terça-feira, 24 de fevereiro de 2026

Resumo JURISPRUDENCIA — 2026-02-24 Atualizado com novas notícias.

Atualizado na madrugada de 25/02/2026 às 00:04.

Decisão Judicial Relevante - Informativo n. 878 do STJ

JURISPRUDÊNCIA

Contexto do caso: O Informativo n. 878 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicado em 24 de fevereiro de 2026, traz à tona uma decisão relevante que aborda a questão dos "penduricalhos" no âmbito dos direitos trabalhistas e suas implicações. O acórdão examina a validade e a aplicação de acréscimos salariais não convencionais.

Entendimento do Tribunal: O STJ reafirmou sua jurisprudência anterior, considerando que os "penduricalhos" não devem ser considerados para a composição da base de cálculo de verbas trabalhistas, como horas extras e férias. A decisão visa coibir práticas que possam resultar em distorções na remuneração dos trabalhadores.

Fundamentação jurídica: A decisão fundamenta-se no artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que delimita o que pode ser considerado como salário para fins de cálculo de verbas trabalhistas. O Tribunal argumentou que a inclusão de penduricalhos poderia ferir o princípio da legalidade e a proteção ao trabalhador, previstos na Constituição Federal.

Tese firmada: O STJ firmou a tese de que "penduricalhos" não integram a remuneração para fins de cálculo de verbas trabalhistas, reafirmando a necessidade de uma interpretação restritiva acerca dos elementos que compõem a remuneração.

Impactos práticos: A decisão terá repercussões significativas nas relações de trabalho, uma vez que poderá influenciar a forma como as empresas estruturam a remuneração de seus funcionários. Espera-se que a jurisprudência contribua para a redução de litígios trabalhistas relacionados a acréscimos salariais não convencionais.

Análise crítica técnica: A decisão do STJ é um reflexo da busca por uma maior segurança jurídica nas relações trabalhistas. Ao delimitar a exclusão de penduricalhos, o Tribunal promove uma interpretação que visa proteger o trabalhador de práticas abusivas. Contudo, a aplicação da decisão deve ser monitorada de perto, dado que a interpretação vacilante em casos semelhantes pode levar a inconsistências na aplicação da norma, comprometendo os direitos dos trabalhadores e a estabilidade das relações de trabalho.

Resumo POLITICA — 2026-02-24 Atualizado com novas notícias.

Atualizado na madrugada de 25/02/2026 às 00:04.

Regras mais rígidas para condenados por homicídio de agentes de segurança

Notícias Jurídicas

Contextualização do Tema

O Senado Federal do Brasil aprovou, em 24 de fevereiro de 2026, o Projeto de Lei (PL) 5391/20, que estabelece regras mais rigorosas para condenados por homicídios de policiais e outros agentes de segurança. Essa proposta surge em um contexto de crescente preocupação com a segurança pública e o enfrentamento da criminalidade, especialmente em relação a crimes que vitimam profissionais da segurança.

Decisão e Fundamentos

A proposta aprovada altera a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, que regulamenta a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima. O projeto visa a inclusão no regime de segurança máxima de presos, sejam provisórios ou condenados, que cometem homicídio qualificado contra agentes de segurança pública, suas famílias ou parentes até terceiro grau no exercício de suas funções.

Além disso, o projeto propõe alterações na Lei de Execução Penal, especialmente sobre o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), que agora incluirá aqueles que cometerem homicídios contra militares e agentes de segurança pública, assim como aqueles que reincidirem em crimes violentos ou hediondos. A reiteração será considerada a partir da segunda condenação, sem a exigência de trânsito em julgado.

Análise Jurídica Crítica

A aprovação do PL 5391/20 reflete uma tendência legislativa de endurecimento das penas e restrições para crimes que afetam a segurança pública. A inclusão de regras mais rígidas para homicídios de agentes de segurança pode ser vista como uma resposta à crescente violência enfrentada por esses profissionais, que desempenham papel essencial na manutenção da ordem pública.

Entretanto, é necessário considerar as implicações dessa proposta no sistema penal brasileiro. A medida pode gerar uma superlotação nas penitenciárias de segurança máxima, além de levantar questões sobre a efetividade das penas mais severas na redução da criminalidade. A inclusão de condenados em regimes mais rigorosos pode não necessariamente resultar em uma diminuição das taxas de homicídio, mas pode, sim, agravar as condições já precárias do sistema prisional.

Ademais, é importante ressaltar a necessidade de um debate mais amplo sobre políticas públicas de segurança, que não se restrinjam apenas ao endurecimento das penas, mas que também promovam medidas de prevenção e reintegração social.

