Escritório de Advocacia e Consultoria - Dr. Raphael Simões Andrade

segunda-feira, 23 de fevereiro de 2026

New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): STJ define alcance de lei sobre alienação fiduciária de imóveis

STJ define alcance de lei sobre alienação fiduciária de imóveis

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.288), estabeleceu regras sobre os efeitos da quitação do atraso em contratos de financiamento imobiliário com alienação fiduciária, diferenciando as situações ocorridas antes e depois da edição da Lei 13.465/2017. O colegiado esclareceu quando o devedor pode retomar o contrato e em que casos passa a ter apenas direito de preferência na aquisição do imóvel. . REsp 2126726 Saiba mais: https://ift.tt/l7cGVr6

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O influenciador Hytalo Santos e Israel Vicente foram condenados pela comarca de Bayeux/PB por produção de conteúdo pornográfico envolvendo adolescentes. A sentença fixou pena de 11 anos e 4 meses de prisão para Hytalo e de 8 anos e 10 meses para Israel, além de indenização por

@PortalMigalhas
O influenciador Hytalo Santos e Israel Vicente foram condenados pela comarca de Bayeux/PB por produção de conteúdo pornográfico envolvendo adolescentes. A sentença fixou pena de 11 anos e 4 meses de prisão para Hytalo e de 8 anos e 10 meses para Israel, além de indenização por
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O influenciador Hytalo Santos e Israel Vicente foram condenados pela comarca de Bayeux/PB por produção de conteúdo pornográfico envolvendo adolescentes. A sentença fixou pena de 11 anos e 4 meses de prisão para Hytalo e de 8 anos e 10 meses para Israel, além de indenização por
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Resumo TRABALHO — 2026-02-23 Atualizações da manhã.

Atualizado na manhã de 23/02/2026 às 09:03.

Decisão Trabalhista: Responsabilidade em Acidente de Trabalho no Transporte Rodoviário

Contexto Fático

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu a respeito da responsabilidade de uma transportadora pela morte de um ajudante de carga durante um acidente de trabalho. O acidente ocorreu quando o motorista do caminhão, que transportava a carga, sofreu um mal súbito, conhecido como "apagão", colidindo com outra carreta na Rodovia Anhanguera. O ajudante, que estava no banco do carona, não sobreviveu aos ferimentos.

Fundamentos Legais

A decisão baseou-se no entendimento de que o transporte rodoviário é uma atividade de risco, conforme disposto no artigo 927 do Código Civil Brasileiro, que estabelece a responsabilidade civil objetiva. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) também é relevante, especialmente no que tange à segurança e saúde no trabalho, conforme o artigo 157, que impõe ao empregador o dever de assegurar um ambiente de trabalho seguro.

Entendimento do Tribunal

O TST reafirmou a tese de que, em atividades de risco, a responsabilidade do empregador é objetiva, ou seja, não é necessário comprovar a culpa para que a empresa seja responsabilizada por danos causados a terceiros, incluindo seus empregados. O tribunal enfatizou que a segurança no transporte rodoviário deve ser uma prioridade, considerando os riscos inerentes à atividade.

Impacto Prático

Essa decisão tem um impacto significativo tanto para empresas do setor de transporte quanto para os trabalhadores. Para as empresas, implica na necessidade de revisão de suas práticas de segurança e saúde, a fim de mitigar riscos e evitar responsabilidade por acidentes. Para os trabalhadores, a decisão reforça o direito à proteção e compensação em casos de acidentes de trabalho, promovendo um ambiente de trabalho mais seguro.

Análise Técnica

A responsabilidade objetiva em atividades de risco, como o transporte rodoviário, representa uma proteção importante para os trabalhadores, garantindo que a empresa assuma a responsabilidade pelos danos causados em decorrência de acidentes. Essa abordagem jurídica busca equilibrar a relação entre empregador e empregado, promovendo um ambiente de trabalho que prioriza a segurança. A decisão do TST também pode servir como precedente para casos futuros, consolidando a interpretação de que as empresas devem estar atentas aos riscos associados às suas atividades e implementar medidas preventivas eficazes.

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Resumo POLITICA — 2026-02-23 Atualizações da manhã.

Atualizado na manhã de 23/02/2026 às 09:03.

Acordos Comerciais Brasil-Coreia do Sul: Análise Jurídica das Implicações Políticas

Introdução

O encontro entre os presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Lee Jae-myung, realizado em Seul, marca um importante avanço nas relações diplomáticas e comerciais entre Brasil e Coreia do Sul. Os acordos anunciados nas áreas de agricultura, tecnologia e saúde refletem uma intenção política de fortalecer laços bilaterais, além de promover intercâmbios culturais e educacionais. Este artigo tem como objetivo analisar as implicações jurídicas e políticas desses acordos, considerando o contexto atual da política internacional.

Decisão e Fundamentos

Durante a declaração conjunta, o presidente Lula enfatizou a necessidade de um novo ciclo de desenvolvimento, citando que “o Brasil é o principal destino dos investimentos coreanos na América Latina”. Essa afirmação destaca o potencial econômico das relações bilaterais, que, segundo dados, alcançam um intercâmbio de US$ 11 bilhões, posicionando a Coreia do Sul como o quarto maior parceiro comercial do Brasil na Ásia.

