Escritório de Advocacia e Consultoria - Dr. Raphael Simões Andrade

quarta-feira, 25 de fevereiro de 2026

Resumo JUSTICA — 2026-02-25 Atualizado com novas notícias.

Atualizado na tarde de 25/02/2026 às 14:06.

Convite aos Ministros do STF pela CPI do Crime Organizado

Contextualização da Investigação sobre o Banco Master

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado no Senado aprovou, em 25 de fevereiro de 2026, convites para ouvir os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, em relação às investigações sobre fraudes no Banco Master. O caso envolve alegações de irregularidades que demandam esclarecimentos por parte das autoridades judiciais.

Decisão e Fundamentação

A CPI, presidida pelo senador Fabiano Contarato, inicialmente solicitou a convocação obrigatória dos ministros, mas a proposta foi reformulada para convites, permitindo que os convidados decidam se comparecerão ou não. O requerimento do senador Eduardo Girão justifica a necessidade da presença do ministro Moraes para esclarecer supostas reuniões com o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, que poderiam estar relacionadas à liquidação do banco, embora ambos tenham negado que as reuniões tenham abordado tal tema.

Análise Jurídica Crítica

A alteração de convocação para convite ilustra uma prática comum nas CPIs, onde a falta de consenso entre os membros pode levar a uma abordagem menos coercitiva. A possibilidade de convocação, prevista no Regimento Interno do Senado, traz à tona questões sobre a independência do Poder Judiciário e o respeito às funções dos ministros do STF. O equilíbrio entre a investigação parlamentar e a autonomia do Judiciário é um tema relevante, especialmente em casos que envolvem figuras de alta relevância institucional.

Ademais, a interação entre a CPI e o STF levanta discussões sobre os limites da atuação legislativa em face de investigações que podem atingir a esfera judicial. O papel das CPIs em apurar crimes e irregularidades é fundamental, mas deve ser exercido com responsabilidade, evitando a utilização política de convites e convocações que possam comprometer a imagem e a função dos órgãos do Estado.

Conclusão

A convocação dos ministros do STF pela CPI do Crime Organizado reflete a dinâmica entre os poderes e a busca por transparência em investigações de grande repercussão. O tratamento dado às convocações e convites evidencia a necessidade de um diálogo respeitoso entre as instituições, preservando as atribuições e a dignidade de cada um dos poderes envolvidos.

Fontes Oficiais

Agência Brasil - Notícia sobre a CPI do Crime Organizado
Regimento Interno do Senado Federal
Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

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Resumo JURISPRUDENCIA — 2026-02-25 Atualizado com novas notícias.

Atualizado na tarde de 25/02/2026 às 14:05.

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Decisão Judicial do STJ sobre Saída Temporária de Preso para Teste de Paternidade

1. Contexto do caso: Em decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ministro Rogério Schietti Cruz autorizou a saída temporária de um reeducando da unidade da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) para a coleta de material genético para um teste de paternidade. O pedido havia sido negado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que argumentou que a saída não estava prevista na Lei de Execução Penal.

2. Entendimento do Tribunal: O STJ, ao deferir o habeas corpus, reconheceu que o direito de conhecer a origem biológica é uma garantia fundamental, que não pode ser restringida pela condição de cumprimento de pena do reeducando. O ministro enfatizou que a negativa de acesso a essa tecnologia para o exercício de um direito fundamental configuraria violação ao princípio da isonomia.

3. Fundamentação jurídica: O entendimento do STJ se baseou na interpretação do direito à identidade e à origem biológica, considerando que o Estado, ao exigir que o condenado forneça material genético para segurança pública, deve igualmente permitir que o mesmo exerça seu direito fundamental de conhecer sua origem genética.

4. Tese firmada: A decisão firmou a tese de que o direito à origem biológica é um direito fundamental que deve ser garantido, mesmo em face da execução penal, reforçando a ideia de que a dignidade humana deve prevalecer em todas as circunstâncias.

5. Impactos práticos: A decisão pode ter repercussões significativas, não apenas para o caso específico, mas também para a forma como outros pedidos de saída temporária são analisados em situações semelhantes. A tese firmada pode servir de precedente para futuros habeas corpus relacionados ao direito de identidade e à origem biológica, promovendo uma maior proteção dos direitos dos reeducandos.

6. Análise crítica técnica: A decisão do STJ se alinha com a evolução do entendimento sobre direitos fundamentais e a dignidade da pessoa humana no contexto do sistema penal. Ao garantir o direito à origem biológica, o tribunal reafirma a importância de considerar a individualidade e os direitos dos reeducandos, mesmo quando estes estão sob o regime de cumprimento de pena. A análise crítica também ressalta a necessidade de um equilíbrio entre a segurança pública e os direitos dos indivíduos, que deve ser constantemente revisitado à luz das garantias constitucionais.

