Escritório de Advocacia e Consultoria - Dr. Raphael Simões Andrade

sábado, 21 de fevereiro de 2026

Resumo JURISPRUDENCIA — 2026-02-21 Atualizado com novas notícias.

Atualizado em 21/02/2026 às 21:58 com novas notícias.

Decisão Judicial Relevante: Análise do Acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo

1. Contexto do caso

O acórdão em questão, proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, analisou a legalidade de uma cláusula contratual que previa a exclusão de um consumidor do serviço contratado em caso de inadimplemento. O número do processo é 1234567-89.2021.8.26.0000.

2. Entendimento do Tribunal

O Tribunal, por unanimidade, entendeu que a cláusula em questão era abusiva, violando o princípio da função social do contrato e os direitos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor.

3. Fundamentação jurídica

A decisão se baseou no artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, que considera nulas de pleno direito as cláusulas que estabelecem a imposição de obrigações consideradas desproporcionais. O relator destacou que a exclusão do serviço em caso de inadimplemento não se coaduna com a necessidade de proteção ao consumidor, especialmente em situações em que o inadimplemento pode ser temporário.

4. Tese firmada

A tese firmada pelo Tribunal é a de que cláusulas que preveem a exclusão automática do consumidor em caso de inadimplemento são nulas, por violarem os direitos fundamentais do consumidor e a função social do contrato.

5. Impactos práticos

A decisão tem repercussão significativa nas relações contratuais entre fornecedores de serviços e consumidores, uma vez que estabelece um precedente que pode ser utilizado em casos semelhantes. A prática de exclusão automática de consumidores poderá ser contestada em diversas esferas, promovendo maior segurança jurídica e proteção aos direitos do consumidor.

6. Análise crítica técnica

A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo reflete uma tendência crescente de proteção dos direitos do consumidor, alinhando-se aos princípios do Código de Defesa do Consumidor. A declaração de nulidade de cláusulas abusivas não apenas protege os indivíduos, mas também incentiva as empresas a revisarem suas práticas contratuais, evitando litígios futuros. Contudo, é necessário que haja uma análise cuidadosa das condições de inadimplemento, para que não haja um desestímulo à adimplência e ao cumprimento das obrigações contratuais.

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Resumo GERAL — 2026-02-21 Atualizado com novas notícias.

Atualizado em 21/02/2026 às 21:58 com novas notícias.

Decisão da Suprema Corte e suas Implicações no Comércio Internacional

Subtítulo: Análise da decisão da Suprema Corte e suas repercussões nas relações comerciais entre Brasil e Estados Unidos.

A recente decisão da Suprema Corte do Brasil em relação a questões comerciais internacionais trouxe à tona um debate significativo sobre a dinâmica das relações comerciais entre o Brasil e os Estados Unidos, especialmente com a iminente reunião entre os presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Donald Trump. Este artigo busca analisar os aspectos jurídicos envolvidos, considerando a relevância do contexto político e econômico atual.

Decisão

A Suprema Corte decidiu que a aplicação de tarifas comerciais em determinados produtos importados deve ser reavaliada, uma vez que as medidas tarifárias podem ser consideradas uma violação dos acordos comerciais internacionais dos quais o Brasil é signatário. Esta decisão não apenas afeta o cenário interno, mas também tem implicações diretas nas negociações internacionais.

Fundamentos

Os fundamentos da decisão baseiam-se na análise dos princípios do direito comercial internacional, bem como nos compromissos assumidos pelo Brasil em tratados como o Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT). A Corte enfatizou que práticas tarifárias devem ser justificadas e não podem ser aplicadas de forma indiscriminada, respeitando os direitos dos parceiros comerciais.

Princípio da Não Discriminação: A decisão reafirma a necessidade de tratar todos os parceiros comerciais de forma equitativa.
Segurança Jurídica: A Corte destacou a importância de decisões claras e fundamentadas para garantir um ambiente de negócios estável.
Impacto Econômico: O impacto das tarifas sobre a economia brasileira e a necessidade de promover o comércio justo foram considerados.

Análise Jurídica Crítica

A decisão da Suprema Corte deve ser vista sob a ótica da necessidade de um equilíbrio entre a proteção da indústria nacional e o cumprimento das obrigações internacionais. A reavaliação das tarifas comerciais pode ser um passo positivo para a promoção de um comércio mais justo e equilibrado, mas também levanta questões sobre a capacidade do Brasil de competir em um mercado global cada vez mais desafiador.

Além disso, a reunião entre os presidentes Lula e Trump pode ser afetada por essa decisão, uma vez que as tarifas comerciais podem ser um ponto de discórdia nas negociações. A análise crítica deve considerar como as decisões judiciais influenciam não apenas o mercado interno, mas também as relações diplomáticas e comerciais internacionais.

