Audiodescrição | 📹 Repórter Justiça - O direito à saúde e diversas histórias de garra e determinação

source https://www.youtube.com/watch?v=Fcv1TxFWEcg

📹 Repórter Justiça - O direito à saúde e diversas histórias de garra e determinação

source https://www.youtube.com/watch?v=Jcg7JryMkC4

Novo Vídeo de Faculdade Legale VIRTUAL - Área Jurídica : Inventário - Prof. Carlos Maia

Inventário - Prof. Carlos Maia
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Faculdade Legale VIRTUAL - Área Jurídica

Falta de estoque não impede consumidor de exigir entrega do produto anunciado 30

http://dlvr.it/RynlS1

Minuto STJ nº 81 (30.04.2021)

http://dlvr.it/RynlPc

New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Falta de estoque não impede consumidor de exigir entrega do produto anunciado 30

Falta de estoque não impede consumidor de exigir entrega do produto anunciado 30

​​Em virtude do princípio da vinculação do fornecedor à oferta, o consumidor só não poderá exigir a entrega do produto anunciado caso ele tenha deixado de ser fabricado e não exista mais no mercado. Se o fornecedor não entregou o produto, mas ainda tiver co.04.21mo fazê-lo – mesmo precisando adquiri-lo de outras empresas –, fica mantida para o consumidor a possibilidade de exigir o cumprimento forçado da obrigação, prevista no artigo 35, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). REsp 1872048 Link da decisão: https://ift.tt/3aRuxLU

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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Minuto STJ nº 81 (30.04.2021)

Minuto STJ nº 81 (30.04.2021)

No Minuto STJ você fica por dentro dos destaques do Superior Tribunal de Justiça.

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STJ: Confira essa e outras teses sobre fornecimento de medicamento pelo poder público na edição 168 do informativo #JurisprudênciaEmTeses do STJ: https://t.co/SvR79S2YcM https://t.co/AiO7XD0ne3

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Confira essa e outras teses sobre fornecimento de medicamento pelo poder público na edição 168 do informativo #JurisprudênciaEmTeses do STJ: https://t.co/SvR79S2YcM https://t.co/AiO7XD0ne3

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📺 JJ1 - Jornal da Justiça 1ª Edição de 30 de abril de 2021

source https://www.youtube.com/watch?v=gJDi9RnWVUo

📺 JJ1 - Tribunal Especial Misto do RJ analisa pedido de impeachment contra Witzel

source https://www.youtube.com/watch?v=-ttP5EJsTmA

📺 JJ1 - Reportagem especial sobre os 130 anos do STF fala sobre a Guerra do Contestado

source https://www.youtube.com/watch?v=UNOi-Cu10s4

📺 JJ1 - Ministro do STF pede informações do TSE sobre empresas acusadas de divulgar fake news

source https://www.youtube.com/watch?v=nA8gL4dGNZc

📺 JJ1 - Aumentam casos de ansiedade e depressão no país

source https://www.youtube.com/watch?v=BxIoJ6iaJQI

📺 JJ1 - Dia 1º de maio é tradicionalmente marcado pela luta por direitos trabalhistas

source https://www.youtube.com/watch?v=xmFFjoaiYTE

📺 JJ1 - STF cassa decisão da Justiça do RN envolvendo retorno das aulas presenciais

source https://www.youtube.com/watch?v=38bdcNmP0wE

Pleno (AD) – Denúncia contra o deputado federa Daniel Silveira (PSL – RJ) 27/4/21

http://dlvr.it/RynCgL

STJ: Página de Repetitivos e IACs Organizados por Assunto inclui devolução de valores de benefício previdenciário. Confira: https://t.co/C9Dn8UG8rf

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Página de Repetitivos e IACs Organizados por Assunto inclui devolução de valores de benefício previdenciário. Confira: https://t.co/C9Dn8UG8rf

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STJ: #JurisprudênciaEmTeses traz primeira parte sobre fornecimento de medicamento pelo poder público. Confira: https://t.co/SvR79S2YcM

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STJ: #Institucional Presidente do STJ elogia atuação da Justiça Eleitoral na garantia da segurança e transparência do voto. Saiba mais https://t.co/loRFPW2RLA

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STJ: Associação dos Magistrados do Rio promove 10º Prêmio Patrícia Acioli de Direitos Humanos. Saiba mais https://t.co/vHuprsyAhy

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Associação dos Magistrados do Rio promove 10º Prêmio Patrícia Acioli de Direitos Humanos. Saiba mais https://t.co/vHuprsyAhy

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STJ: #DecisãoSTJ No novo CPC, declinação de competência sobre rescisória para o STJ impõe complemento e remessa dos autos. Saiba mais https://t.co/EVtKF9PDqU

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STJ: #DecisãoSTJ Terceira Seção uniformiza entendimento sobre base de cálculo para remição de pena pelo estudo. Conheça o caso https://t.co/Ui77eGnZn1

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STJ: Acompanhe #aovivo o segundo dia do Seminário Internacional sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, com realização do @CJF_oficial. Confira: https://t.co/vDLLqHqjz6

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#EraFake​ - Vacina aumenta mortalidade em Israel

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STJ: #Institucional Seminário internacional sobre LGPD é aberto com a participação do presidente do STJ. Saiba mais https://t.co/2zuzi9r8jA

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STJ: A relatora do recurso observou que o terreno foi comprado para construir, de forma que não existe a hipótese segura e concreta de que o vendedor teria proveito com a cessão de seu uso a terceiros, se não o tivesse concedido à compradora. Entenda o caso: https://t.co/DMEmDCkjux https://t.co/mmQWUrCmLA

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A relatora do recurso observou que o terreno foi comprado para construir, de forma que não existe a hipótese segura e concreta de que o vendedor teria proveito com a cessão de seu uso a terceiros, se não o tivesse concedido à compradora. Entenda o caso: https://t.co/DMEmDCkjux https://t.co/mmQWUrCmLA

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👨 Saber Direito - Direito Administrativo - Aula 5

source https://www.youtube.com/watch?v=9s0sqkNZDoo

Novo Vídeo de Faculdade Legale VIRTUAL - Área Jurídica : Bom Dia com a Faculdade Legale - Agenda de 30/04/2021

Bom Dia com a Faculdade Legale - Agenda de 30/04/2021
Bom Dia com a Faculdade Legale - Agenda de 30/04/2021 Cursos grátis https://ift.tt/2NPWKdC Cursos pagos https://ift.tt/3cZYMiD

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Faculdade Legale VIRTUAL - Área Jurídica

🍥 Boletim Justiça Agora

source https://www.youtube.com/watch?v=nM_jE4JESZI

Para Quinta Turma, introdução de chip de celular em presídio não caracteriza crime 29.04.21

http://dlvr.it/RyjsdF

Relator renova por mais um ano afastamento de desembargador do TJTO acusado de vender decisões

http://dlvr.it/RyjsXW

📺 JJ1 - TRF1 nega pedido de empresa que pretendia exercer serviços de correspondência

source https://www.youtube.com/watch?v=VXSSctvGUmk

📺 JJ1 - TST decreta luto oficial pela morte do ministro Walmir Oliveira da Costa

source https://www.youtube.com/watch?v=4_JSGzsdC5E

📺 JJ1 - STF dá continuidade a julgamento de ação que trata do prazo de vigência de patentes

source https://www.youtube.com/watch?v=cJEXNgQ1SMA

📺 JJ1 - STF discute orientações relacionadas aos objetivos da Agenda 2030 da ONU

source https://www.youtube.com/watch?v=lD0YbXvgZqo

📺 JJ1 - Ministro do STJ renova afastamento de desembargador acusado de vender decisões

source https://www.youtube.com/watch?v=FZr3Zmcu2T4

📺 JJ1 - STF julga efeitos da exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins

source https://www.youtube.com/watch?v=6PRQO2hf6sE

New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Relator renova por mais um ano afastamento de desembargador do TJTO acusado de vender decisões

