📺 JJ – STF deve julgar ação sobre a competência da Aneel sobre tributos recolhidos indevidamente
A pauta desta quarta-feira (4) prevê o julgamento de uma ação que contesta a competência da Aneel para determinar a destinação integral dos tributos recolhidos indevidamente pelas concessionárias de energia elétrica aos consumidores.
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