segunda-feira, 23 de janeiro de 2023

STJ: #DecisãoSTJ É nulo o consentimento para ingresso da polícia em residência após prisão em flagrante por motivo diverso. Veja mais: https://t.co/nopMSvYW6T

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STF: Central de Cumprimento de Sentença em MG não dificulta acesso à Justiça. https://t.co/cuXJlVZVYh

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