New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Indenização e multa não se confundem na aplicação de sanções por infrações civis ambientais

Indenização e multa não se confundem na aplicação de sanções por infrações civis ambientais

​Como decorrência do direito sancionatório, inclusive nas infrações ambientais, a aplicação de sanções deve levar em consideração as diferenças entre a indenização – que busca restaurar o estado anterior ou compensar o prejuízo causado – e a multa administrativa – punição que tem como referência o grau de reprovação da conduta, e não propriamente o dano causado. A natureza distinta dos institutos resulta não só na possibilidade de incidência autônoma de cada um, mas também na exigência de que sua aplicação seja pedida expressamente na ação. REsp 1519040 Link da notícia: https://ift.tt/3qhYHP7

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