PGR Paulo Gonet opinou ao STF que a contratação por #PJ é constitucional e que a validade de contratos civis de prestação de serviços deve ser julgada pela Justiça Comum, não pela Justiça do #Trabalho. Tema 1.389 discute competência e ônus da prova. https://t.co/1Mw8Z5URB3

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PGR Paulo Gonet opinou ao STF que a contratação por #PJ é constitucional e que a validade de contratos civis de prestação de serviços deve ser julgada pela Justiça Comum, não pela Justiça do #Trabalho. Tema 1.389 discute competência e ônus da prova. https://t.co/1Mw8Z5URB3
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PGR Paulo Gonet opinou ao STF que a contratação por #PJ é constitucional e que a validade de contratos civis de prestação de serviços deve ser julgada pela Justiça Comum, não pela Justiça do #Trabalho. Tema 1.389 discute competência e ônus da prova. https://t.co/1Mw8Z5URB3

— Migalhas (@PortalMigalhas) Feb 5, 2026

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