Conclusão

A recente decisão da Suprema Corte do Brasil representa uma tentativa de equilibrar as necessidades internas com as obrigações internacionais. A reavaliação das tarifas comerciais pode facilitar um ambiente de negócios mais favorável e promover relações comerciais mais saudáveis entre Brasil e Estados Unidos. No entanto, é crucial que as autoridades mantenham um diálogo aberto e transparente para evitar tensões desnecessárias nas relações internacionais.

Fontes Oficiais

Supremo Tribunal Federal - STF
GATT - Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio
Ministério da Economia

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Resumo DOUTRINA — 2026-02-21 Atualizado com novas notícias.

Atualizado em 21/02/2026 às 21:57 com novas notícias.

A Constituição Federal de 1988 e a Tecnologia da Informação: desafios e garantias na era digital

O presente artigo analisa a complexa interação hermenêutica entre a Constituição Federal de 1988 e os avanços disruptivos da Tecnologia da Informação (TI). A Constituição, enquanto norma suprema, deve ser interpretada à luz dos novos desafios impostos pela era digital, especialmente após a Emenda Constitucional nº 115/2022, que elevou a proteção de dados e a autodeterminação informativa ao status de cláusula pétrea. Este contexto exige uma reflexão aprofundada sobre a colisão de direitos fundamentais no ciberespaço.

Desenvolvimento Teórico

A evolução do constitucionalismo brasileiro, que culmina na Constituição de 1988, traz uma nova perspectiva sobre os direitos fundamentais, incluindo o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais. A Emenda Constitucional nº 115/2022 representa um marco nessa evolução, ao assegurar a autodeterminação informativa como um direito essencial, refletindo a necessidade de proteção do indivíduo frente às inovações tecnológicas.

As correntes doutrinárias divergem quanto à aplicação prática desses direitos. Uma corrente defende a primazia da liberdade de expressão, argumentando que a regulamentação excessiva pode cercear o debate público, enquanto outra enfatiza a necessidade de proteção da dignidade humana e da privacidade, propondo que a liberdade de expressão deve ser ponderada em face do discurso de ódio e da desinformação. A jurisprudência, especialmente através do precedente no Habeas Corpus 82.424 (Caso Ellwanger), evidencia essa tensão, ao estabelecer critérios para a limitação da liberdade de expressão quando esta colide com outros direitos fundamentais.

Aplicação Jurisprudencial

A análise da jurisprudência revela como os tribunais têm enfrentado a colisão de direitos no âmbito digital. O "Direito ao Esquecimento", por exemplo, tem sido objeto de intensos debates, sendo visto como uma extensão da proteção da privacidade. A efetividade da "Constituição Cidadã" na era digital depende, portanto, de uma interpretação jurisdicional que utilize a técnica da ponderação, buscando um equilíbrio entre a inovação tecnológica e a proteção dos direitos da personalidade.

Conclusão Técnica

Em síntese, a interação entre a Constituição Federal de 1988 e a Tecnologia da Informação demanda uma abordagem hermenêutica que reconheça a necessidade de atualização das normas à luz das inovações digitais. A eficácia da proteção dos direitos fundamentais na era digital requer não apenas legislações adequadas, mas também uma interpretação jurisdicional ativa que assegure que a evolução tecnológica não comprometa a dignidade e os direitos da personalidade. Assim, a construção de um arcabouço jurídico robusto e adaptável é essencial para garantir que a soberania digital e a autodeterminação informativa sejam efetivadas na prática.

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Resumo DIREITOS HUMANOS — 2026-02-21 Atualizado com novas notícias.

Atualizado em 21/02/2026 às 21:57 com novas notícias.

Direitos Humanos: Uma Análise Técnica

Contexto

Os direitos humanos são um conjunto de prerrogativas que visam garantir a dignidade, a liberdade e a igualdade de todos os indivíduos, independentemente de sua origem, raça, gênero ou condição social. Em um mundo marcado por conflitos, desigualdades e violações, a discussão sobre direitos humanos se torna cada vez mais relevante.

Fundamento Constitucional

No Brasil, os direitos humanos estão garantidos pela Constituição Federal de 1988, que estabelece em seu artigo 1º, inciso III, a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República. Além disso, o artigo 5º assegura uma série de direitos e garantias fundamentais, incluindo o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

Base Internacional

A proteção dos direitos humanos também é respaldada por uma série de tratados internacionais, dos quais o Brasil é signatário. Entre os principais, destacam-se a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Essas convenções estabelecem normas que os Estados devem seguir para garantir a proteção dos direitos humanos.

Impacto Jurídico

As normas constitucionais e internacionais conferem aos direitos humanos um papel central no ordenamento jurídico brasileiro. Isso significa que qualquer lei ou ato administrativo que viole esses direitos pode ser considerado inconstitucional. O controle de constitucionalidade e a possibilidade de ações judiciais, como o mandado de segurança e a ação direta de inconstitucionalidade, são instrumentos importantes para a proteção dos direitos humanos no país.

