New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Repetitivo assegura ao preso o direito de receber visita de pessoa que cumpre pena em regime aberto

Repetitivo assegura ao preso o direito de receber visita de pessoa que cumpre pena em regime aberto

​A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.274), estabeleceu que o preso pode receber visitas de quem está cumprindo pena em regime aberto ou em gozo de livramento condicional. Para o colegiado, eventuais restrições a esse direito só podem ocorrer de forma excepcional e com base em fundamentação adequada. A questão levada a julgamento gerou a seguinte tese: "O fato de o visitante cumprir pena privativa de liberdade em regime aberto ou em livramento condicional não impede, por si só, o direito à visita em estabelecimento prisional". REsp 2119556 Link da notícia: https://ift.tt/9OW7P1I



View on YouTube