New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Juízo da recuperação é incompetente para habilitar crédito sem liquidez

Juízo da recuperação é incompetente para habilitar crédito sem liquidez

​Com respaldo da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considera o juízo da recuperação judicial incompetente para habilitar crédito sem liquidez, o ministro Raul Araújo cassou decisão da Justiça paulista que havia admitido no processo de soerguimento da construtora OAS, como crédito do município de Porto Alegre, a obrigação de realizar determinadas obras. Segundo o relator, as partes devem ser remetidas para a instância comum, que vai decidir sobre o inadimplemento do acordo entre elas, liquidar a obrigação em perdas e danos e executar o crédito daí decorrente. REsp 1784428 Link da notícia: https://ift.tt/fRxh0GC



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