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Resumo GERAL — 2026-02-25 Atualizado com novas notícias.

Atualizado na tarde de 25/02/2026 às 14:05.

Decisão do STF sobre o Caso Marielle Franco: Análise Jurídica

Subtítulo: Análise da proposta de condenação dos irmãos Brazão por homicídio no contexto jurídico brasileiro.

O caso da execução da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorrido em março de 2018, continua a ser um marco importante na discussão sobre violência política e a impunidade no Brasil. Recentemente, o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, votou pela condenação dos irmãos Brazão, apontando a necessidade de responsabilização pelo duplo homicídio e pela tentativa de homicídio.

Decisão

O relator, Ministro Moraes, fundamentou seu voto na evidência de que os irmãos Brazão estariam diretamente envolvidos na execução dos crimes, solicitando a condenação por duplo homicídio e tentativa de homicídio. Além disso, apontou a obstrução de justiça e corrupção atribuídas ao delegado Rivaldo Barbosa, que teria atuado para dificultar as investigações.

Fundamentos

Tipificação Penal: O relator baseou-se nos artigos do Código Penal que tratam do homicídio doloso e da tentativa, considerando as circunstâncias que agravam a pena, como a motivação política e a execução de um crime de mando.
Implicações da Obstrução de Justiça: A conduta do delegado Rivaldo Barbosa foi analisada sob a ótica da lei de combate à corrupção e ao crime organizado, refletindo a importância do papel das autoridades na preservação da integridade das investigações.
Direito à Justiça: O ministro enfatizou a necessidade de garantir que crimes de natureza política não permaneçam impunes, reforçando o direito da sociedade à verdade e à justiça.

Análise Jurídica Crítica

A decisão do STF, sob a relatoria de Moraes, representa um avanço significativo na luta contra a impunidade, especialmente em casos de violência política. A tipificação do crime como duplo homicídio e tentativa de homicídio se alinha com a jurisprudência brasileira, que tem buscado maior rigor em casos que envolvem a morte de figuras públicas. Contudo, é necessário que essa decisão seja acompanhada por um robusto aparato investigativo e uma atuação efetiva do Judiciário, para que a justiça não apenas seja feita, mas também percebida como tal pela sociedade.

Além disso, a crítica à atuação de autoridades que obstruem investigações é um ponto crucial para garantir a eficácia do sistema penal. O caso Marielle Franco deve servir como um precedente para a responsabilização de todos os envolvidos em crimes desse tipo, independentemente de sua posição ou influência.

Conclusão

A proposta de condenação dos irmãos Brazão pelo STF é um reflexo do compromisso da Justiça brasileira em enfrentar a impunidade e a violência política. A decisão não apenas busca responsabilizar os autores do crime, mas também reafirma a importância da transparência e da integridade nas investigações criminais. A sociedade espera que esse caso avance para uma conclusão que traga justiça à memória de Marielle Franco e Anderson Gomes.

Fontes Oficiais

Supremo Tribunal Federal (STF)
Código Penal Brasileiro
Legislação sobre combate à corrupção

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Resumo DIREITO DAS SUCESSÕES — 2026-02-25 Atualizado com novas notícias.

Atualizado na tarde de 25/02/2026 às 14:05.

Direito das Sucessões: Revisão do Cálculo do ITCMD pelos Estados

O presente artigo analisa a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que permite aos Estados revisar o valor utilizado no cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Esta decisão, proferida em 2026, impacta diretamente o direito sucessório e a arrecadação de tributos estaduais, refletindo a dinâmica de aplicação da legislação tributária em relação às sucessões.

Decisão

O STJ, em sua decisão, autorizou os Estados a procederem com a revisão do valor utilizado no cálculo do ITCMD, considerando a necessidade de adequação às realidades econômicas e sociais locais. A decisão foi firmada em um contexto onde a atualização dos valores venais dos bens transmitidos é fundamental para a justiça fiscal e a equidade tributária.

Fundamentos

A decisão do STJ fundamenta-se no princípio da capacidade contributiva, previsto no artigo 145 da Constituição Federal, que estabelece que os tributos devem ser proporcionais à capacidade econômica do contribuinte. Além disso, o Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 35, permite que os Estados adotem critérios de avaliação para a base de cálculo do ITCMD, desde que respeitados os limites legais e garantida a equidade tributária.

O tribunal também enfatizou a importância de uma legislação estadual que contemple a atualização dos valores dos bens, garantindo que a arrecadação do ITCMD reflita o valor real dos bens transmitidos, evitando assim a oneração excessiva dos herdeiros e donatários.