Relator renova por mais um ano afastamento de desembargador do TJTO acusado de vender decisões

​O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), renovou por mais um ano o prazo de afastamento de desembargador do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) investigado em inquérito que apura suposta prática de crimes como lavagem de dinheiro, corrupção e formação de organização criminosa – grupo no qual o magistrado do TJTO teria posição de liderança. Link da decisão: https://ift.tt/3sZ7XXD

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STJ: O presidente do STJ manifesta profundo pesar pelo falecimento do ministro do TST Walmir Oliveira da Costa, nesta quarta-feira (28). Para o ministro, é uma perda irreparável para a magistratura nacional e para o mundo jurídico. https://t.co/UbBcuXcTql

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O presidente do STJ manifesta profundo pesar pelo falecimento do ministro do TST Walmir Oliveira da Costa, nesta quarta-feira (28). Para o ministro, é uma perda irreparável para a magistratura nacional e para o mundo jurídico. https://t.co/UbBcuXcTql

O presidente do STJ manifesta profundo pesar pelo falecimento do ministro do TST Walmir Oliveira da Costa, nesta quarta-feira (28). Para o ministro, é uma perda irreparável para a magistratura nacional e para o mundo jurídico. https://t.co/UbBcuXcTql

— STJ (@STJnoticias) April 29, 2021

http://twitter.com/STJnoticias/status/1387761046153269263

STJ: #PesquisaPronta trata de área de preservação ambiental e desapropriação indireta. Confira: https://t.co/HbewMUWCij

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— STJ (@STJnoticias) April 29, 2021

http://twitter.com/STJnoticias/status/1387757270885359618

STJ: #DecisãoSTJ Quinta Turma considera válida busca autorizada por quem parecia representar a empresa investigada. Saiba mais: https://t.co/iNDawHCqhq

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#DecisãoSTJ Quinta Turma considera válida busca autorizada por quem parecia representar a empresa investigada. Saiba mais: https://t.co/iNDawHCqhq

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— STJ (@STJnoticias) April 29, 2021

http://twitter.com/STJnoticias/status/1387754754411991051

Suspensa decisão que determinava criação de postos de vacina em Cuiabá 28.04.21

http://dlvr.it/RyhdnT

🌏 Direito sem Fronteiras - Colonização da África

source https://www.youtube.com/watch?v=ICfqCPPRuRo

TRU-4: Contribuinte Individual tem direito à restituição dos recolhimentos feitos enquanto incapaz

É bastante comum que segurados autônomos continuem contribuindo mesmo estando incapazes para o trabalho. Isso geralmente ocorre pelo receio de parar com as contribuições e perder o vínculo com o INSS. Todavia, é possível a restituição desses valores pagos? No blog de hoje, veremos que a Turma Regional de Uniformização da 4ª Região teve uma importante decisão a respeito do tema recentemente.  

TRU-4: recolhimentos de contribuinte individual durante a vigência de auxílio-doença podem ser restituídos

Em suma, a ação que deu origem ao pedido de uniformização em questão versava sobre a possibilidade de repetição de indébito de um segurado autônomo que permaneceu contribuindo ao INSS mesmo incapaz. No caso, a parte Autora havia obtido a concessão do seu auxílio-doença somente na esfera judicial. Em razão disso, manteve os recolhimentos como contribuinte individual até o resultado final do processo. Dessa forma, ingressou com pedido de restituição dos valores contribuídos no período em que foi reconhecida a sua incapacidade. No entanto, o pedido não obteve êxito em primeira e segunda instâncias. Somente na Turma Regional de Uniformização da 4ª Região é que a parte Autora teve um parecer favorável. Ao contrário das demais decisões, a Turma entendeu possível a devolução dos valores, fixando a seguinte tese:

O contribuinte individual faz jus à repetição das contribuições previdenciárias recolhidas no período em que estava em gozo do benefício de auxílio-doença.

Nesse sentido, o Relator destacou que o recolhimento das contribuições não "representaria confissão de ter trabalhado quando incapaz, pois se assim o fosse caberia à autarquia previdenciária, adotar as providências do art. 60, §§ 6º e 7º, da Lei n. 8.213/91".

Confira a íntegra da decisão aqui.

• Leia também: Tema 1.013: STJ decide que Segurado do INSS pode receber auxílio-doença no período em que trabalhou incapaz
• Posso trabalhar e receber auxílio doença ou aposentadoria por invalidez?

De fato, a decisão da TRU-4 assegurou um importante direito ao contribuinte individual. Isso porque o segurado não pode ser penalizado por buscar a manutenção do seu vínculo com o INSS. Na ementa da decisão, a própria Corta reforça que, "por certo, os pagamentos foram efetivados com a intenção de não perder a qualidade de segurado". Por fim, destaca-se que a decisão favorável da TRU-4 permite também a interposição de um Incidente Nacional de Uniformização no caso de posicionamentos divergentes em outras Regiões. Confira um modelo de Incidente à TNU sobre o tema no acervo do Prev.

from Previdenciarista https://ift.tt/3u3DwRJ
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STJ: #DecisãoSTJ Cliente que pagou mais de R$ 1 milhão por Ferrari recuperada de batida grave receberá restituição. Conheça o caso https://t.co/UljnxdfvWS

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#DecisãoSTJ Cliente que pagou mais de R$ 1 milhão por Ferrari recuperada de batida grave receberá restituição. Conheça o caso https://t.co/UljnxdfvWS

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— STJ (@STJnoticias) April 29, 2021

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— STJ (@STJnoticias) April 29, 2021

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STJ: #DecisãSTJ Terceira Turma mantém leilão do quadro “A Caipirinha”, de Tarsila do Amaral. Conheça o caso https://t.co/mFEifPDjDJ

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— STJ (@STJnoticias) April 29, 2021

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STJ: Acompanhe #aovivo o II Seminário Internacional - Lei Geral de Proteção de Dados: Arquitetura da privacidade no Brasil: Eixos centrais da política nacional de proteção de dados, com transmissão pelo canal do @CJF_oficial no YouTube. https://t.co/MpMSrrwt7O

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— STJ (@STJnoticias) April 29, 2021

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Súmulas dos Tribunais Superiores | STF - Limite de idade em concurso

source https://www.youtube.com/watch?v=Jhw8u9-VxdU

📚 Iluminuras - Ailton Krenak

source https://www.youtube.com/watch?v=ZJjWfbA9v4U

STJ: Confira na íntegra essa e outras teses na edição número 163 da #JurisprudênciaEmTeses do STJ: https://t.co/equQub7yDZ https://t.co/q9UAmZef15

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— STJ (@STJnoticias) April 29, 2021

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👨 Saber Direito - Direito Administrativo - Aula 4

source https://www.youtube.com/watch?v=-HGX7SuTZAA

Novo Vídeo de Faculdade Legale VIRTUAL - Área Jurídica : Bom Dia com a Faculdade Legale - Agenda de 29/04/2021

