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— Migalhas (@PortalMigalhas) Feb 26, 2026
A negativa inicial ocorreu porque o INSS não havia computado determinados períodos de trabalho registrados na Carteira de Trabalho do segurado. Veja!
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Quem estiver obrigado a declarar precisará obrigatoriamente utilizar o informe de rendimentos para preencher a DIRPF 2026 corretamente. Leia!
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O #CNJ determinou a aposentadoria compulsória do #desembargador Orloff Neves Rocha, do TJ/GO, por assédio sexual contra uma colaboradora terceirizada durante atendimento técnico em seu gabinete. Segundo o processo, a funcionária relatou que foi abraçada e alvo de investidas https://t.co/Xc5ZzEs7cf
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A decisão em questão foi proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no processo que teve como origem uma ação de reconhecimento de filiação socioafetiva póstuma, ajuizada por três mulheres contra o espólio de seu padrasto falecido. As autoras alegaram que, após a morte de seu pai biológico, passaram a ser criadas pelo padrasto, recebendo dele amor e apoio por mais de 20 anos.
A Terceira Turma do STJ decidiu, por maioria, que o reconhecimento da paternidade socioafetiva póstuma não requer uma manifestação formal de vontade do falecido. O Tribunal entendeu que a relação de afeto e a convivência familiar são suficientes para a configuração do vínculo de paternidade.
A decisão se baseou na análise da realidade fática da convivência entre as partes, enfatizando que a paternidade socioafetiva é um reconhecimento de uma situação que já existia, e não um ato formal. A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que a filiação socioafetiva independe de formalidades, sendo essencialmente uma questão de afeto.
A tese fixada pelo STJ é a de que "o reconhecimento póstumo da paternidade socioafetiva não depende da manifestação formal de vontade do pretenso pai, bastando a constatação de uma relação de afeto e convivência familiar".
A decisão tem repercussões significativas no campo do direito de família, especialmente no que tange ao reconhecimento de vínculos afetivos em situações que envolvem a perda de um dos genitores. A possibilidade de reconhecimento da paternidade socioafetiva sem a necessidade de formalização pode facilitar o acesso a direitos sucessórios e a benefícios decorrentes dessa relação.
A decisão do STJ reflete uma evolução no entendimento sobre a paternidade e a família, reconhecendo que laços afetivos podem ser mais significativos do que vínculos biológicos ou formais. No entanto, é importante ressaltar que tal entendimento deve ser aplicado com cautela, a fim de garantir que a proteção dos direitos dos envolvidos seja efetiva, evitando possíveis fraudes ou abusos. O reconhecimento da paternidade socioafetiva deve sempre considerar o contexto e a realidade das relações familiares, promovendo a justiça e a equidade nas decisões judiciais.
O pedido do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) para desarquivar ações nas quais atuou o delegado Rivaldo Barbosa, condenado por obstruir investigações relacionadas ao caso Marielle Franco, destaca questões cruciais sobre a responsabilização de agentes públicos e a integridade dos processos judiciais no Brasil. Este artigo analisa os fundamentos jurídicos que embasam essa solicitação, bem como as implicações legais e sociais associadas ao caso.
O PSOL, partido que possui representação no Legislativo, formalizou um pedido ao Ministério Público para que as ações em que o delegado Rivaldo Barbosa atuou sejam desarquivadas. A decisão de desarquivar essas ações está relacionada ao contexto de busca por justiça no caso Marielle, que permanece sem solução definitiva.
A solicitação do PSOL para desarquivar ações em que atuou um delegado condenado representa um importante movimento em direção à busca de justiça em um caso emblemático da política brasileira. É crucial que as instituições mantenham sua integridade e que ações como essas sejam vistas como um passo positivo na luta contra a impunidade.
A judicialização das questões políticas, especialmente em casos que envolvem a morte de figuras públicas e a obstrução de investigações, deve ser tratada com cautela, porém, é essencial para garantir a proteção dos direitos fundamentais e a confiança da sociedade nas instituições. O desarquivamento das ações pode proporcionar um espaço para que novos elementos sejam considerados, possivelmente conduzindo a uma reavaliação das circunstâncias que envolvem o caso Marielle.
O pedido do PSOL para o desarquivamento das ações relacionadas ao delegado Rivaldo Barbosa se insere em um contexto mais amplo de busca por justiça e responsabilidade na esfera pública. A análise dos fundamentos jurídicos revela a importância de garantir que todos os agentes públicos sejam responsabilizados por suas ações, especialmente em casos que envolvem graves violações de direitos humanos. A atuação do Ministério Público e do Judiciário será fundamental para determinar os próximos passos e a efetividade dessa busca por justiça.