Conclusão

A aprovação do PL 5391/20 pelo Senado representa uma resposta legislativa à violência contra profissionais de segurança, buscando proteção e justiça. Contudo, a eficácia de tais medidas deve ser avaliada à luz de dados empíricos e de um debate aprofundado sobre a política criminal no Brasil, visando não apenas a punição, mas também a prevenção da criminalidade.

Fontes Oficiais

  • Senado Federal - Projeto de Lei 5391/20
  • Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008
  • Lei de Execução Penal

Resumo JUSTICA — 2026-02-24 Atualizado com novas notícias.

Atualizado na madrugada de 25/02/2026 às 00:04.

Aspectos Jurídicos da Justiça Brasileira: Análise de Casos Recentes

Notícias Jurídicas

Em 24 de fevereiro de 2026, diversos casos jurídicos de relevância foram reportados, abrangendo desde operações policiais até decisões do Judiciário sobre direitos trabalhistas e a proteção de vulneráveis. Este artigo analisa alguns desses casos, destacando suas implicações jurídicas e o papel das instituições envolvidas.

Desenvolvimento

1. Decisão sobre a Operação Contenção

A Polícia Federal (PF) informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que não conseguiu periciar vídeos da Operação Contenção, que visava a facção Comando Vermelho. A operação resultou em 122 mortes, e a PF argumentou que a falta de acesso aos arquivos inviabilizou as perícias necessárias, conforme ofício enviado ao STF.

A PF solicitou os vídeos no contexto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, que busca regular a atuação policial em favelas, em resposta à alta letalidade em operações policiais. O STF havia determinado que as cenas de crime deveriam ser preservadas e que câmeras deveriam ser instaladas nas viaturas policiais. No entanto, a PF apenas teve acesso à reprodução direta dos vídeos, o que comprometeu a extração dos dados necessários para a investigação.

2. Manutenção das Novas Regras do Vale-Alimentação

A Justiça Federal em São Paulo decidiu manter as novas regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), derrubando liminares que suspendiam o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que empresas de vale-alimentação e vale-refeição devem cumprir as novas normas, que incluem um teto para taxas e prazos de repasse aos estabelecimentos.

O decreto, assinado em novembro de 2025, estabelece um limite de 3,6% para taxas cobradas e reduz o prazo de repasse de 30 para 15 dias, além de promover a interoperabilidade entre bandeiras de cartões de benefício.

3. Ação da Defensoria Pública de Goiás

A Defensoria Pública de Goiás moveu ação contra 10 veículos de mídia, solicitando a retirada de postagens relacionadas ao caso de uma mãe cujos filhos foram assassinados. A Defensoria argumentou que as publicações expuseram a mulher a um "linchamento virtual" e pediram indenização por danos morais coletivos. A ação visa proteger a dignidade da mulher e evitar a revitimização em um momento de vulnerabilidade.

4. Julgamento do Caso Marielle Franco

O STF iniciou o julgamento dos réus pelo assassinato da vereadora Marielle Franco. Durante o primeiro dia, foram apresentadas as acusações e sustentações orais. O caso envolve figuras proeminentes, como conselheiros do Tribunal de Contas e ex-deputados, e o julgamento continuará com os votos dos ministros.

5. Recurso do MP em Caso de Estupro de Menor

O Ministério Público de Minas Gerais recorreu da absolvição de um homem acusado de estuprar uma adolescente. A decisão anterior, que considerou o caso como um vínculo afetivo consensual, foi criticada por diversas entidades. O MP argumenta que a situação se enquadra no conceito de grooming, ou aliciamento, e busca restabelecer a condenação em primeira instância.

Análise Jurídica Crítica

A análise dos casos revela a complexidade do sistema jurídico brasileiro e a necessidade de um monitoramento contínuo das ações estatais. No caso da Operação Contenção, a dificuldade de acesso à prova material levanta questões sobre a eficácia da regulamentação imposta pelo STF e a responsabilidade das instituições policiais em cumprir determinações judiciais.

As decisões sobre o vale-alimentação demonstram a importância da regulação do mercado de trabalho e a proteção dos direitos dos trabalhadores, refletindo uma resposta do Judiciário a demandas sociais. A ação da Defensoria Pública de Goiás sublinha a importância da proteção da dignidade humana em contextos de violência e vulnerabilidade.

