📺 JJ1 - STF limita prazo de liminar que impede União de cobrar dívida pública de MG
Supremo Tribunal Federal limita a mais seis meses o prazo de vigência de uma decisão provisória que impede a União de cobrar a dívida pública de Minas Gerais. Nesse período, a União continua proibida de incluir o estado em cadastros federais de inadimplência e de bloquear recursos estaduais.
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