Bom Dia com a Faculdade Legale - Agenda de 29/04/2021
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Faculdade Legale VIRTUAL - Área Jurídica

🍥 Boletim Justiça Agora

source https://www.youtube.com/watch?v=GnrcN59Jal0

🍥 Boletim Justiça Agora

source https://www.youtube.com/watch?v=7zbUU6oVrxo

STJ edita Súmula 597

http://dlvr.it/RydvGS

Em seminário virtual, STJ debate inclusão da Agenda 2030 da ONU no Poder Judiciário 27.04.21

http://dlvr.it/RydLcQ

STJ: #DecisãoSTJ Sexta Turma anula condenação baseada em reconhecimento de voz sem contraditório judicial. Saiba mais: https://t.co/SAYYC9cLSA

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STJ: #DecisãoSTJ Parte que desistiu da compra de terreno sem edificação não precisa pagar taxa de ocupação ao vendedor. https://t.co/YddpBE8P3t

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STJ: #DecisãoSTJ Recursos obtidos por faculdades na recompra de títulos do Fies podem ser penhorados, decide Terceira Turma. Veja mais: https://t.co/mqCDF5njzz

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STJ: #AbrilVerde #DiaMundialdaSegurançaeSaúdenoTrabalho https://t.co/MrL9TriuGn

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STJ: #InstitucionalSTJ Comitê vai zelar pelo alinhamento do tribunal aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. https://t.co/GoeYsdQjXt

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STJ na Agenda 2030 - ODS 5

http://dlvr.it/RychJ2

Aposentadoria especial dos vigilantes: Situação atual do Tema 1031 do STJ

Olá previdentes e previdenciaristas! Conforme noticiamos aqui no Prev, no dia 05 de março de 2021, o STJ publicou o acórdão do Tema 1.031, que possibilita o reconhecimento da atividade especial de vigilante, independentemente do período em que exercida e do porte de arma de fogo, desde que comprovada a periculosidade. Contudo, logo após a publicação do acórdão, o INSS interpôs Recurso Extraordinário ao STF. O que acontece agora? Explico a seguir.

• Leia também: Aposentadoria especial dos vigilantes: como fica após o julgamento do STJ?

Tese fixada no Tema 1.031

Antes de mais nada, vamos relembrar o que foi decidido no Tema 1.031:

É admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado.

Em resumo, agora é possível reconhecer atividade especial de vigilante em qualquer período e sem exigência do porte de arma de fogo, desde que comprovada a periculosidade.

Recurso Extraordinário do INSS

O Recurso Extraordinário interposto pelo INSS ainda não foi admitido! Protocolado em 17 de março de 2021, o recurso do INSS ainda não foi analisado pelo Relator do Tema 1.031 do STJ, que é o responsável por fazer a análise de admissibilidade. A tendência é que não seja dado seguimento ao recurso e o INSS interponha agravo ao STF. Esse trâmite pode demorar alguns meses. É difícil prever algum cenário no caso. Mas, é interessante lembrar que no Tema 534 do STJ (atividade especial pela exposição à eletricidade) o INSS também interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido. Naquele tema repetitivo foi decidido essencialmente a mesma coisa que no Tema 1.031 - possibilidade de reconhecer atividade especial pela periculosidade após a edição do Decreto 2.172/97.

Processos devem prosseguir normalmente

Em regra, a interposição de recurso extraordinário não tem efeito suspensivo. Isso significa que o que foi decidido pelo STJ deve continuar sendo aplicado em todos os processos de aposentadoria especial de vigilante que tramitam no país. Ou seja, os processos não devem ficar parados! A suspensão só deve ocorrer novamente se o STF reconhecer a repercussão geral da matéria, o que, em minha análise, é pouco provável.

Modelo relacionado

Por fim, segue modelo de petição para requerer o prosseguimento do processo: Petição. Tema 1.031, do STJ. Julgamento imediato Tem alguma contribuição sobre o assunto? Deixe seu comentário.

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STJ: #InstitucionalSTJ Em seminário virtual, STJ debate inclusão da Agenda 2030 da ONU no Poder Judiciário. https://t.co/gnUv2Z17kT

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#InstitucionalSTJ Em seminário virtual, STJ debate inclusão da Agenda 2030 da ONU no Poder Judiciário. https://t.co/gnUv2Z17kT

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STJ: #DecisãoSTJ Com base em lei de proteção à criança, relator determina que viúva do capitão Adriano fique em prisão domiciliar. Conheça a decisão: https://t.co/3R9QZm0wXf

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#DecisãoSTJ Com base em lei de proteção à criança, relator determina que viúva do capitão Adriano fique em prisão domiciliar. Conheça a decisão: https://t.co/3R9QZm0wXf

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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): STJ na Agenda 2030 - ODS 12

STJ na Agenda 2030 - ODS 12

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STJ: Acompanhe ao vivo o VIII Encontro Nacional de Tecnologia, Inovação e Cultura da Justiça Estadual, realizado pelo @tjmaoficial, no canal do YouTube do Judiciário Exponencial: https://t.co/nOpWk5Rhpy

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Acompanhe ao vivo o VIII Encontro Nacional de Tecnologia, Inovação e Cultura da Justiça Estadual, realizado pelo @tjmaoficial, no canal do YouTube do Judiciário Exponencial: https://t.co/nOpWk5Rhpy

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STJ: O ODS 12 é considerado como uma das bases do desenvolvimento sustentável, buscando padrões de consumo e produção mais eficientes e conscientes. ♻️ Confira mais um vídeo da série #Agenda2030, que mostra algumas das ações do STJ vinculadas aos #ODS. https://t.co/jVZEBFWd0j

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O ODS 12 é considerado como uma das bases do desenvolvimento sustentável, buscando padrões de consumo e produção mais eficientes e conscientes. ♻️ Confira mais um vídeo da série #Agenda2030, que mostra algumas das ações do STJ vinculadas aos #ODS. https://t.co/jVZEBFWd0j

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👨 Saber Direito - Direito Administrativo - Aula 3

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Novo Vídeo de Faculdade Legale VIRTUAL - Área Jurídica : Como destrancar o Benefício Previdenciário...

Como destrancar o Benefício Previdenciário...
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Novo Vídeo de Faculdade Legale VIRTUAL - Área Jurídica : Tá acabando o tempo...PÓS CIVIL E PROCESSO CIVIL....

Tá acabando o tempo...PÓS CIVIL E PROCESSO CIVIL....
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Novo Vídeo de Faculdade Legale VIRTUAL - Área Jurídica : Tá acabando o tempo...PÓS TRABALHO e PROCESSO DO TRABALHO

Tá acabando o tempo...PÓS TRABALHO e PROCESSO DO TRABALHO
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Novo Vídeo de Faculdade Legale VIRTUAL - Área Jurídica : Tá acabando o tempo...PÓS DIREITO MÉDICO E DA SAÚDE...

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Novo Vídeo de Faculdade Legale VIRTUAL - Área Jurídica : Tá acabando o tempo...PÓS PREVIDENCIÁRIO...

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Novo Vídeo de Faculdade Legale VIRTUAL - Área Jurídica : Tá acabando o tempo...PÓS PENAL E PROCESSO PENAL...

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Novo Vídeo de Faculdade Legale VIRTUAL - Área Jurídica : Tá acabando o tempo...PÓS TRIBUTÁRIO...

