terça-feira, 24 de fevereiro de 2026

Resumo JURISPRUDENCIA — 2026-02-24 Atualizado com novas notícias.

Atualizado na noite de 24/02/2026 às 19:04.

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Decisão Judicial Relevante do STJ sobre Precedentes e Modernização

JURISPRUDÊNCIA

1. Contexto do caso

O relatório de gestão apresentado pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, abrange o período de 22 de agosto de 2024 a 19 de dezembro de 2025. O documento destaca a necessidade de aprimoramento do papel do STJ como tribunal de precedentes, diante da crescente demanda de processos que chega a cerca de 500 mil anualmente.

2. Entendimento do Tribunal

O STJ tem buscado uniformizar a interpretação da legislação federal, o que é essencial para a segurança jurídica e a previsibilidade nas decisões. O relatório enfatiza a importância de ações voltadas à racionalização do fluxo recursal e à modernização tecnológica, além da convocação de juízes auxiliares para auxiliar na redução do acervo processual.

3. Fundamentação jurídica

O fundamento jurídico deste entendimento reside na função do STJ como guardião da uniformidade da interpretação da legislação federal, conforme disposto na Constituição Federal, especialmente no artigo 105, que estabelece a competência do tribunal para julgar recursos especiais e garantir a aplicação uniforme do direito.

4. Tese firmada

A tese firmada pelo STJ é a de que a atuação proativa na gestão de precedentes e a modernização dos processos são fundamentais para a eficiência do Judiciário, visando à redução do tempo de tramitação dos processos e à melhoria da qualidade das decisões.

5. Impactos práticos

A repercussão prática dessa decisão é significativa, pois a convocação de juízes auxiliares e a implementação de tecnologias visam não apenas a diminuição do acervo processual, mas também a melhoria da celeridade e da qualidade das decisões judiciais, impactando positivamente a confiança da sociedade no sistema judiciário.

6. Análise crítica técnica

A proposta de modernização e a ênfase na uniformização da interpretação da legislação são passos importantes para a evolução do Judiciário brasileiro. No entanto, é fundamental que essas medidas sejam acompanhadas de uma análise crítica contínua, garantindo que a eficiência não comprometa a profundidade e a qualidade das decisões, mantendo a justiça como valor central do sistema.

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Resumo POLITICA — 2026-02-24 Atualizado com novas notícias.

Atualizado na noite de 24/02/2026 às 19:04.

Responsabilidade das Big Techs em Relação a Crimes Digitais

Notícias Jurídicas

Contextualização da CPI e a Meta

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado, instituída pelo Senado Federal, tem como objetivo investigar práticas ilícitas que ocorrem nas plataformas digitais, especialmente aquelas operadas por grandes empresas de tecnologia. Em 24 de fevereiro de 2026, a CPI convocou representantes da Meta, empresa responsável por plataformas como Facebook e WhatsApp, para prestar esclarecimentos sobre sua responsabilidade em relação aos crimes praticados por meio de suas ferramentas.

Desenvolvimento

Decisão da CPI

Durante a audiência, o relator da CPI, senador Alessandro Vieira, questionou a Meta sobre os lucros obtidos com anúncios relacionados a fraudes e golpes. A CPI argumenta que esses lucros incentivam a permanência de conteúdos ilícitos nas plataformas, o que levanta preocupações sobre a responsabilidade da empresa na facilitação de tais práticas. A diretora de políticas econômicas da Meta, Yana Dumaresq Sobral Alves, refutou as acusações, afirmando que a empresa possui interesse em manter suas plataformas livres de conteúdos fraudulentos.

Fundamentos Jurídicos

A discussão gira em torno da responsabilidade civil das empresas de tecnologia, conforme preconiza o Código Civil Brasileiro em seus artigos 186 e 927, que tratam da reparação de danos causados por ações ilícitas. Além disso, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) estabelece normas sobre a responsabilidade das empresas em relação à proteção de dados e à privacidade dos usuários. A CPI também aborda o papel das plataformas digitais na mediação de conteúdos, conforme previsto no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), que determina a responsabilidade das empresas em relação à remoção de conteúdos ilícitos.

