Reajuste etário sem previsão clara é abusivo, decide TJ/PE. O Tribunal reconheceu que o contrato não indicava faixas nem percentuais, permitindo aumento arbitrário da mensalidade. A beneficiária ainda terá direito à restituição dos valores pagos a maior. https://t.co/WUIVoPTs3a
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Reajuste etário sem previsão clara é abusivo, decide TJ/PE. O Tribunal reconheceu que o contrato não indicava faixas nem percentuais, permitindo aumento arbitrário da mensalidade. A beneficiária ainda terá direito à restituição dos valores pagos a maior. https://t.co/WUIVoPTs3a
— Migalhas (@PortalMigalhas) Jan 23, 2026
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