New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Para Terceira Seção, busca domiciliar pode ocorrer a partir das 5h, mesmo sem luz solar

Para Terceira Seção, busca domiciliar pode ocorrer a partir das 5h, mesmo sem luz solar

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os mandados de busca e apreensão podem ser cumpridos em residências a partir das 5h, mesmo que, no momento da diligência policial, ainda não haja luz solar. . Por maioria, o colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Sebastião Reis Júnior. Segundo ele, a Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) estabeleceu um novo marco temporal para o cumprimento de mandados de busca e apreensão domiciliar, definindo de forma expressa que o período legal para a realização dessas diligências é entre 5h e 21h. "A norma não fala 'antes de se iniciar o dia', fala especificamente de um horário certo e definido", declarou. . RHC 196496 Saiba mais: https://ift.tt/LQf95jq



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