New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Anuência dos herdeiros com habilitação de crédito em inventário deve ser expressa, decide STJ

Anuência dos herdeiros com habilitação de crédito em inventário deve ser expressa, decide STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a concordância dos herdeiros para a habilitação de crédito em inventário deve ser expressa e inequívoca. Para o colegiado, embora não tenha natureza contenciosa, a habilitação impacta a esfera jurídica dos herdeiros, razão pela qual o seu silêncio não pode ser interpretado como anuência tácita, conforme previsto nos artigos 642, parágrafo 2º, e 643 do Código de Processo Civil (CPC). REsp 2176470 Link da notícia: https://ift.tt/MkEC9UJ



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