro pedido administrativo.

Leia também: revisão da melhor DIB

Em razão disso, o segurado terá direito a receber de atrasados desde 2018, pois era quando já tinha direito à aposentadoria. Confira o modelo de petição inicial para casos como esse.

Essa revisão serve somente para aposentadoria?

Embora o exemplo trazido, é preciso destacar que a retroação da DIB não serve somente para as aposentadorias. Veja-se o caso de uma pensão por morte para companheiro. O INSS nega o primeiro pedido por não comprovação da união estável. Mais tarde, o companheiro retorna com uma sentença declaratória de união estável e consegue o benefício em uma segunda tentativa. Nesse caso, o companheiro pode solicitar a retroação da DIB para o primeiro requerimento. Isso porque naquele momento já tinha direito à pensão. É por isso que sempre se deve verificar pedidos anteriores do cliente. Mesmo negados, eles podem guardar uma boa vantagem. Por fim, veja também o modelo de petição inicial do Prev nessa situação.

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