Análise Jurídica Crítica

A atuação da CPI evidencia a crescente preocupação legislativa com a responsabilidade das big techs em relação a conteúdos e atividades que podem ser considerados crimes. A argumentação de que a criptografia de ponta a ponta impede a atuação das autoridades levanta questões sobre a adequação das práticas de segurança das plataformas em contraposição à segurança pública. A negativa da Meta sobre o interesse econômico em fraudes sugere uma tentativa de desassociar a empresa de quaisquer responsabilidades legais, embora a legislação vigente aponte para uma necessidade de maior vigilância e ação proativa por parte das plataformas digitais.

Conclusão

A discussão em torno da responsabilidade das big techs, especialmente em casos de crimes digitais, é fundamental para a construção de um ambiente seguro na internet. A CPI do Crime Organizado busca não apenas responsabilizar empresas como a Meta, mas também promover um debate necessário sobre a regulação e a fiscalização de práticas que podem prejudicar milhões de usuários. A definição clara das responsabilidades das plataformas digitais será essencial para a proteção dos direitos dos cidadãos e a manutenção da ordem pública.

Fontes Oficiais

  • Agência Brasil - CPI questiona Meta sobre lucros da bigtech com o crime na internet
  • Agência Brasil - Senadores cobram CVM por suposta omissão no caso do Banco Master

Resumo JUSTICA — 2026-02-24 Atualizado com novas notícias.

Atualizado na noite de 24/02/2026 às 19:04.

Decisões Recentes do STF: Abertura de Ação Penal e Regras sobre Penduricalhos

Análise das Implicações Jurídicas das Decisões do Supremo Tribunal Federal em 24 de Fevereiro de 2026

Notícias Jurídicas

A data de 24 de fevereiro de 2026 trouxe importantes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que impactam diretamente o cenário jurídico brasileiro. A primeira decisão refere-se à notificação do ex-deputado Eduardo Bolsonaro sobre a abertura de ação penal, enquanto a segunda diz respeito à criação de regras de transição para limitar o pagamento de penduricalhos nos Três Poderes. Este artigo analisa essas decisões sob a ótica do direito constitucional e penal, elucidando suas implicações jurídicas.

Decisão: Ação Penal contra Eduardo Bolsonaro

O Ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou a notificação de Eduardo Bolsonaro por edital a respeito da abertura de ação penal pelo crime de coação no curso do processo. A notificação foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça, concedendo um prazo de 15 dias para que o ex-deputado apresente sua defesa, indicando testemunhas e provas.

Fundamentos da Decisão

  • A abertura da ação penal decorre de uma denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), que apurou a atuação do ex-parlamentar em ações que visavam influenciar decisões do governo federal.
  • O STF já havia aceitado a denúncia por unanimidade em novembro de 2025, indicando a seriedade das acusações e a necessidade de um devido processo legal, conforme preceituado pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

Análise Jurídica Crítica

A decisão do STF reflete a aplicação do princípio da ampla defesa e do contraditório, assegurando que Eduardo Bolsonaro tenha a oportunidade de se defender das acusações que lhe são imputadas. A escolha da notificação por edital é uma prática comum em casos onde o réu se encontra em local incerto, o que, neste caso, é corroborado pela ausência do ex-deputado no Brasil desde fevereiro do ano anterior.

Decisão: Regras de Transição para Penduricalhos

Em uma outra frente, o STF e o Congresso Nacional firmaram um acordo para estabelecer regras de transição que visam limitar o pagamento de penduricalhos que ultrapassam o teto constitucional de R$ 46,3 mil. A reunião que resultou nesse acordo contou com a presença de figuras proeminentes do Judiciário e do Legislativo, incluindo o presidente do STF, Edson Fachin.

Fundamentos da Decisão

  • A proposta surgiu em resposta à necessidade de regulamentação dos benefícios extrateto, que têm sido objeto de críticas por sua contrariedade ao teto constitucional.
  • A suspensão dos penduricalhos não previstos em lei, conforme a decisão do Ministro Flávio Dino, é um passo significativo para garantir a responsabilidade fiscal e a transparência na administração pública.