Os acordos firmados não apenas visam a expansão do comércio, mas também a proteção dos interesses nacionais e a promoção de valores democráticos, conforme declarado pelos líderes. A formalização de uma “Parceria Estratégica” implica um compromisso mútuo em enfrentar desafios como desinformação e ameaças autoritárias, refletindo uma postura política que prioriza a soberania popular.

Análise Jurídica Crítica

Os acordos comerciais, conforme estabelecidos, devem ser avaliados sob a ótica do direito internacional e das normas que regem as relações comerciais entre países. O marco legal para as transações internacionais deve ser respeitado, considerando acordos multilaterais e bilaterais já existentes. A Constituição Federal Brasileira, em seu artigo 84, inciso VIII, confere ao presidente da República a competência para celebrar tratados, convenções e atos internacionais, desde que aprovados pelo Congresso Nacional.

A análise crítica deve levar em consideração a necessidade de um acompanhamento legislativo e a transparência na execução desses acordos, assegurando que os interesses nacionais sejam preservados. A relação Brasil-Coreia do Sul, ao ser elevada a uma parceria estratégica, requer um compromisso contínuo com a democracia e a soberania, aspectos fundamentais na atuação internacional do Brasil.

Conclusão

Os acordos comerciais firmados entre Brasil e Coreia do Sul representam um passo significativo para o fortalecimento das relações bilaterais em um contexto de globalização econômica. Contudo, é imprescindível que esses acordos sejam acompanhados de perto pela legislação nacional e internacional, garantindo que os direitos e interesses do Brasil sejam respeitados. A promoção de valores democráticos e a soberania popular devem ser sempre priorizados nas relações internacionais.

Fontes Oficiais

Agência Brasil - Em Seul, Lula anuncia acordos comerciais com a Coreia do Sul

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Resumo JURISPRUDENCIA — 2026-02-23 Atualizações da manhã.

Atualizado na manhã de 23/02/2026 às 09:03.

Decisão Judicial Relevante: Teto de 20 Salários Mínimos para Base de Cálculo das Contribuições Parafiscais

1. Contexto do caso

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do recurso repetitivo Tema 1.390, proferiu uma decisão que altera a interpretação do artigo 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981, que estabelece um teto de 20 salários mínimos para a base de cálculo das contribuições parafiscais. A decisão impacta diretamente as contribuições destinadas a diversas entidades e serviços sociais autônomos.

2. Entendimento do Tribunal

No julgamento, o STJ decidiu que o limite de 20 salários mínimos não se aplica às contribuições arrecadadas em favor de entidades como o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), o Serviço Social do Transporte (Sest) e outras instituições. O colegiado reafirmou o entendimento já estabelecido em decisão anterior sobre a não aplicação deste teto para algumas categorias de contribuições.

3. Fundamentação jurídica

A decisão fundamentou-se na análise do contexto legal das contribuições parafiscais e na necessidade de garantir a efetividade das políticas sociais, sem se restringir ao teto de 20 salários mínimos. O STJ considerou que a restrição imposta pela Lei 6.950/1981 não se compatibiliza com a realidade dos serviços sociais autônomos, que demandam maior flexibilidade na arrecadação.

4. Tese firmada

A tese firmada pelo STJ é de que o limite de 20 salários mínimos para a base de cálculo das contribuições parafiscais não se aplica às arrecadações destinadas a entidades como Senar, Sest, e demais serviços sociais autônomos, permitindo, assim, que a base de cálculo seja superior a esse teto.

5. Impactos práticos

A decisão traz repercussões significativas para o financiamento das políticas sociais, pois possibilita que as contribuições parafiscais sejam calculadas sem a limitação imposta anteriormente. Isso pode resultar em um aumento na arrecadação destinada a serviços essenciais, impactando positivamente a execução de programas sociais e de formação profissional.

6. Análise crítica técnica

Ao afastar o teto de 20 salários mínimos, o STJ promove uma leitura mais ampla da legislação, priorizando a efetividade das contribuições para a manutenção dos serviços sociais. Entretanto, essa decisão pode gerar debates sobre a equidade na arrecadação e a necessidade de controle sobre a utilização dos recursos, uma vez que a ampliação da base de cálculo pode resultar em diferentes interpretações e aplicações. É fundamental que as entidades beneficiadas adotem práticas transparentes na gestão dos recursos recebidos, assegurando que a mudança na legislação traga benefícios reais à população.

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Resumo GERAL — 2026-02-23 Atualizações da manhã.

Atualizado na manhã de 23/02/2026 às 09:02.

Atualização das Regras de Consignado para Servidores Públicos

Em 23 de fevereiro de 2026, o Governo Federal anunciou a atualização das normas relacionadas ao empréstimo consignado para servidores públicos, com ênfase na transparência e na proteção ao trabalhador. As novas diretrizes visam não apenas modernizar o sistema de consignados, mas também garantir que os direitos dos servidores sejam respeitados.