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Novo Vídeo de Faculdade Legale VIRTUAL - Área Jurídica : Bom Dia com a Faculdade Legale - Agenda de 28/04/2021

Bom Dia com a Faculdade Legale - Agenda de 28/04/2021
Bom Dia com a Faculdade Legale - Agenda de 28/04/2021 Cursos grátis https://ift.tt/2NPWKdC Cursos pagos https://ift.tt/3cZYMiD

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Novo Vídeo de Faculdade Legale VIRTUAL - Área Jurídica : Advocacia criminal e a jovem advocacia - PEÇAS DE SOLTURA - Prof. Christian Carvalho

Advocacia criminal e a jovem advocacia - PEÇAS DE SOLTURA - Prof. Christian Carvalho
Advocacia criminal e a jovem advocacia - PEÇAS DE SOLTURA - Prof. Christian Carvalho Aula realizada em 27/04/2021 Não se esqueça das quatro regras de ouro abaixo... 1º - Dar o LIKE no vídeo 2º - Inscrever-se no canal e ativar o sininho 3º - Deixar o seu comentário 4º - Agora é aproveitar o melhor canal jurídico do Youtube do BR!!!!

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🍥 Boletim Justiça Agora

source https://www.youtube.com/watch?v=AsBYy1YOEqU

🍥 Boletim Justiça Agora

source https://www.youtube.com/watch?v=QXxZSezdARo

STJ autoriza retomada das obras do Museu da Bíblia, em Brasília 27.04.21

http://dlvr.it/RyYwgT

📺 JJ1 – TRF1 derruba decisão que impede Renan Calheiros de ser relator da CPI da Covid

source https://www.youtube.com/watch?v=BzCLxucQokg

Súmulas dos Tribunais Superiores | STF - Limite de idade em concurso

source https://www.youtube.com/watch?v=Jhw8u9-VxdU

Súmulas dos Tribunais Superiores | STF - Adicional noturno

source https://www.youtube.com/watch?v=a7XfUoI2dJo

📖 Artigo 5º - Os direitos das mães presidiárias

source https://www.youtube.com/watch?v=o2Khz87-q94

Súmulas dos Tribunais Superiores | STF - Vencimento de policiais e bombeiros

source https://www.youtube.com/watch?v=P2o_6xfuE-4

Segunda Turma do STF - Videoconferência - 27/4/21

http://dlvr.it/RyYNw7

New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): STJ autoriza retomada das obras do Museu da Bíblia, em Brasília 27.04.21

STJ autoriza retomada das obras do Museu da Bíblia, em Brasília 27.04.21

​​A pedido do governo do Distrito Federal, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, liberou nesta segunda-feira (26) a retomada da construção do Museu da Bíblia, na capital federal. As obras haviam sido paralisadas por ordem da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF. Para o ministro, a decisão judicial representava uma interferência indevida na execução da política cultural do governo distrital. SLS 2924 Link da decisão: https://ift.tt/3eDUuiK

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🍥 Boletim Justiça Agora

source https://www.youtube.com/watch?v=Eq16FuDMLDw

🍥 Boletim Justiça Agora

source https://www.youtube.com/watch?v=fJzcg-qpqks

Súmulas dos Tribunais Superiores | STJ - Pessoa jurídica e dano moral

source https://www.youtube.com/watch?v=FSjLJhzIw9Q

STJ: RT @camaradeputados: Grupo de trabalho com 20 juristas defendem políticas econômicas voltadas para diminuir a discriminação racial. A comissão tem como presidente o ministro Benedito Gonçalves, do @STJnoticias. Acompanhe o debate: https://t.co/9JJ0T3vbip

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RT @camaradeputados: Grupo de trabalho com 20 juristas defendem políticas econômicas voltadas para diminuir a discriminação racial. A comissão tem como presidente o ministro Benedito Gonçalves, do @STJnoticias. Acompanhe o debate: https://t.co/9JJ0T3vbip

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http://twitter.com/STJnoticias/status/1387035359788163073

Inclusão de devedor em cadastro de inadimplentes se estende às execuções fiscais, decide 1ª Seção

http://dlvr.it/RyXmdz

STJ: #RecursoRepetitivo Primeira Seção definirá se é possível converter licença-prêmio de servidor federal em dinheiro. https://t.co/lw2FwbRt0R

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http://twitter.com/STJnoticias/status/1387021174744526848

STJ: Acompanhe ao vivo o seminário Diálogos sobre a Agenda 2030 no Poder Judiciário. O evento é uma realização do STJ, em parceria com o @CNJ_oficial. Confira: https://t.co/nr9SzwuxNQ

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Acompanhe ao vivo o seminário Diálogos sobre a Agenda 2030 no Poder Judiciário. O evento é uma realização do STJ, em parceria com o @CNJ_oficial. Confira: https://t.co/nr9SzwuxNQ

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Posso trabalhar e receber auxílio doença ou aposentadoria por invalidez?

Por certo, uma das dúvidas mais frequentes de quem recebe auxilio doença ou aposentadoria por invalidez é:

Posso receber o benefício e trabalhar ao mesmo tempo?

Nesse post, você irá ter a resposta definitiva para essa pergunta.  

Posso receber auxilio doença ou aposentadoria por invalidez e trabalhar?

Em primeiro lugar, temos que nos perguntar: por que alguém recebe benefício por incapacidade? Em síntese, por estar incapaz para o trabalho, não é mesmo? Logo, a regra é: recebe benefício por incapacidade? Não pode trabalhar! Mas, como tudo na vida, existem exceções, que vou explicar a seguir.  

Auxílio doença parcial

É provável que a maioria das pessoas não saiba o que é o auxílio doença parcial. Aliás, é praticamente impossível ver o INSS concedendo essa modalidade de benefício. Em síntese, o auxílio doença parcial é destinado ao segurado que trabalha em mais de uma atividade, mas está incapaz só para uma delas.  Desse modo, o INSS calcula e paga o benefício apenas referente aos salários da atividade que o segurado está incapaz. Consequentemente, a outra atividade, para qual o segurado está capaz, poderá ser exercida.   

Trabalho durante o processo judicial

Por outro lado, uma situação extremamente comum, é quando o INSS nega o benefício e discussão para na Justiça. Durante o tempo em que o processo tramita, muitos segurados trabalham, ainda que incapazes. O STJ já decidiu (Tema 1.013) que o segurado pode receber os atrasados do benefício no período em que trabalhou incapaz, aguardando decisão judicial:

No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente.

Portanto, nesse caso, não tem problema, pode trabalhar!  

