segunda-feira, 13 de novembro de 2023

New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Primeira Seção aprova nova súmula sobre pensão por morte de servidor público federal

Primeira Seção aprova nova súmula sobre pensão por morte de servidor público federal

​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou um novo enunciado sumular na sessão desta quarta-feira (8). Confira a nova súmula: Súmula 663 – A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido de qualquer idade, desde que a invalidez seja anterior ao óbito. Link da notícia: https://ift.tt/Xlv95tZ



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