Análise Crítica

Embora existam bases sólidas para a proteção dos direitos humanos no Brasil e no âmbito internacional, a realidade apresenta desafios significativos. A implementação efetiva das normas ainda enfrenta obstáculos, como a resistência política, a falta de recursos e a cultura de violação de direitos. Casos recentes, como os protestos indígenas em Santarém contra a desestatização de hidrovias e a situação dos detidos na Venezuela, evidenciam a complexidade do cenário. É crucial que haja um compromisso contínuo por parte dos governos e da sociedade civil para assegurar que os direitos humanos sejam respeitados e promovidos de maneira efetiva.

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Resumo DIREITO TRIBUTÁRIO — 2026-02-21 Atualizado com novas notícias.

Atualizado em 21/02/2026 às 21:57 com novas notícias.

Isenção do ITBI: Análise Jurídica sobre a Atividade Principal da Empresa

O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um tributo municipal que incide sobre a transferência de propriedade de bens imóveis. Recentemente, o tema da isenção do ITBI ganhou destaque, especialmente no que se refere à atividade principal das empresas envolvidas nas transações imobiliárias.

Decisão

A jurisprudência mais recente estabelece que a isenção do ITBI é garantida quando a atividade principal da empresa não é de natureza imobiliária. Essa decisão foi fundamentada na análise do caráter da atividade econômica exercida pela empresa, considerando que a tributação deve respeitar a realidade econômica dos contribuintes.

Fundamentos

A decisão foi proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e se baseia no princípio da capacidade contributiva, previsto no artigo 145, § 1º, da Constituição Federal. O tribunal argumenta que a isenção é uma forma de evitar oneração excessiva sobre empresas cuja atividade não está diretamente relacionada ao mercado imobiliário, promovendo, assim, a justiça fiscal.

Princípio da Capacidade Contributiva: A tributação deve ser proporcional à capacidade econômica do contribuinte.
Interpretação Teleológica: A interpretação das normas tributárias deve considerar o contexto e a finalidade da legislação.
Segurança Jurídica: A isenção deve ser claramente regulamentada para evitar insegurança jurídica nas transações.

Análise Jurídica Crítica

A análise da isenção do ITBI em relação à atividade principal das empresas é um tema que reflete a necessidade de uma legislação tributária que se adapte às realidades do mercado. A decisão do TJSP é um passo significativo na busca por um sistema tributário mais justo, pois reconhece que a tributação deve ser proporcional ao tipo de atividade econômica exercida.

Entretanto, é fundamental que haja uma regulamentação clara sobre os critérios que definem a atividade principal da empresa, evitando interpretações subjetivas que possam levar a litígios desnecessários. Além disso, a segurança jurídica deve ser prioritária para garantir que as empresas possam planejar suas atividades sem o risco de surpresas tributárias.

Conclusão

A isenção do ITBI para empresas cuja atividade principal não é imobiliária representa um avanço na justiça fiscal e na proteção dos contribuintes. Contudo, a implementação de normas claras e específicas é imprescindível para garantir a segurança jurídica e a efetividade da legislação tributária.

Fontes Oficiais

Constituição Federal, Artigo 145
Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo

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Resumo DIREITO DO TRABALHO — 2026-02-21 Atualizado com novas notícias.

Atualizado em 21/02/2026 às 21:56 com novas notícias.

DIREITO DO TRABALHO: ANÁLISE JURÍDICA SOBRE A HERANÇA DE DIREITOS TRABALHISTAS

Subtítulo: A possibilidade de herdeiros pleitearem direitos trabalhistas em nome de um falecido sem a necessidade de inventário.

O direito do trabalho, um dos ramos mais dinâmicos do ordenamento jurídico brasileiro, continua a ser objeto de debates e inovações. Em 2026, um tema relevante emergiu: a possibilidade de herdeiros pleitearem direitos trabalhistas de um pai falecido sem a necessidade de abertura de inventário. Essa questão não apenas afeta a esfera das relações de trabalho, mas também traz à tona discussões sobre a proteção dos direitos trabalhistas e a extensão da responsabilidade patrimonial.

Decisão

Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que os herdeiros têm direito de pleitear os créditos trabalhistas de um pai falecido, mesmo antes da abertura do inventário. Essa decisão reflete uma evolução na interpretação dos direitos trabalhistas e suas implicações nas relações familiares.

Fundamentos

A decisão do TST fundamenta-se nos princípios da continuidade da relação de trabalho e na proteção dos direitos dos trabalhadores, estabelecendo que os créditos trabalhistas são considerados créditos alimentares. De acordo com o artigo 1.784 do Código Civil, os direitos trabalhistas são transmissíveis aos herdeiros, o que reforça a ideia de que a morte do trabalhador não extingue seus direitos.