Modelo de petição

Recurso Inominado - benefício por incapacidade pago desde a der (Tema 1.013 do STJ) - trabalho após a DER não impede pagamento do benefício de forma indenizada   E aí, ficou com dúvida? Deixe seu comentário! Um forte abraço!

from Previdenciarista https://ift.tt/3aIaAqI
via previdenciarista.com

STJ: #DecisãoSTJ Falta de citação da companheira leva Terceira Turma a anular partilha e aplicar Tema 809 do STF. https://t.co/SQD9Pcnjo7

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#DecisãoSTJ Falta de citação da companheira leva Terceira Turma a anular partilha e aplicar Tema 809 do STF. https://t.co/SQD9Pcnjo7

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STJ: #DecisãoSTJ Para Quinta Turma, introdução de chip de celular em presídio não caracteriza crime. Veja a decisão: https://t.co/24fCylrINx

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#DecisãoSTJ Para Quinta Turma, introdução de chip de celular em presídio não caracteriza crime. Veja a decisão: https://t.co/24fCylrINx

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STJ: #DecisãoSTJ STJ autoriza retomada das obras do Museu da Bíblia, em Brasília. Saiba mais: https://t.co/ntiCciJ4gy

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STJ: #InstitucionalSTJ Tribunal supera 748 mil decisões em regime de trabalho remoto. Confira os dados na íntegra: https://t.co/RnPDR9LNnM

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#InstitucionalSTJ Tribunal supera 748 mil decisões em regime de trabalho remoto. Confira os dados na íntegra: https://t.co/RnPDR9LNnM

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STJ: Em virtude do princípio da vinculação do fornecedor à oferta, o consumidor só não poderá exigir a entrega do produto anunciado caso ele tenha deixado de ser fabricado e não exista mais no mercado. Saiba mais: https://t.co/Ul4HejZcXa https://t.co/mAzVduKyoO

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Em virtude do princípio da vinculação do fornecedor à oferta, o consumidor só não poderá exigir a entrega do produto anunciado caso ele tenha deixado de ser fabricado e não exista mais no mercado. Saiba mais: https://t.co/Ul4HejZcXa https://t.co/mAzVduKyoO

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👨 Saber Direito - Direito Administrativo - Aula 2

source https://www.youtube.com/watch?v=XRV5PecetCQ

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Inclusão de devedor em cadastro de inadimplentes se estende às execuções fiscais, decide 1ª Seção

​​Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.026), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, nas execuções fiscais, o juiz deve, a pedido do credor, autorizar a inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Essa inclusão, segundo o colegiado, independe do esgotamento de outras medidas executivas, e deverá ser deferida, salvo se o magistrado tiver dúvida razoável sobre a existência da dívida.

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Audiodescrição | ⚖ Grandes Julgamentos - Importantes julgamentos de outros tribunais do país

source https://www.youtube.com/watch?v=XgaovdTsvj8

⚖ Grandes Julgamentos - Importantes julgamentos de outros tribunais do país

source https://www.youtube.com/watch?v=mzNsF2oEvTA

Novo Vídeo de Faculdade Legale VIRTUAL - Área Jurídica : Bom Dia com a Faculdade Legale - Agenda de 27/04/2021

Bom Dia com a Faculdade Legale - Agenda de 27/04/2021
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📺 JJ1 - É constitucional restituição por adiantamento em contrato de câmbio no caso de falência

source https://www.youtube.com/watch?v=9km2Yz2Tx4g

📺 JJ1 - Centro universitário deve deixar de exigir assinatura de termo de responsabilidade

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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Segurada de plano de saúde deve arcar com despesa após recusa da operadora 26.04.21

Segurada de plano de saúde deve arcar com despesa após recusa da operadora 26.04.21

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, deu provimento ao recurso especial de um hospital para julgar procedente ação de cobrança por dívida contraída pela mãe de um paciente, após o plano de saúde negar a cobertura da internação. Para o colegiado, a cobrança do hospital respeitou o contrato firmado pelas partes – o que não impede a cliente do plano de discutir, em outra ação, a legalidade da recusa pela operadora. REsp 1842594 Link da decisão: https://ift.tt/3gG44Ew

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Novo Vídeo de Faculdade Legale VIRTUAL - Área Jurídica : WEBINAR - ESPECIAL ALTERAÇÕES NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB)

WEBINAR - ESPECIAL ALTERAÇÕES NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB)
FAÇA DOWNLOAD O E-BOOK GRATUITO ↓ legale.com.br/ctb Professoras Palestrantes/Temas: Andreia Scheffer - Abertura: um novo olhar da defesa Andreia Hamester - Exame Toxicológico Andreza Grunewald - Penalidade de Advertência por Escrito Camilla Calsolario - Retroatividade das alterações Juliana Cohen - Infrações que não geram pontuação Nêmora Menezes - Dispositivo de segurança para crianças Renata Riggo - Prazo para indicação do condutor Deixa o like, inscreva-se no canal e ative o sininho!!

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Terceira Seção admite que tempo de recolhimento domiciliar com tornozeleira seja descontado da pena

http://dlvr.it/RyTgCv

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Terceira Seção admite que tempo de recolhimento domiciliar com tornozeleira seja descontado da pena

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, definiu ser possível o benefício da detração no caso de cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar cumulada com fiscalização eletrônica. Segundo o artigo 42 do Código Penal, é permitido descontar da pena privativa de liberdade o tempo de prisão provisória cumprida no Brasil ou no exterior. HC 455097 Link da decisão: https://ift.tt/3gEeQuW

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4 dicas sobre honorários em direito previdenciário

Um assunto de relevante importância para os advogados previdenciaristas é a remuneração pelo seu trabalho. Considerando que cada área do direito possui suas particularidades, os profissionais do direito previdenciário devem estar atentos para os parâmetros de cobrança. De antemão, esclareço que não há tabela nacional de honorários. Na prática, cada seccional da OAB fixa os seus padrões.  

Rito processual

Estar atento ao rito processual, isto é, qual o procedimento o processo vai desenrolar seus atos é fundamental na área previdenciária. Explico:

Juizado Especial Federal	Vara Federal
Rito sumaríssimo	Procedimento comum
Causas de até 60 salários mínimos	Causas com valor acima de 60 salários mínimos
Não há condenação em honorários sucumbenciais na sentença de primeiro grau	Há condenação em honorários sucumbenciais (10 a 20%)
Em segundo grau, o recorrente vencido pagará honorários sucumbenciais (10 a 20%)	Em segundo grau, haverá a majoração dos honorários sucumbenciais

Lembrando que o pagamento dos honorários sucumbenciais em matéria previdenciária, em caso de êxito, é efetuado pelo INSS. Dessa forma, cuidar o procedimento em que a ação será ajuizada poderá conferir um retorno financeiro mais favorável ao advogado.  

Honorários sucumbenciais x honorários contratuais

A segunda dica, embora aplicável à maioria das áreas jurídicas, é relevante para a esfera previdenciária. Conforme exposto no tópico anterior, nem sempre haverá condenação em honorários sucumbenciais nos Juizados Especiais Federais, especialmente nos casos em que não houver interposição de recurso. A previsão de pagamento dos honorários contratuais, independentemente do resultado da demanda previdenciária, é um meio de obter remuneração pelo trabalho prestado. Além do mais, é consabido que um processo judicial pode se arrastar por vários anos. Veja a diferença entre os dois:

• Honorários contratuais: decorrem da contratação do advogado para atuar na ação e são devidos por quem contratou o advogado.
• Honorários sucumbenciais: remuneram o profissional que alcançou êxito no processo.

Uma sugestão é prever no contrato de honorários o pagamento dos honorários contratuais, com a expressa ressalva que: “Os honorários advocatícios sucumbenciais e assistenciais pertencem exclusivamente aos advogados, sem prejuízo dos honorários contratados, descabendo com relação a estes a imposição de compensações, reduções ou exclusões”. Por mais que seja pacificado nos tribunais que a sucumbência pertence aos advogados, a previsão contratual pode ser importante na relação com o cliente.  

Súmulas

A terceira dica serve mais como uma informação, mas quem não é da área geralmente não se atenta. Os honorários de sucumbência nas demandas previdenciárias incidem, em regra, sobre o montante de condenação, excluídas as parcelas vincendas. Sobre esse assunto, já foram editadas as Súmulas nº 111 do STJ e 76 do TRF da 4ª Região:

Súmula nº 111 do STJ: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. Súmula nº 76 do TRF4: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência.

