New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Suspensão do processo e da prescrição por ausência do réu exige decisão judicial, define STJ

Suspensão do processo e da prescrição por ausência do réu exige decisão judicial, define STJ

​A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a suspensão do processo e do prazo prescricional quando o réu não comparece nem constitui advogado, prevista no artigo 366 do Código de Processo Penal (CPP), bem como o restabelecimento da tramitação, não são medidas automáticas. Segundo o colegiado, para haver a suspensão do processo, é imprescindível que o magistrado profira decisão expressa, em conformidade com o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. HC 957112 Link da notícia: https://ift.tt/WIcHaXr



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