Análise Jurídica Crítica

A criação de regras para a transição de penduricalhos é um reflexo do compromisso do STF com a equidade e a justiça fiscal. Tal medida busca evitar abusos e garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma responsável. Além disso, a atuação conjunta entre os Poderes é um indicativo da busca por soluções que respeitem os limites constitucionais, promovendo a moralidade administrativa.

Conclusão

As decisões proferidas pelo STF em 24 de fevereiro de 2026, tanto na esfera penal quanto na administrativa, demonstram a vigilância da Suprema Corte na defesa dos princípios constitucionais e no combate à impunidade. A abertura de ação penal contra Eduardo Bolsonaro e a regulamentação dos penduricalhos são passos importantes para a manutenção da ordem jurídica e da ética na administração pública.

Fontes Oficiais

  • Supremo Tribunal Federal (STF)
  • Diário Eletrônico da Justiça
  • Procuradoria-Geral da República (PGR)

Resumo GERAL — 2026-02-24 Atualizado com novas notícias.

Atualizado na noite de 24/02/2026 às 19:03.

STF Reconhece Perda de Efeito de Regra sobre Patente Estrangeira de Remédio

Notícias Jurídicas

Decisão do Supremo Tribunal Federal sobre Patentes Pipeline

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe à tona questões relevantes sobre a validade das chamadas "patentes pipeline", que se referem à proteção de medicamentos que não foram inicialmente patenteados no Brasil, mas que são importados ou revalidados. A Corte reconheceu a perda de efeito de uma norma que regulamentava a concessão dessas patentes, o que pode impactar diretamente o acesso a medicamentos no país.

Desenvolvimento

Decisão

O STF, em sessão plenária, decidiu pela inconstitucionalidade da regra que permitia a concessão de patentes para medicamentos que já eram protegidos em outros países, mas que não haviam sido patenteados no Brasil. Essa decisão foi pautada pela análise da legislação vigente e pela proteção dos direitos dos consumidores.

Fundamentos

A decisão se baseia no entendimento de que a concessão de patentes pipeline poderia restringir o acesso a medicamentos essenciais, em contrariedade ao princípio da função social da propriedade. O Relator do caso, Ministro Gilmar Mendes, destacou que a proteção à propriedade intelectual não pode ser utilizada para justificar a exclusão de medicamentos do mercado brasileiro, especialmente em um contexto de saúde pública.

Análise Jurídica Crítica

Essa decisão do STF é um marco importante na discussão sobre direitos de propriedade intelectual e saúde pública. Ao reconhecer a inconstitucionalidade da norma, a Corte sinaliza uma mudança de paradigma em relação à proteção de patentes, priorizando o acesso à saúde em detrimento de interesses econômicos. A análise crítica da situação revela a necessidade de um equilíbrio entre a proteção da inovação e a garantia do direito à saúde, especialmente em um país em que o acesso a medicamentos é uma questão premente.

Conclusão

O reconhecimento da perda de efeito da norma sobre patentes pipeline pelo STF representa um avanço significativo na proteção do direito à saúde e no combate à exclusão de medicamentos do mercado brasileiro. Essa decisão deve ser acompanhada de perto, pois poderá influenciar futuras legislações e práticas relacionadas à propriedade industrial no Brasil.

Fontes Oficiais

  • Supremo Tribunal Federal - Decisão sobre Patentes Pipeline
  • Legislação Brasileira sobre Propriedade Intelectual
  • Relatórios e estudos sobre acesso a medicamentos no Brasil

Resumo DIREITOS HUMANOS — 2026-02-24 Atualizado com novas notícias.

Atualizado na noite de 24/02/2026 às 19:03.

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DIREITOS HUMANOS: Avanços e Desafios Recentes no Brasil

DIREITOS HUMANOS

Novas medidas e julgamentos destacam a proteção e a violação de direitos humanos no Brasil

Recentemente, o Brasil tem enfrentado questões críticas relacionadas aos direitos humanos, como evidenciado pela possibilidade de avanço na Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso das mães de Cabo Frio, e o julgamento de policiais militares acusados de homicídio. Essas situações destacam tanto os desafios quanto os avanços nas garantias de direitos fundamentais no país.