Logo, vislumbra-se a incidência dos honorários sucumbenciais somente até a data da sentença. Todavia, caso a sentença seja de improcedência e posteriormente seja reformada em segundo grau, caberá a incidência dos honorários até a data do acórdão.  

Requisição em separado

Por fim, a última dica de hoje é a requisição de honorários contratuais em separado. Os honorários sucumbenciais já vêm destacados no momento do recebimento da RPV ou precatório. Porém, os honorários contratuais somente serão destacados do valor principal caso o advogado postule no processo, mediante apresentação de contrato com autorização expressa do cliente. Assim, a dica é elaborar contrato de honorários com a autorização para requisição de separado desses valores, conforme abaixo sugerido:

“O(a) Contratante declara expressamente que concorda com o pagamento dos honorários estipulados e que autoriza a requisição em separado (RPV ou precatório) dos valores estipulados, nos termos do art. 22 da Lei 8.906/94”.

Trata-se de é uma forma de evitar o risco de inadimplência. Para saber mais sobre esse assunto e como fazer o procedimento, confira:

• 5 motivos para fazer requisição em separado dos honorários contratuais
• MODELO de petição de cumprimento de sentença com requisição de honorários em separado.

Gostou das dicas? Deixe seu comentário abaixo. Semana que vem teremos novas dicas sobre honorários. Siga acompanhando o Prev!

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STJ: Ministra do STJ Regina Helena Costa lança nova edição do seu livro Curso de Direito Tributário. Na obra, a magistrada aborda os fundamentos do direito tributário com uma visão crítica sobre o tema, ao mesmo tempo em que aponta novas tendências e conceitos. https://t.co/pzXKHWiSpU https://t.co/PnVK3h0Id8

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Ministra do STJ Regina Helena Costa lança nova edição do seu livro Curso de Direito Tributário. Na obra, a magistrada aborda os fundamentos do direito tributário com uma visão crítica sobre o tema, ao mesmo tempo em que aponta novas tendências e conceitos. https://t.co/pzXKHWiSpU https://t.co/PnVK3h0Id8

Ministra do STJ Regina Helena Costa lança nova edição do seu livro Curso de Direito Tributário. Na obra, a magistrada aborda os fundamentos do direito tributário com uma visão crítica sobre o tema, ao mesmo tempo em que aponta novas tendências e conceitos. https://t.co/pzXKHWiSpU pic.twitter.com/PnVK3h0Id8

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STJ: #RecursoRepetitivo Página de Repetitivos e IACs Organizados por Assunto inclui julgamento sobre direitos autorais. Confira https://t.co/uFp9uxaCKW

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STJ: #DecisãoSTJ Em renegociação de dívida de crédito rural pela Lei 13.340/2016, cada parte responde pelos honorários de seu advogado. Saiba mais: https://t.co/zQsQV7CYlk

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STJ: #DecisãoSTJ Por falta de autorização do COB, Quarta Turma anula registro da marca de álcool Fogo Olímpico. Entenda o caso: https://t.co/1VMsizc9rL

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Programa STJN destaca as mais recentes decisões do Tribunal da Cidadania PGM Nº 305

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Programa STJN destaca as mais recentes decisões do Tribunal da Cidadania PGM Nº 305

O programa STJ Notícias (STJN) - produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio (CRTV) do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - traz as principais decisões do tribunal da última semana com impacto direto na vida da população e na interpretação dada à legislação infraconstitucional brasileira.   Entre os destaques, a decisão do presidente da corte, ministro Humberto Martins, que suspendeu quase 200 liminares da Justiça de Mato Grosso, que obrigavam o poder público a internar imediatamente pacientes com Covid-19 em leitos de UTI do estado, sem respeito à fila.   O entendimento fixado pela Quarta Turma de que os condomínios residenciais podem impedir o uso de imóveis para locação por meio de plataformas digitais, como o Airbnb e o julgamento da Terceira Seção que admitiu que o tempo de recolhimento domiciliar com tornozeleira eletrônica seja descontado da pena.também podem ser conferidos nesta edição.

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Programa STJN destaca as mais recentes decisões do Tribunal da Cidadania PGM Nº 305

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STJ: #DecisãoSTJ Falta de estoque não impede consumidor de exigir entrega do produto anunciado. Leia mais: https://t.co/hTJ3yPRGNW

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STJ: Assim é, se lhe parece: a teoria da aparência nos julgados do STJ. Saiba mais: https://t.co/f7ZfIvY24E

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STJ: #DecisãoSTJ Por falta de fundamentação, ministro concede liberdade a investigados por desvios na Saúde em São Paulo. Leia mais https://t.co/m1UihkBbAk

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— STJ (@STJnoticias) April 26, 2021

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STJ: A turma considerou necessário que a questão seja reanalisada pelo juízo competente para cumprir o julgado, que terá melhores condições de avaliar qual posto poderia ter sido alcançado pela militar – sendo certo que não é o de cabo. Conheça o caso: https://t.co/n9ytvmOZL0 https://t.co/gTwk4vFw0U

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Novo Vídeo de Faculdade Legale VIRTUAL - Área Jurídica : Bom Dia com a Faculdade Legale - Agenda de 26/04/2021

Bom Dia com a Faculdade Legale - Agenda de 26/04/2021
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Faculdade Legale VIRTUAL - Área Jurídica

🎥 Documentário - Saúde mental de quem atua na linha de frente de combate à pandemia

source https://www.youtube.com/watch?v=gqGXAeC5Fac

Audiodescrição | 🎥 Documentário - Saúde mental de quem atua na linha de frente de combate à pandemia

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🎼 Refrão - O som da felicidade com Roberta Campos

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Mantido bloqueio da aposentadoria de sargento acusado de participação na morte de Marielle Franco

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🗂️ Preservar é Lei - O trabalho do Brasil para alcançar a igualdade de gênero

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Novo Vídeo de Faculdade Legale VIRTUAL - Área Jurídica : Legale News - #08 Edição - 24/04/2021

Legale News - #08 Edição - 24/04/2021
Legale News - #08 Edição - 24/04/2021 Clique no link abaixo e tenha mais informações sobre o KIT: www.kit.legale.com.br Não se esqueça das regras abaixo... 1º - Dar o LIKE no vídeo 2º - Inscrever-se no canal e ativar o sininho 3º - Deixar o seu comentário 4º - Agora é aproveitar o melhor canal jurídico do Youtube do BR!!!!

