Possibilidade de preso receber visitas de quem cumpre pena em regime aberto é tema de repetitivo
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.119.556 e 2.109.337 para julgamento sob o rito dos repetitivos. Cadastrada como Tema 1.274 na base de dados do STJ, a controvérsia está em definir "se o preso pode receber visitas de quem está cumprindo pena em regime aberto ou em gozo de livramento condicional". REsp 2119556 REsp 2109337 Link da notícia: https://ift.tt/IglyMpG
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