Desenvolvimento

Contexto

Entre as notícias mais relevantes, destaca-se a caso das mães de Cabo Frio, que relata violência obstétrica e discriminação estrutural, oferecendo uma oportunidade de avanço na proteção dos direitos das mulheres. Por outro lado, o júri popular de policiais militares acusados de matar um jovem em São Paulo destaca a necessidade de uma resposta judicial eficaz em casos de abuso de autoridade. Além disso, o relato do Secretário-Geral da ONU, que afirma que os direitos humanos estão sob ataque em grande escala, enfatiza um cenário global alarmante que também afeta o Brasil.

Fundamento constitucional

Essas questões estão diretamente ligadas ao artigo 5º da Constituição Federal, que garante a todos os cidadãos o direito à vida, à liberdade e à segurança. A proteção dos direitos das mulheres, por exemplo, é reforçada pelo artigo 227, que assegura a proteção integral à criança e ao adolescente, incluindo a garantia de um ambiente saudável e seguro.

Impacto jurídico

O julgamento dos policiais militares, por exemplo, pode estabelecer precedentes importantes sobre o uso da força por agentes do Estado, impactando diretamente políticas públicas de segurança e a atuação da advocacia em casos de violência policial. O caso das mães de Cabo Frio, se bem sucedido, pode impulsionar a discussão sobre direitos reprodutivos e a necessidade de políticas mais eficazes de saúde materna.

Análise Jurídica Crítica

As controvérsias em torno da violência policial e da discriminação obstétrica revelam a complexidade do sistema jurídico brasileiro, onde a interpretação das leis pode variar significativamente. A eficácia das decisões judiciais em casos de abuso de autoridade é frequentemente questionada, e o risco de impunidade permanece. Além disso, a luta por direitos humanos é frequentemente desafiada por discursos de ódio e extremismo, como discutido em recentes debates promovidos pelo CNDH.

Conclusão

  • A proteção dos direitos humanos no Brasil enfrenta desafios significativos, refletindo tanto em casos de violência policial quanto em questões de discriminação.
  • Decisões judiciais podem ter implicações amplas para a política pública e a atuação da advocacia, especialmente em casos de abuso de autoridade.
  • O debate contínuo sobre direitos humanos é essencial para garantir a eficácia das políticas e o respeito às garantias constitucionais.

Fontes oficiais

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Resumo DIREITO TRIBUTÁRIO — 2026-02-24 Atualizado com novas notícias.

Atualizado na noite de 24/02/2026 às 19:02.

Limitação da Correção de Tributos Municipais à Selic: Análise da Decisão do STF

Notícias Jurídicas

Introdução

O tema da correção de tributos municipais e sua limitação à taxa Selic ganhou destaque no cenário jurídico brasileiro, especialmente após a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Essa questão reflete a necessidade de um equilíbrio entre a arrecadação fiscal e a proteção dos direitos dos contribuintes, um ponto crítico na discussão sobre a justiça tributária.

Decisão

Em 2026, o STF se posicionou sobre a limitação da correção de tributos municipais à Selic, considerando que a utilização de índices de correção que superem a taxa Selic pode configurar um ônus excessivo ao contribuinte. A decisão, tomada pela maioria dos ministros, reafirma a importância da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação de encargos tributários.

Fundamentos

A decisão do STF fundamentou-se em princípios constitucionais, destacando a necessidade de respeitar o direito à propriedade e o princípio da capacidade contributiva, conforme previsto no artigo 145 da Constituição Federal. Além disso, o tribunal destacou que a correção monetária deve refletir a real perda do poder aquisitivo da moeda, evitando a oneração excessiva dos contribuintes.

O STF também analisou precedentes que tratam da correção de tributos, como o caso da ADI 4.263, que estabeleceu diretrizes sobre a matéria. A corte enfatizou que a Selic é um índice que representa a política monetária do país e, portanto, é adequado para a correção de tributos, assegurando um tratamento mais justo aos contribuintes.

Análise Jurídica Crítica

A decisão do STF é um marco importante no Direito Tributário brasileiro, pois estabelece limites claros para a correção de tributos municipais, promovendo um ambiente mais equitativo para os contribuintes. A utilização da Selic como referência para correção implica não apenas em uma atualização monetária justa, mas também em um reconhecimento da capacidade econômica do contribuinte.