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Faculdade Legale VIRTUAL - Área Jurídica

📹 Repórter Justiça - Importância da medicina preventiva para uma vida mais saudável

source https://www.youtube.com/watch?v=6jgrhn4psvk

Restabelecida suspensão das atividades na barragem Norte/Laranjeiras em MG 23.04.21

http://dlvr.it/RyJmpt

Reportagem sobre decisões que envolvem conflitos familiares encerra série "Julgados STJ Pandemia"

http://dlvr.it/RyJml8

Condomínios residenciais podem impedir uso de imóveis para locação pelo Airbnb, decide Quarta Turma

http://dlvr.it/RyJFBc

👨 Saber Direito - Direito Administrativo - Aula 4

source https://www.youtube.com/watch?v=-HGX7SuTZAA

STJ: Nos dias 29 e 30 de abril, o @CJF_oficial realizará o II Seminário Internacional sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O evento será transmitido ao vivo. Mais informações, acesse: https://t.co/Scy2YOFXSD https://t.co/x4gxXRmU2m

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👨 Saber Direito - Direito Administrativo - Aula 3

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👨 Saber Direito - Direito Administrativo - Aula 2

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👨 Saber Direito - Direito Administrativo - Aula 1

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🌏 Direito sem Fronteiras - Colonização da Índia

source https://www.youtube.com/watch?v=R7qZQftyED8

Audiodescrição | 📹 Repórter Justiça - Importância da medicina preventiva para uma vida mais saudável

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130 anos do STF - Pedro de Araújo Yung-Tay Neto

source https://www.youtube.com/watch?v=XJS1ueW0lYg

Súmulas dos Tribunais Superiores | STJ - Desistência de compra de imóvel

source https://www.youtube.com/watch?v=az8NcJkcLBs

É possível ter mais de um Benefício Assistencial (BPC) na mesma família?

Olá, pessoal! Como estão? No blog de hoje venho destacar um ponto que eventualmente pode passar despercebido por muitos. Aqui no Prev, já escrevemos diversas vezes sobre o Benefício Assistencial (BPC). Então, convido vocês a prestigiarem algumas matérias:

• Apuração de Irregularidade no BPC/LOAS: o que fazer?
• Renda do Benefício Assistencial (BPC) em 2021
• Benefício Assistencial (BPC/LOAS) suspenso por falta de atualização do CadÚnico?
• 7 dicas para obter sucesso em processos de Benefício Assistencial

Vamos ao assunto de hoje...

Mais de um BPC na mesma família?

Relembrando, o Benefício Assistencial (BPC) é para àquelas pessoas idosas (a partir de 65 anos) ou com deficiência que não possuem condições de promover a subsistência por meios próprios, nem de tê-la garantida pela família. Milhares de brasileiros sobrevivem apenas com a renda proveniente do Benefício Assistencial, mas sei que isso não é novidade para você. Mas talvez o que muitos não saibam é que o Benefício Assistencial (BPC) pode ser concedido a mais de um integrante da mesma família. Esse é o próprio texto da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 13.982/2020:

Art. 20.  O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) [...] § 15º. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020)

Um tanto escondido na legislação, mas de grande importância! Além disso, aqui, lembro vocês que o § 14º do mesmo artigo traz uma observação muito pertinente:

§ 14º. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. ' (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020)

Já escrevi sobre esse ponto específico, veja:

• Benefício Assistencial (BPC): exclusão do benefício de valor mínimo recebido por alguém da mesma família

Então, pessoal, vocês conheciam essa previsão? Por fim, vou disponibilizo um modelo de petição (AQUI) relacionado ao caso. Tenham um excelente fim de semana! Forte abraço!

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STJ: #Institucional Presidente do STJ participa do webinário Diálogos de Cortes sobre Direitos da Natureza. Saiba mais https://t.co/xtZ4FwGsYJ

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STJ: Convenção de condomínios residenciais pode impedir ou autorizar uso de imóveis para locação pelo Airbnb, decide Quarta Turma. Confira a decisão: https://t.co/7uxaW5CsnF https://t.co/6378qsCPK0

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👨 Saber Direito - Locações e Lei do Inquilinato - Aula 5

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Novo Vídeo de Faculdade Legale VIRTUAL - Área Jurídica : Comprovação de atividade rural á mulher (segurada especial) - Profª. Livia Meurele

Comprovação de atividade rural á mulher (segurada especial) - Profª. Livia Meurele
Comprovação de atividade rural á mulher (segurada especial) - Profª. Livia Meurele Aula realizada em 22/04/2021 Não se esqueça das quatro regras de ouro abaixo... 1º - Dar o LIKE no vídeo 2º - Inscrever-se no canal e ativar o sininho 3º - Deixar o seu comentário 4º - Agora é aproveitar o melhor canal jurídico do Youtube do BR!!!!

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Novo Vídeo de Faculdade Legale VIRTUAL - Área Jurídica : COMO FICA A APOSENTADORIA ESPECIAL NA REGRA DE TRANSIÇÃO - Prof. Marco Oliveira

COMO FICA A APOSENTADORIA ESPECIAL NA REGRA DE TRANSIÇÃO - Prof. Marco Oliveira
COMO FICA A APOSENTADORIA ESPECIAL NA REGRA DE TRANSIÇÃO Prof. Marco Oliveira Não se esqueça das quatro regras de ouro abaixo... 1º - Dar o LIKE no vídeo 2º - Inscrever-se no canal e ativar o sininho 3º - Deixar o seu comentário 4º - Agora é aproveitar o melhor canal jurídico do Youtube do BR!!!!

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Novo Vídeo de Faculdade Legale VIRTUAL - Área Jurídica : DIREITOS LIGADOS À COVID 19 - DOENÇA RESPIRATÓRIA/AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ⚖️🦠😷

DIREITOS LIGADOS À COVID 19 - DOENÇA RESPIRATÓRIA/AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ⚖️🦠😷
DIREITOS LIGADOS À COVID 19 - DOENÇA RESPIRATÓRIA/AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ⚖️🦠😷 Prof. Marco Oliveira Não se esqueça das quatro regras de ouro abaixo... 1º - Dar o LIKE no vídeo 2º - Inscrever-se no canal e ativar o sininho 3º - Deixar o seu comentário 4º - Agora é aproveitar o melhor canal jurídico do Youtube do BR!!!!

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Novo Vídeo de Faculdade Legale VIRTUAL - Área Jurídica : Bom Dia com a Faculdade Legale - Agenda de 23/04/2021

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🖥️ Tá na Web – Cúpula do Clima e Dia da Terra

source https://www.youtube.com/watch?v=0eZSIzFIsts

🍥 Boletim Justiça Agora

source https://www.youtube.com/watch?v=mY4SFxSEMdU

🍥 Boletim Justiça Agora

source https://www.youtube.com/watch?v=nAk9GQwjEDo

Rol de procedimentos obrigatórios de planos de saúde é exemplificativo 22.04.21

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🍥 Boletim Justiça Agora

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📺 JJ1 – Justiça Federal autoriza operação sobre oferta irregular da vacina Astrazeneca

source https://www.youtube.com/watch?v=A8SBfffcUII

📺 JJ1 – STF retoma julgamento sobre a anulação das condenações do ex-presidente Lula

source https://www.youtube.com/watch?v=6yOEachP30w

📺 JJ1 – Segurança alimentar diminui durante a pandemia

source https://www.youtube.com/watch?v=Rcz2A7Jee5A

📺 JJ1 – Conheça a pauta da Sessão Plenária do STF

source https://www.youtube.com/watch?v=ArMHB0RnraU

📺 JJ1 – Decisões que bloquearam verbas do Fundo de Saúde do ES são inconstitucionais

source https://www.youtube.com/watch?v=jm_pZXgCZvc

📺 JJ1 – Reportagem especial mostra os conflitos econômicos causados pela pandemia

source https://www.youtube.com/watch?v=Bsy-St8RV2U

JJ1 –Procedimentos obrigatórios para planos de saúde têm caráter exemplificativo

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📺 JJ1 - Jornal da Justiça 1ª Edição de 22 de abril de 2021

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New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Rol de procedimentos obrigatórios de planos de saúde é exemplificativo 22.04.21

