New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Repetitivo discute necessidade de intimar devedor para cobrar multa por descumprimento de obrigação

Repetitivo discute necessidade de intimar devedor para cobrar multa por descumprimento de obrigação

​A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.096.505, 2.140.662 e 2.142.333, de relatoria da ministra Nancy Andrighi, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.296 na base de dados do STJ, é "definir se a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". O colegiado determinou a suspensão de todos os recursos especiais e dos agravos em recurso especial que estejam em trâmite nos tribunais de segundo grau ou no STJ, e que versem sobre idêntica questão. REsp 2096505 REsp 2140662 REsp 2142333 . Link da matéria: https://ift.tt/Xkj1J5x



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