Decisão

A nova Portaria estabelece que a autorização para a realização de descontos consignados deve ser expressa e registrada em um sistema específico, além de ampliar a transparência nas taxas cobradas pelos empréstimos. Também foram implementadas regras mais rígidas para os descontos sindicais, visando proteger os servidores de práticas abusivas.

Fundamentos

Princípio da Legalidade: A atualização se baseia na necessidade de que todas as ações administrativas estejam em conformidade com a legislação vigente, conforme preceitua o artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal.
Direitos dos Servidores: A Portaria é fundamentada na proteção dos direitos dos servidores, conforme previsto no artigo 7º da Constituição, que garante a dignidade do trabalhador.
Transparência: A exigência de autorização expressa e a ampliação da transparência nas taxas visam assegurar ao servidor público informações claras sobre as condições de seus contratos.

Análise Jurídica Crítica

A atualização das regras do consignado para servidores públicos é um passo importante para a proteção dos direitos dos trabalhadores. A exigência de autorização expressa e a transparência nas taxas são medidas que visam coibir abusos e garantir que os servidores tenham plena ciência das condições de seus contratos. No entanto, é crucial que a implementação dessas normas seja acompanhada de perto, para que haja efetividade nas mudanças propostas. A atuação dos sindicatos, agora com regras mais rígidas, deve ser observada para evitar que os interesses dos servidores sejam negligenciados em favor de práticas que possam comprometer sua autonomia.

Conclusão

As novas diretrizes estabelecidas pelo Governo Federal para o empréstimo consignado de servidores públicos representam um avanço em termos de proteção e transparência, alinhando-se aos princípios constitucionais que regem a administração pública. A aplicação eficaz dessas normas será fundamental para garantir que os direitos dos servidores sejam respeitados e que o sistema de consignados funcione de maneira justa e equilibrada.

Fontes Oficiais

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Portaria do Governo Federal sobre o Empréstimo Consignado

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Resumo DIREITOS HUMANOS — 2026-02-23 Atualizações da manhã.

Atualizado na manhã de 23/02/2026 às 09:02.

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DIREITOS HUMANOS: Desafios e Avanços Recentes

ONU alerta para a erosão de direitos humanos e a “lei do mais forte” no mundo

Recentemente, a ONU emitiu alertas sobre o avanço da "lei do mais forte" e a erosão dos direitos humanos em diversas partes do mundo. Esse fenômeno foi destacado em várias reportagens, incluindo a denúncia do colapso dos direitos humanos e críticas ao comportamento de potências globais.

Desenvolvimento:

Contexto

Em um conjunto de declarações, a ONU ressaltou que a "lei do mais forte" está se tornando uma realidade preocupante, ameaçando a proteção dos direitos humanos fundamentais. As reportagens "ONU alerta para ‘lei do mais forte’ no mundo" e "ONU denuncia 'lei do mais forte' no mundo" abordam essa questão, enfatizando a necessidade urgente de ação. Além disso, a notícia "ONU abandona diplomacia, denuncia colapso dos direitos humanos e ataca potências" destaca a frustração da entidade com a falta de compromisso das nações mais poderosas em respeitar e promover os direitos humanos.

Por outro lado, iniciativas locais, como a criação do "Centro Integrado de Direitos Humanos e Prevenção à Violência" em Feira de Santana, representam esforços para promover a proteção e a promoção dos direitos humanos em nível mais próximo da população.

Fundamento constitucional

O contexto atual dos direitos humanos se conecta diretamente com a Constituição Brasileira, especialmente no artigo 1º, inciso III, que estabelece a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos do Estado democrático. Além disso, o artigo 5º garante direitos e garantias fundamentais, refletindo a necessidade de proteção contra a erosão dos direitos humanos.

Impacto jurídico

Os alertas da ONU sobre a erosão dos direitos humanos podem ter implicações significativas para a formulação de políticas públicas. Os riscos incluem a possibilidade de um retrocesso legislativo e a violação de direitos fundamentais, o que pode gerar um aumento de casos de judicialização na busca por garantias de direitos. A atuação da advocacia, nesse contexto, se torna crucial para a defesa dos direitos humanos e a promoção de ações que revertam essas tendências.

Análise Jurídica Crítica

A crítica à "lei do mais forte" levanta questões sobre a eficácia dos mecanismos internacionais de proteção dos direitos humanos. A falta de ação efetiva por parte das potências pode levar a um estado de impunidade, onde violadores de direitos permanecem sem consequências. É essencial que haja um equilíbrio entre a diplomacia e a pressão internacional para garantir que os direitos humanos sejam respeitados globalmente.

Conclusão

A erosão dos direitos humanos é um fenômeno crescente que exige atenção urgente de todos os setores da sociedade.
Iniciativas locais, como o Centro Integrado de Direitos Humanos, são fundamentais para a promoção e proteção dos direitos humanos em nível comunitário.
A advocacia deve estar preparada para enfrentar os desafios impostos por essa realidade e atuar na defesa dos direitos fundamentais.

Fontes oficiais

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📌 Veja também

Resumo DIREITO TRIBUTÁRIO — 2026-02-23 Atualizações da manhã.