Rol de procedimentos obrigatórios de planos de saúde é exemplificativo 22.04.21

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que condenou uma operadora de plano de saúde a pagar os custos de cirurgia plástica de redução de mamas indicada para uma paciente diagnosticada com hipertrofia mamária bilateral. Os ministros reafirmaram o entendimento de que é meramente exemplificativo o rol de procedimentos de cobertura obrigatória previsto na Resolução 428/2017 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), sendo vedado à operadora recusar o tratamento prescrito pelo médico para doença coberta pelo contrato. REsp 1876630 Link da decisão: https://ift.tt/2PcdGvp

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Reflexos da crise sanitária na economia do país é tema da 4ª reportagem da série Julgados Pandemia

http://dlvr.it/RyDKPf

Reflexos da crise sanitária na economia do país é tema da 4ª reportagem da série Julgados Pandemia

http://dlvr.it/RyDJNJ

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Reflexos da crise sanitária na economia do país é tema da 4ª reportagem da série Julgados Pandemia

A pandemia também trouxe novos desafios ao Judiciário na análise da situação dos presos. Diversas interpretações de leis precisaram ser ajustadas ao longo de um ano. A quarta reportagem mostra que os reflexos da crise sanitária também atingiram em cheio a economia do país. Diante de uma crise financeira e da quantidade de trabalhadores informais sem renda, desempregados e empresas de portas fechadas, diversos conflitos precisaram ser solucionados nos tribunais.

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STJ: Acompanhe #aovivo o Webinário Diálogos de Cortes sobre Direitos da Natureza, com transmissão pelo canal do @CJF_oficial no YouTube https://t.co/IDkPKQoXxU

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⁉️ Série #TemLeiPraIsso​​​​​: Você por dentro dos seus direitos e deveres como cidadão - Episódio 72

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STJ: #DecisãoSTJ Falta de notificação adequada leva Primeira Seção a anular portaria que revogou anistia política de ex-militar. Conheça o caso: https://t.co/M8nb8H9u3a

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STJ: #RecursoRepetitivo Inclusão de devedor em cadastro de inadimplentes se estende às execuções fiscais, decide Primeira Seção. Saiba mais https://t.co/SXm7Hsy3QD

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STJ: #DecisãoSTJ Terceira Seção admite que tempo de recolhimento domiciliar com tornozeleira seja descontado da pena. Conheça o caso https://t.co/ja2eVlZXTM

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Súmulas dos Tribunais Superiores | STF - Nepotismo

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Pílulas 🗂️ Preservar é Lei | Saúde e bem-estar

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130 anos do STF - Monize Marques

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A importância do laudo médico administrativo em benefícios por incapacidade

O conteúdo do laudo médico administrativo pode passar batido por muitos advogados. Alguns só buscarão ter acesso após o ajuizamento da ação, com a intimação do INSS para apresentar o documento. No entanto, conhecer o parecer do perito administrativo desde antes do processo judicial pode fazer toda a diferença.  

O que é o laudo médico administrativo?

O laudo médico administrativo nada mais é do que o laudo elaborado pelo Perito Médico Federal do INSS, por ocasião da perícia administrativa. Neste documento, constam as conclusões do perito sobre a incapacidade do segurado (patologias que o acometem e exame físico), assim como a lista dos atestados médicos analisados, em regra. Além disso, o documento também contém espaços específicos para que o perito possa informar se:

• a incapacidade decorre de acidente de trabalho;
• há encaminhamento para reabilitação profissional;
• hipótese de doença isenta de carência;
• possui sugestão de encaminhamento para aposentadoria por incapacidade permanente.
• datas de início da doença e da incapacidade

Basicamente, trata-se de um documento que poderá conter as principais razões para o deferimento ou não do benefício.  

Por que este documento é importante?

Conforme pude referir, existem informações essenciais para o processo judicial no caso de não reconhecimento da incapacidade laboral pelo INSS. De fato, buscar acesso ao laudo administrativo pode lhe ajudar em, pelo menos, 4 pontos:

1 Argumentação da petição inicial

Conhecer o laudo médico administrativo pode lhe ajudar a preparar melhor os argumentos a favor do seu cliente na exordial do processo. Isso porque se o perito deixar de analisar algum atestado ou exame médico adequadamente, tal alegação poderá ser trazida já no corpo da petição inicial, destacando algum fato relevante para que o juízo possa reavaliar.  

2 Alteração da data de início da incapacidade (DII)

Diversas vezes, o benefício por incapacidade pode ser negado não pela ausência de incapacidade, que até é reconhecida, mas em virtude de uma discussão sobre a qualidade de segurado ou carência do requerente no momento do início da incapacidade. Assim, no caso de o juiz reconhecer o preenchimento desses requisitos, analisar a data de início da incapacidade considerada na via administrativa é fundamental. Com efeito, se o próprio médico perito do INSS houver reconhecido a incapacidade em momento anterior àquele da data considerada pelo perito judicial, pode-se postular a retroação da DII e, consequentemente, da DIB (data de início do benefício). Por outro lado, se não se realizar uma observação como esta, podem-se perder meses de valores atrasados. Confira nosso modelo de manifestação para casos como esse. Dica extra: se a data de incapacidade apontada no laudo judicial for em um momento de falta de qualidade de segurado, é preciso verificar se a DII do laudo administrativo não foi fixada em outra data mais favorável!  

3 Pedido de tutela de urgência

Pelo mesmo motivo que o do item anterior, o laudo médico administrativo pode lhe ajudar no pedido de tutela de urgência em uma ação judicial. Com o reconhecimento da incapacidade pelo próprio INSS, ganham-se mais argumentos  a favor da probabilidade do direito. Em conjunto com os atestados médicos da parte, isso pode ser a diferença para conseguir a concessão ou restabelecimento do benefício liminarmente.   4 Elaboração de quesitos Aqui no Prev nós temos um modelo de quesitos para perícia judicial em processos de benefício por incapacidade. No entanto, é essencial que ele seja complementado com quesitos específicos para o caso concreto. Se o perito administrativo deixou de considerar adequadamente aspectos importantes de determinada patologia, por exemplo, pode-se elaborar um quesito que examine esse fato de forma mais direta. Se o laudo do INSS aparentemente não levou em consideração as principais atividades exercidas na profissão do segurado, quesite-se à perícia judicial sobre este ponto. É claro que quesitos em excesso podem mais nos prejudicar do que ajudar, mas uma análise adequada não só dos atestados do cliente, como também do laudo médico administrativo podem lhe ajudar a elaborar, pelo menos, os mais relevantes.  

Como eu posso ter acesso ao laudo médico administrativo?

Em regra, é necessário comparecer a uma agência do INSS para poder retirar a cópia do laudo administrativo. O serviço pode ser solicitado por meio do Portal Meu INSS na aba "Agendamentos/Solicitações": Depois, basta procurar pelo serviço de "solicitação de laudo": Por fim, é possível acompanhar o requerimento pelo próprio site ou aplicativo e verificar a data em que será disponibilizado para retirada. Entretanto, a funcionalidade desse requerimento está condicionada ao funcionamento da APS da sua cidade durante a pandemia, portanto confira isso antes. Há poucos dias atrás, a Autarquia havia passado também a disponibilizar o próprio download do documento pela internet. Todavia, até a data de publicação deste texto, a ferramenta havia sido suspensa. E você, já realizava uma análise detalhada do laudo administrativo para os processos de benefício por incapacidade? Se tiver outra dica para casos assim, não deixe de relacionar nos comentários abaixo! Um bom trabalho a todos e todas!

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