O julgamento do caso Marielle Franco é emblemático, não apenas pela gravidade do crime, mas também pela visibilidade que o caso traz à discussão sobre a violência política e de gênero no Brasil. Por fim, o recurso do MP em Minas Gerais destaca a necessidade de uma interpretação rigorosa das leis de proteção a menores, especialmente em situações que envolvem vulnerabilidade e consentimento.

Conclusão

Os casos analisados evidenciam a relevância da Justiça na proteção de direitos fundamentais e na manutenção da ordem pública. As decisões judiciais refletem a dinâmica entre a legislação, a atuação estatal e a proteção dos indivíduos, ressaltando a importância de um sistema judiciário atuante e comprometido com a justiça social.

Fontes Oficiais

  • Agência Brasil - PF diz que não conseguiu ver vídeos da Operação Contenção e aciona STF.
  • Agência Brasil - Justiça de SP mantém novas regras do vale-alimentação, informa AGU.
  • Agência Brasil - Caso Itumbiara: Defensoria de GO move ação contra 10 veículos de mídia.
  • Agência Brasil - STF encerra 1º dia de julgamento de réus pelo assassinato de Marielle.
  • Agência Brasil - MP recorre de absolvição de homem por estupro de menor em Minas.

Resumo GERAL — 2026-02-24 Atualizado com novas notícias.

Atualizado na madrugada de 25/02/2026 às 00:03.

Decisões Recentes do STF e TST: Análise Crítica

Notícias Jurídicas

Contextualização das Decisões

As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) em fevereiro de 2026 refletem questões cruciais no cenário jurídico nacional, abordando a defesa de réus em casos de grande repercussão social e o vínculo empregatício em escritórios de advocacia. A análise dessas decisões é fundamental para entender as interpretações atuais do Direito Penal e do Direito do Trabalho.

Desenvolvimento

Decisão 1: STF e o Caso Marielle

No âmbito do STF, os advogados de réus no caso da vereadora Marielle Franco buscaram desqualificar a colaboração do réu Lessa, argumentando a suposta falta de provas que sustentem as acusações. A defesa enfatizou a desconexão entre a vereadora e pautas que envolvem questões fundiárias, o que, segundo os defensores, fragiliza o vínculo acusatório.

Decisão 2: TST sobre Vínculo Empregatício

Por outro lado, o TST decidiu, por unanimidade, manter o vínculo empregatício entre um escritório de advocacia e um advogado associado, determinando que o escritório é responsável pelo pagamento de honorários e verbas trabalhistas. Tal decisão reafirma a proteção aos direitos trabalhistas dos advogados associados, considerando a natureza da relação de trabalho existente.

Fundamentação Jurídica

No caso do STF, a defesa se baseou no princípio da ampla defesa e do contraditório, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, argumentando que a ausência de provas robustas compromete a legitimidade da acusação. A jurisprudência do STF tem reiterado a necessidade de provas concretas para a condenação em casos de crimes graves.

Análise Jurídica Crítica

A defesa dos réus no caso Marielle levanta questões pertinentes sobre a validade das colaborações premiadas e a necessidade de provas concretas, refletindo um desafio contínuo no Direito Penal contemporâneo. A proteção aos direitos dos advogados associados, por sua vez, reforça a importância da segurança jurídica nas relações de trabalho dentro do setor jurídico.

Ambas as decisões demonstram a evolução da jurisprudência brasileira em face das demandas sociais e do fortalecimento das garantias individuais, sendo essencial para operadores do Direito acompanhar tais desdobramentos para uma prática jurídica mais consciente e fundamentada.

Conclusão

As decisões do STF e do TST em fevereiro de 2026 evidenciam a complexidade e a dinamicidade do sistema jurídico brasileiro, ressaltando a importância das provas no processo penal e a proteção dos direitos trabalhistas. A análise crítica dessas decisões é fundamental para a compreensão das tendências atuais no Direito.

Fontes Oficiais

  • Supremo Tribunal Federal - STF
  • Tribunal Superior do Trabalho - TST

Resumo DOUTRINA — 2026-02-24 Atualizado com novas notícias.

Atualizado na madrugada de 25/02/2026 às 00:03.

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Direitos do Policial Militar: Prazo Prescricional e Licença-Prêmio

DOUTRINA

O presente artigo aborda a importância do conhecimento acerca dos direitos dos policiais militares, especialmente em relação ao prazo prescricional de 5 anos para a propositura de ações contra a Fazenda Pública e a possibilidade de recebimento de valores referentes a Licença-Prêmio e Férias não usufruídas após a aposentadoria.