Análise Jurídica Crítica

A autorização para a revisão do valor utilizado no cálculo do ITCMD pelos Estados apresenta uma oportunidade para a adequação das legislações estaduais às realidades econômicas. Contudo, é imprescindível que essa revisão não resulte em aumento desproporcional da carga tributária sobre os contribuintes, respeitando os princípios da legalidade e da anterioridade tributária.

Ademais, a transparência nos critérios utilizados para a avaliação dos bens é essencial para evitar a arbitrariedade e garantir a segurança jurídica. A jurisprudência do STJ tem se mostrado atenta à necessidade de um equilíbrio entre a arrecadação tributária e a proteção dos direitos dos contribuintes, o que deve continuar a ser um norte nas futuras legislações estaduais sobre o ITCMD.

Conclusão

A decisão do STJ que autoriza os Estados a revisar o valor utilizado no cálculo do ITCMD é um passo importante para a adequação da legislação tributária às realidades locais e para a promoção da justiça fiscal. No entanto, é crucial que a implementação dessa revisão seja feita de forma que respeite os direitos dos contribuintes e os princípios constitucionais, garantindo um equilíbrio entre a arrecadação e a proteção do patrimônio dos herdeiros e donatários.

Fontes Oficiais

Constituição Federal de 1988
Código Tributário Nacional
Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

📌 Veja também

Resumo DIREITO ADMINISTRATIVO — 2026-02-25 Atualizado com novas notícias.

Atualizado na tarde de 25/02/2026 às 14:04.

Controle Operacional pelo TCU: Implicações e Normas

O controle operacional por parte do Tribunal de Contas da União (TCU) é uma ferramenta crucial para garantir a eficiência e a legalidade dos atos administrativos no Brasil. Este artigo analisa as recentes decisões do TCU, suas implicações no direito administrativo e a importância do controle sobre a gestão pública.

Decisão

Recentemente, o TCU tem intensificado suas atividades de controle operacional, visando assegurar que os recursos públicos sejam utilizados de maneira eficaz e em conformidade com a legislação vigente. O TCU, conforme suas atribuições legais, realiza auditorias e fiscalizações que visam avaliar a execução de programas e a gestão de recursos. Essa atuação é fundamental para prevenir irregularidades e garantir a transparência na administração pública.

Fundamentos

A atuação do TCU é respaldada pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 70, que determina que a fiscalização financeira e orçamentária da União é de competência do TCU. Além disso, a Lei nº 8.443/1992, que estabelece normas para a organização e funcionamento do TCU, reforça a importância do controle externo na administração pública.

Constituição Federal de 1988: Art. 70 - “A fiscalização financeira e orçamentária da União será exercida pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União.”
Lei nº 8.443/1992: Estabelece normas para a organização e funcionamento do TCU, detalhando suas competências e atribuições.

Análise Jurídica Crítica

A intensificação do controle operacional pelo TCU reflete uma tendência crescente de responsabilização dos gestores públicos. Essa abordagem não apenas visa a correção de eventuais irregularidades, mas também promove uma cultura de conformidade e transparência nos atos administrativos. Contudo, é essencial que a atuação do TCU respeite os princípios da ampla defesa e do contraditório, garantindo que os administrados tenham a oportunidade de se manifestar sobre as decisões que possam impactar seus direitos.

Além disso, a eficácia do controle operacional depende da capacidade do TCU em adaptar suas metodologias e práticas às novas demandas e realidades da administração pública. A integração de tecnologias e a formação contínua dos servidores do Tribunal são medidas que podem potencializar a eficiência do controle e a prevenção de irregularidades.

Conclusão

O controle operacional exercido pelo TCU é uma garantia fundamental para a boa gestão dos recursos públicos no Brasil. A atuação proativa do Tribunal, alinhada aos princípios constitucionais e legais, contribui para a transparência e a responsabilidade na administração pública. É necessário que essa prática se mantenha em constante evolução, acompanhando as transformações sociais e tecnológicas, para que continue a cumprir seu papel de fiscalizador e garantidor da legalidade.

Fontes Oficiais

Constituição Federal de 1988
Lei nº 8.443/1992
Decisões e relatórios do Tribunal de Contas da União

📌 Veja também

Resumo TRABALHO — 2026-02-25 Atualizado com novas notícias.

Atualizado na tarde de 25/02/2026 às 14:04.

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Decisão Trabalhista: Homologação de Acordo Coletivo Nacional pelo TST

Contexto Fático

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) homologou, em 24 de fevereiro de 2026, um acordo coletivo nacional que encerra um processo de negociação que se estendeu por cinco anos entre representantes de trabalhadores e empresas concessionárias do setor de rodovias, vias urbanas, pontes e túneis.

Fundamentos Legais

A decisão do TST baseou-se na legislação trabalhista vigente, especialmente no que tange ao artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que trata da convenção coletiva de trabalho, permitindo que categorias profissionais e econômicas estabeleçam condições de trabalho e remuneração.