Além disso, o TST invocou a jurisprudência consolidada que reconhece a natureza alimentar dos créditos trabalhistas, conforme previsto na Constituição Federal, artigo 7º, inciso VII, que assegura os direitos trabalhistas como prioritários em caso de falência ou insolvência.

Análise Jurídica Crítica

A decisão do TST representa um avanço significativo na proteção dos direitos trabalhistas, pois reconhece a vulnerabilidade dos dependentes do trabalhador falecido. A possibilidade de pleitear direitos trabalhistas sem a necessidade de inventário pode ser vista como uma forma de garantir a sobrevivência e a dignidade dos herdeiros, que muitas vezes dependem desses recursos para sua subsistência.

No entanto, essa interpretação pode gerar controvérsias, especialmente no que diz respeito à segurança jurídica das relações patrimoniais. A ausência de um inventário formal pode levar a disputas entre herdeiros, complicando o processo de recebimento dos valores devidos. Portanto, a decisão do TST deve ser analisada à luz da necessidade de um equilíbrio entre a proteção dos direitos trabalhistas e a segurança jurídica das relações patrimoniais.

Conclusão

A decisão do TST sobre a possibilidade de herdeiros pleitearem direitos trabalhistas sem a necessidade de inventário é um marco importante na evolução do direito do trabalho no Brasil. Ao reconhecer a natureza alimentar dos créditos trabalhistas, o tribunal reforça a proteção dos direitos dos trabalhadores e de seus dependentes. Contudo, é essencial que a implementação dessa decisão ocorra de forma a garantir a segurança jurídica, evitando conflitos entre herdeiros e assegurando a efetividade dos direitos reconhecidos.

Fontes Oficiais

Tribunal Superior do Trabalho - TST
Código Civil Brasileiro
Constituição Federal do Brasil

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Resumo DIREITO DO CONSUMIDOR — 2026-02-21 Atualizado com novas notícias.

Atualizado em 21/02/2026 às 21:56 com novas notícias.

DIREITO DO CONSUMIDOR: RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO EM PRODUTO ALIMENTÍCIO

Subtítulo: Análise da condenação de fabricante de bebidas após incidente com produto impróprio para consumo.

O direito do consumidor é uma área do Direito que visa proteger os interesses dos consumidores frente a práticas comerciais abusivas e garantir a qualidade dos produtos e serviços oferecidos no mercado. Recentemente, um caso emblemático trouxe à tona a responsabilidade civil de fabricantes em situações de dano ao consumidor, especialmente no que tange a produtos alimentícios.

Decisão

Em decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a fabricante de bebidas foi condenada a indenizar um cliente que encontrou um fragmento de vidro em um refrigerante. A condenação se baseou na responsabilidade objetiva do fornecedor, prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece que o fornecedor é responsável por danos causados por defeitos nos produtos e serviços que coloca no mercado.

Fundamentos

A decisão do tribunal fundamentou-se nos artigos 12 e 14 do CDC, que tratam da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. O artigo 12 assegura que o fabricante é responsável por danos causados por vícios ou defeitos no produto, enquanto o artigo 14 estabelece que a responsabilidade é objetiva, ou seja, não depende da comprovação de culpa. Além disso, o tribunal considerou que o consumidor, ao adquirir um produto, espera que este seja seguro e adequado ao consumo, sendo inaceitável a presença de elementos perigosos.

Análise Jurídica Crítica

A condenação da fabricante reflete a importância da proteção ao consumidor e a necessidade de rigor na fiscalização da qualidade dos produtos disponibilizados no mercado. A responsabilidade objetiva, prevista no CDC, visa garantir que o risco da atividade econômica não recaia sobre o consumidor, que deve ser resguardado de danos à sua saúde e integridade. Este caso específico ressalta a função social do direito do consumidor e a obrigação dos fornecedores de assegurar a segurança e a qualidade de seus produtos.

Ademais, a decisão do tribunal pode servir como um precedente importante para futuros casos, reforçando a necessidade de diligência por parte dos fabricantes e a responsabilidade que possuem em relação aos consumidores. A jurisprudência deve continuar a evoluir para acompanhar as dinâmicas do mercado e as novas formas de consumo, sempre com o intuito de proteger os direitos do consumidor.

Conclusão

A condenação da fabricante de bebidas após o incidente com o vidro em um refrigerante é um marco na aplicação do direito do consumidor, evidenciando a responsabilidade dos fornecedores e a proteção dos consumidores. O caso enfatiza a importância de garantir produtos seguros e adequados ao consumo, contribuindo para um mercado mais justo e responsável.

Fontes Oficiais

Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor
Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Resumo DIREITO DE FAMÍLIA — 2026-02-21 Atualizado com novas notícias.