Além disso, a decisão pode influenciar a maneira como os municípios estruturam suas legislações tributárias, uma vez que a correção excessiva pode levar à judicialização de questões tributárias, sobrecarregando o sistema judiciário. A necessidade de uma reforma tributária que considere essas nuances é cada vez mais evidente, visando garantir a justiça fiscal e a sustentabilidade econômica.

Conclusão

A limitação da correção de tributos municipais à Selic, conforme decidido pelo STF, representa um avanço significativo na proteção dos direitos dos contribuintes. Ao estabelecer um parâmetro claro para a correção, a corte contribui para um sistema tributário mais justo e equilibrado, que respeita os princípios constitucionais e promove a segurança jurídica.

Fontes Oficiais

  • Constituição Federal de 1988
  • Decisões do Supremo Tribunal Federal (STF)
  • ADI 4.263

Resumo DIREITO DO TRABALHO — 2026-02-24 Atualizado com novas notícias.

Atualizado na noite de 24/02/2026 às 19:01.

DIREITO DO TRABALHO: A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E SEUS IMPACTOS LEGAIS

Notícias Jurídicas

Introdução

O direito do trabalho no Brasil tem passado por diversas transformações, especialmente em relação à jornada de trabalho. Recentemente, o tema da redução da jornada de trabalho ganhou destaque nas discussões jurídicas e sociais, sendo objeto de propostas de alteração legislativa que visam adequar as relações laborais à realidade contemporânea. Este artigo analisa a proposta de fim da escala 6x1, suas implicações e os fundamentos jurídicos que a respaldam.

Desenvolvimento

Decisão

Em recente discussão no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (TST), foram abordadas as possíveis alterações na jornada de trabalho, especialmente a proposta que visa a redução da carga horária de trabalho de seis dias para cinco, sem prejuízo da remuneração. Essa proposta é analisada sob a perspectiva do impacto nas relações trabalhistas e na saúde do trabalhador.

Fundamentos

A proposta de alteração na jornada de trabalho se fundamenta principalmente no princípio da proteção ao trabalhador, disposto no artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, que estabelece a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais. Além disso, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) também prevê a possibilidade de acordos e convenções coletivas que podem regulamentar a jornada de trabalho de forma a melhor atender às necessidades de empregadores e empregados.

O TST, em diversas decisões, tem reafirmado a importância da negociação coletiva como meio de adaptação das jornadas de trabalho às realidades das empresas e dos trabalhadores. A discussão sobre a redução da jornada está alinhada com a busca por um equilíbrio entre a vida profissional e a saúde mental e física dos trabalhadores, especialmente em um contexto onde o estresse laboral e as doenças ocupacionais têm aumentado.

Análise Jurídica Crítica

A proposta de fim da escala 6x1 e a redução da jornada de trabalho trazem à tona importantes questões jurídicas e sociais. Por um lado, a redução da carga horária pode ser vista como um avanço nas condições de trabalho, promovendo maior qualidade de vida ao trabalhador. Por outro lado, é necessário considerar os impactos econômicos para as empresas, especialmente em setores que dependem de jornadas extensas para atender à demanda.

Além disso, a alteração na jornada de trabalho deve ser cuidadosamente regulamentada para evitar abusos e garantir que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados. A negociação coletiva se mostra como uma ferramenta essencial para que empregadores e empregados possam chegar a acordos que sejam benéficos para ambas as partes, respeitando as particularidades de cada setor.

Conclusão

A discussão sobre a redução da jornada de trabalho é complexa e envolve uma série de fatores jurídicos, sociais e econômicos. O TST tem um papel fundamental na mediação dessas questões, garantindo que as normas trabalhistas evoluam de forma a atender às necessidades contemporâneas sem desrespeitar os direitos dos trabalhadores. Assim, a análise cuidadosa das propostas de alteração na jornada deve ser realizada, considerando todos os aspectos envolvidos.

Fontes Oficiais

  • Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
  • Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
  • Tribunal Superior do Trabalho (TST)

Resumo JURISPRUDENCIA — 2026-02-24 Atualizado com novas notícias.

Atualizado na noite de 24/02/2026 às 19:04. ```html Decisão Judicial Relevante do STJ ...