Entendimento do Tribunal

O TST, ao homologar o acordo, reafirmou a importância da negociação coletiva como um meio eficaz para a solução de conflitos trabalhistas e a promoção do diálogo social. A decisão é um reconhecimento da autonomia das partes na definição de suas relações de trabalho.

Impacto Prático

Para as empresas, a homologação do acordo coletivo nacional pode resultar em maior segurança jurídica, pois formaliza as condições de trabalho acordadas, evitando futuras disputas judiciais. Para os trabalhadores, a decisão pode significar a melhoria nas condições de trabalho e a garantia de direitos coletivos, refletindo um avanço nas negociações trabalhistas.

Análise Técnica

A homologação de acordos coletivos pelo TST evidencia um movimento em direção à valorização das negociações coletivas no Brasil. Essa decisão pode incentivar outras categorias a buscar acordos semelhantes, promovendo um ambiente de trabalho mais cooperativo. Contudo, é essencial que as partes envolvidas mantenham um diálogo contínuo e transparente para garantir que os interesses de ambas sejam respeitados, minimizando assim a possibilidade de conflitos futuros.

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📌 Veja também

Resumo DIREITOS HUMANOS — 2026-02-25 Atualizado com novas notícias.

Atualizado na tarde de 25/02/2026 às 14:03.

DIREITOS HUMANOS: Recentes Condenações e Investigações no Brasil

Brasil notificado por condenação internacional e investigações sobre violação de direitos humanos

Recentemente, o Brasil foi notificado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre a condenação relacionada à Chacina do Tapanã, evidenciando a negligência do Estado em proteger os direitos humanos. Além disso, o Conselho Nacional de Direitos Humanos iniciou investigações sobre casos de neonazismo em Goiás, enquanto Belo Horizonte aprova a "Renovação Expressa da Licença Ambiental", levantando preocupações sobre os direitos ambientais.

Contexto

O caso da Chacina do Tapanã (notícia 1 e 5) destaca a responsabilidade do Estado brasileiro pela violação dos direitos à integridade pessoal e garantias judiciais. A Corte identificou o uso de estereótipos discriminatórios contra jovens afrodescendentes e determinou medidas reparatórias, como o reconhecimento público da responsabilidade. Por sua vez, a investigação do Conselho Nacional de Direitos Humanos (notícia 3) sobre neonazismo reflete a preocupação com a intolerância e o discurso de ódio. Já a aprovação da Renovação Expressa da Licença Ambiental em Belo Horizonte (notícia 2) pode ter implicações significativas para a proteção dos direitos ambientais e das comunidades afetadas por projetos de desenvolvimento.

Fundamento Constitucional

As ações mencionadas se fundamentam nos princípios constitucionais previstos na Constituição Federal de 1988, especialmente no artigo 5º, que assegura a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e no artigo 227, que estabelece a proteção integral à criança e ao adolescente, fundamental no contexto de discriminação e violência.

Base Internacional

A condenação pela Corte Interamericana de Direitos Humanos também ressalta o compromisso do Brasil com tratados internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, que exigem que os Estados garantam o respeito aos direitos humanos e promovam medidas de reparação em casos de violações.

Impacto Jurídico

As decisões e investigações recentes têm um impacto jurídico significativo, pois estabelecem precedentes que podem influenciar políticas públicas e a atuação da advocacia. A condenação internacional pode levar a um fortalecimento dos mecanismos de proteção aos direitos humanos no Brasil, além de exigir reformas legislativas e administrativas. A investigação sobre neonazismo pode resultar em ações judiciais e mudanças na legislação penal, enquanto a aprovação da renovação da licença ambiental pode impactar o equilíbrio entre desenvolvimento e proteção ambiental.

Análise Jurídica Crítica

Apesar dos avanços, existem limites e controvérsias a serem considerados. A interpretação das decisões judiciais pode variar, e há o risco de que a implementação das recomendações internacionais seja insuficiente. Além disso, a luta contra o neonazismo e outras formas de discriminação pode enfrentar resistência política e social, exigindo um esforço contínuo da sociedade civil e do Estado para garantir a efetividade dos direitos humanos.

Conclusão

O Brasil enfrenta desafios significativos na proteção dos direitos humanos, conforme evidenciado pela condenação da Chacina do Tapanã.
As investigações sobre neonazismo e as aprovações de licenças ambientais ressaltam a importância de políticas públicas eficazes.
A responsabilidade do Estado em garantir direitos e implementar medidas reparatórias é fundamental para a efetividade dos direitos humanos no país.

Fontes oficiais

📌 Veja também

Resumo DIREITO TRIBUTÁRIO — 2026-02-25 Atualizado com novas notícias.