O #STJ decidiu que um imóvel usado como residência familiar continua protegido como bem de família mesmo que a #hipoteca tenha sido feita antes da união estável e do nascimento de filho. A corte destacou que a lei 8.009 protege o direito à #moradia e não pode deixar a família
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O #STJ decidiu que um imóvel usado como residência familiar continua protegido como bem de família mesmo que a #hipoteca tenha sido feita antes da união estável e do nascimento de filho. A corte destacou que a lei 8.009 protege o direito à #moradia e não pode deixar a família
— Migalhas (@PortalMigalhas) Jan 13, 2026
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