1. Introdução Conceitual

O policial militar, como servidor público, possui direitos que necessitam ser respeitados pela Administração Pública. Dentre esses direitos, destacam-se os de natureza remuneratória e funcional, que frequentemente não são observados, gerando a necessidade de ações judiciais para a sua reivindicação. A compreensão do prazo prescricional e dos direitos a indenizações é fundamental para a proteção desses servidores.

2. Desenvolvimento Teórico

A prescrição, segundo o Código Civil Brasileiro, é a perda do direito de ação em virtude da inércia do titular por prazo determinado. No caso específico dos policiais militares, a Lei nº 9.873/1999 estabelece um prazo de 5 anos para a prescrição das ações contra a Fazenda Pública. Isso significa que apenas os créditos referentes aos últimos 5 anos podem ser reclamados judicialmente, implicando que valores anteriores a esse período estarão prescritos.

Ademais, a Licença-Prêmio, um direito garantido ao servidor público, permite que o policial se afaste de suas funções após um determinado período de serviço. Caso não usufrua desse benefício, o policial militar pode requerer a conversão em pecúnia ao se aposentar. Essa possibilidade é sustentada pela jurisprudência, que reconhece a indenização por valores não utilizados como uma forma de impedir o enriquecimento ilícito do Estado.

3. Aplicação Jurisprudencial

O Tribunal de Justiça de São Paulo e o Supremo Tribunal Federal têm se manifestado favoravelmente à indenização da Licença-Prêmio e das Férias não gozadas, reforçando o entendimento de que o direito ao recebimento desses valores não se extingue com a aposentadoria. A jurisprudência, ao tratar do prazo prescricional, tem consolidado a interpretação de que a contagem se inicia a partir do momento em que o servidor tem ciência do direito que lhe é devido, enfatizando a necessidade de vigilância por parte dos policiais militares quanto à temporalidade de suas ações.

4. Conclusão Técnica

Em suma, a compreensão dos direitos do policial militar em relação ao prazo prescricional e à possibilidade de recebimento de valores relativos à Licença-Prêmio e Férias não usufruídas é crucial para a efetivação de seus direitos. O desconhecimento dessas normas pode resultar em perdas significativas, tornando imprescindível a atuação de advogados especializados na defesa desses direitos. Portanto, é essencial que os policiais militares estejam informados e atentos para não perderem prazos que podem comprometer sua segurança financeira ao longo da carreira.

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Resumo DIREITOS HUMANOS — 2026-02-24 Atualizado com novas notícias.

Atualizado na madrugada de 25/02/2026 às 00:02.

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DIREITOS HUMANOS: Avanços e Desafios Recentes no Brasil

DIREITOS HUMANOS

Brasil avança na promoção dos direitos humanos, mas enfrenta desafios contínuos

Recentemente, o Brasil tem reforçado sua agenda de igualdade racial e a implementação de compromissos internacionais, conforme destacado na notícia "Brasil reforça agenda de igualdade racial, implementação de compromissos internacionais e cooperação bilateral na ONU". Além disso, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MDHC) promoveu uma oficina sobre devida diligência em direitos humanos voltada para mulheres empreendedoras, conforme relatado na notícia "MDHC promove oficina sobre devida diligência em direitos humanos para mulheres empreendedoras". No entanto, a Comissão Nacional de Direitos Humanos (CNDH) levantou preocupações sobre células neonazistas em Goiás e ataques a religiões de matriz africana, conforme a notícia "CNDH acende alerta sobre 6 possíveis células neonazistas em Goiás e escalada de ataques a religiões de matriz africana".

Contexto

A atuação do Brasil em fóruns internacionais, como a ONU, é crucial para o fortalecimento das políticas públicas de igualdade racial. O MDHC, ao promover oficinas e eventos, busca capacitar grupos vulneráveis, como as mulheres empreendedoras, a exercerem seus direitos e a se beneficiarem de políticas de igualdade. Contudo, a identificação de células neonazistas e a escalada de violência contra religiões afro-brasileiras refletem um cenário de retrocesso em algumas áreas dos direitos humanos.

Fundamento Constitucional

As ações e preocupações mencionadas nas notícias estão alinhadas com os princípios constitucionais estabelecidos na Constituição Federal de 1988, especialmente no artigo 5º, que garante a todos os cidadãos igualdade perante a lei e proíbe qualquer forma de discriminação. O artigo 227 também é relevante ao tratar da proteção dos direitos das crianças e adolescentes, que deve ser uma prioridade em políticas públicas.

Base Internacional

As iniciativas do Brasil na ONU e o fortalecimento da igualdade racial estão em conformidade com tratados internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) e a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.

