O STF concedeu liminar, por decisão do ministro Alexandre de Moraes, para afastar as receitas próprias do Ministério Público da União do limite de despesas do arcabouço fiscal. O entendimento segue precedente aplicado ao Poder Judiciário e ressalta que o novo regime fiscal não

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O STF concedeu liminar, por decisão do ministro Alexandre de Moraes, para afastar as receitas próprias do Ministério Público da União do limite de despesas do arcabouço fiscal. O entendimento segue precedente aplicado ao Poder Judiciário e ressalta que o novo regime fiscal não
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O STF concedeu liminar, por decisão do ministro Alexandre de Moraes, para afastar as receitas próprias do Ministério Público da União do limite de despesas do arcabouço fiscal. O entendimento segue precedente aplicado ao Poder Judiciário e ressalta que o novo regime fiscal não

— Migalhas (@PortalMigalhas) Jan 28, 2026

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