New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Rádio Decidendi explica por que resoluções da ANEEL não podem fundamentar recurso ao STJ

Rádio Decidendi explica por que resoluções da ANEEL não podem fundamentar recurso ao STJ

Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que analisa o julgamento do Tema 1.346 dos recursos repetitivos, concluído pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). . A tese firmada define que não é admissível recurso especial baseado em resoluções da Aneel, por se tratarem de normas infralegais, ou seja, regras que não possuem o mesmo status jurídico de uma lei federal. A decisão reforça que o STJ não pode apreciar casos em que a suposta ofensa à legislação federal ocorre apenas de forma reflexa, dependendo antes da interpretação de atos regulamentares. . Em entrevista ao jornalista Thiago Gomide, a assessora Flávia Mendes Mascarenhas Góes, do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do STJ (Nugepnac), detalha os limites dessa tese, os impactos sobre a atuação da Aneel, os reflexos na sistemática de precedentes e as mudanças práticas para advogados, tribunais e concessionárias. . O podcast pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às segundas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 8h30. O novo episódio já está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.



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