Impacto Jurídico

O fortalecimento da agenda de direitos humanos no Brasil pode resultar em uma mudança significativa nas políticas públicas, promovendo a inclusão e a igualdade. No entanto, o aumento de ataques a grupos minoritários indica a necessidade de um monitoramento constante e de ações efetivas para garantir a proteção dos direitos humanos. A atuação da advocacia será essencial para a defesa dos direitos das vítimas de discriminação e violência, além de promover ações judiciais que visem responsabilizar os agressores.

Análise Jurídica Crítica

As iniciativas em curso enfrentam desafios significativos, como a resistência de grupos extremistas e a falta de recursos para implementar políticas eficazes. A interpretação das leis e a aplicação dos direitos humanos podem variar, o que gera insegurança jurídica. Além disso, a polarização política pode dificultar o avanço de agendas progressistas, colocando em risco conquistas já alcançadas.

Conclusão

  • A promoção dos direitos humanos no Brasil requer um compromisso contínuo com a igualdade e a proteção contra discriminação.
  • É fundamental que as políticas públicas sejam reforçadas e monitoradas para garantir a efetividade dos direitos humanos.
  • A atuação da sociedade civil e da advocacia é crucial para enfrentar os desafios e retrocessos na área de direitos humanos.

Fontes oficiais

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Resumo DIREITO TRIBUTÁRIO — 2026-02-24 Atualizado com novas notícias.

Atualizado na madrugada de 25/02/2026 às 00:02.

Desafios do Sistema Tributário Brasileiro Frente à Economia Digital

Notícias Jurídicas

O presente artigo analisa os desafios enfrentados pelo sistema tributário brasileiro em decorrência do crescimento da economia digital, considerando as recentes discussões sobre a reforma tributária e a necessidade de adequação do marco normativo vigente.

Introdução

A economia digital tem apresentado um crescimento exponencial, desafiando as estruturas tradicionais de tributação que regem o sistema fiscal brasileiro. Em 2026, as mudanças nas dinâmicas econômicas e o aumento das transações digitais exigem uma reavaliação crítica do sistema tributário, que se mostra inadequado para lidar com essa nova realidade. A discussão sobre a reforma tributária torna-se, portanto, um tema central na agenda política e econômica do país.

Decisão

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem se debruçado sobre diversas questões tributárias relacionadas à economia digital. Em decisões recentes, o tribunal tem enfatizado a necessidade de uma atualização das normas tributárias para garantir a justiça fiscal e a competitividade no mercado.

Fundamentos

  • Princípio da Capacidade Contributiva: O STF reitera que a tributação deve respeitar a capacidade econômica dos contribuintes, o que é desafiado pela falta de um marco regulatório claro para as operações digitais.
  • Princípio da Não-Cumulatividade: A aplicação deste princípio torna-se complexa em operações digitais, onde a natureza dos bens e serviços pode ser nebulosa.
  • Legislação Inadequada: O Código Tributário Nacional (CTN) e outras normas correlatas não foram elaborados para lidar com a velocidade e a natureza das transações digitais.

Análise Jurídica Crítica

A análise das decisões do STF revela um reconhecimento da necessidade de revisão das normas tributárias. A falta de uma legislação específica para a economia digital pode levar a uma tributação excessiva e injusta, penalizando empresas que operam em um ambiente globalizado. A proposta de reforma tributária em discussão no Congresso Nacional busca endereçar esses pontos, mas ainda enfrenta resistência e desafios na sua implementação.

Ademais, a tributação de serviços digitais e a definição de onde ocorre a prestação de serviços são pontos controversos que necessitam de uma abordagem mais clara e objetiva. A ausência de um consenso pode gerar insegurança jurídica, dificultando o planejamento tributário das empresas que atuam nesse setor.

Conclusão

O sistema tributário brasileiro enfrenta um momento crucial de adaptação às novas realidades econômicas trazidas pela digitalização. As decisões do STF e as propostas de reforma tributária indicam um movimento em direção à modernização do sistema, mas a efetividade dessas mudanças dependerá de um diálogo contínuo entre os diversos atores envolvidos, incluindo o legislador, o Judiciário e os contribuintes.

Fontes Oficiais

  • Constituição da República Federativa do Brasil
  • Código Tributário Nacional (CTN)
  • Decisões do Supremo Tribunal Federal (STF)

Resumo JURISPRUDENCIA — 2026-02-24 Atualizado com novas notícias.

Atualizado na madrugada de 25/02/2026 às 00:04. Decisão Judicial Relevante - Informativo ...